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By:
Victor Falavinha
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Decks in this class (29)
Lei 13.869/2019 (Abuso de Autoridade)
Os crimes previstos na lei de abu...,
A divergencia na interpretacao da...,
Qual o tipo de acao penal dos cri...
50
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Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
A concessao do indulto tambem ser...,
O rol de crimes considerados hedi...,
Em quais casos o homicidio sera h...
30
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DECRETO-LEI 3.688/41 – CONTRAVENÇÕES PENAIS
Qual a natureza da acao penal nas...,
Ha diferenca ontologica entre cri...,
Ha possibilidade de que a tentati...
24
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Lei 11.343/06 - Entorpecentes
Quem adquirir guardar tiver em de...,
A lei 11343 06 descriminalizou o ...,
Qual o prazo prescricional do cri...
131
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Lei 10826/03 - Estatuto do Desarmamento
O porte de arma de fogo desmunici...,
Pode incidir o principio da insig...,
Qual a abolitio criminis temporar...
42
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Lei 9296/1996 - Interceptação Telefônica
Diferencie interceptacao escuta e...,
E legal a determinacao de interce...,
Em quais hipoteses nao sera admit...
36
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Lei 9455/1997 - Tortura
Quais condutas caracterizam o cri...,
Qual a pena do crime de tortura,
O que e tortura impropria
14
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Lei 12850/13 - Lei do Crime Organizado
O que se considera organizacao cr...,
Qual a pena do crime de organizac...,
Quais as causas de aumento do cri...
65
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Lei 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro
O que sao crimes de transito,
Em quais hipoteses o crime de tra...,
Qual a duracao minima e maxima da...
40
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Lei 11340/06 - Maria da Penha
Quais as formas de violencia dome...,
E necessario o vinculo familiar p...,
E necessaria a coabitacao para qu...
59
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Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O condenado devera ser citado no ...,
Competira a que juizo a execucao ...,
Quais as sancoes disciplinares pr...
133
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Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
Conforme arts 16 e 18 da lei 7716...,
E crime fabricar comercializar di...,
Pratica crime aquele que em virtu...
8
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Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244-B)
Qual o tipo de acao para os crime...,
Qual a previsao trazida pelo paco...,
No que consiste o crime de corrup...
48
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Lei dos Crimes Ambientais 9.605/98
Quais os requisitos para responsa...,
E necessaria a dupla imputacao pa...,
A pratica de crime ambiental por pj
114
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Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
O crime do art 63 do cdc admite f...,
Quais as circunstancias agravante...,
Alem das penas privativas de libe...
18
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Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
Qual o tipo da acao penal previst...,
A representacao fiscal e indispen...,
Quais os parametros para fixacao ...
56
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Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
O despacho que decretar a prisao ...,
Na hipotese de representacao da a...,
A prisao temporaria sera decretad...
17
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Lei nº 8.176/1991 - Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis
Quais as condutas que caracteriza...,
A pendencia de procedimento admin...,
O armazenamento incorreto de boti...
4
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Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Admite se a suspensao condicional...,
O beneficio da suspensao do proce...,
E possivel a aplicacao do procedi...
78
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Crimes Eleitorais (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997, etc.)
Qual o tipo de acao penal para os...,
Qual o prazo para oferecimento da...,
Sempre que o codigo eleitoral nao...
72
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Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
No que consiste o crime de lavage...,
Admite se a tentativa no crime de...,
O crime de lavagem de dinheiro pr...
58
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Lei nº 9.807/1999 - Programa de Proteção à Testemunha
Segundo a lei n 9807 1999 quem es...,
Em se tratando de programa de pro...,
A lei n 9807 1999 preve hipotese ...
15
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Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (crimes)
Segundo o art 93 do estatuto do i...,
E possivel a aplicacao da lei n 9...,
Ha tipo especifico na lei 10741 0...
10
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Lei nº 11.101/2005 - Lei de Recuperação de Empresas e Falência (crimes)
A respeito dos crimes previstos n...,
Qual o marco inicial da prescrica...,
Os crimes falimentares sao crimes...
25
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Lei de Identificação Criminal - LEI Nº 12.037- não cai TJ/SP
O civilmente identificado sera su...,
Quais os documentos que atestam a...,
Em nenhuma hipotese sera efetuada a
14
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Lei dos índios - Lei nº 6.001/1973- Não cai no TJ/SP
Nos crimes cometidos por indios a...,
As penas,
Nao serao toleradas aplicacoes de...
6
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Lei n.º 7.492 - Contra Sistema Financeiro - Não cai no TJ/SP
O que e considerado instituicao f...,
Quem e equiparado a instituicao f...,
Pessoa fisica que exerca as ativi...
36
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Lei nº 1.079/1950 e Dec. Lei nº 201/1967 - Crimes de Responsabilidade
Os crimes de responsabilidade da ...,
Qual a diferenca entre a lei 1079...,
Os crimes de responsabilidade def...
14
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Lei nº 9.434/97 - Transplante de órgãos
O crime de remocao de orgaos qual...
1
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(JO) Legislação Penal e Processual Penal Especial
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