Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

Legislação especial

This class was created by Brainscape user Jackson Azevedo. Visit their profile to learn more about the creator.

By: Jackson Azevedo
Start Studying

Decks in this class (11)

** 1. Lei de Drogas (L11.343/06)
Os crimes previstos na lei de dro...,
A verificacao de que a substancia...,
Os crimes previstos na lei de dro...
34  cards
* 2. Estatuto do Desarmamento (L10826/03)
O sistema nacional de armas e ger...,
C earmas de uso restrito devem se...,
C eo certificado de registro de a...
25  cards
** 3. Crimes Ambientais (L9.605/98)
O direito a meio ambiente equilib...,
C eaplica se o principio da insig...,
C ea responsabilidade da pessoa j...
25  cards
* 4. Tortura (L9.455/97)
C etortura e crime equiparada a h...,
C eo crime de tortura e imprescri...,
C equalquer meio legal e admitido...
21  cards
4. Crimes Hediondos (L8.072/90)
Os crimes considerados hediondos ...,
A natureza tentada desqualifica o...,
Crimes de menor potencial ofensiv...
21  cards
** 5. Abuso de AUTORIDADE (L13.869/19)
Diferencie abuso de autoridade de...,
C eparticular que concorrer para ...,
C etodos os crimes de abuso de au...
30  cards
* 6. Estatuto da Criança/Adolescente (L8.069/90)
C emedico enfermeiro e dirigente ...,
C enao incorre em crime autoridad...,
C eprometer filho a terceiro medi...
34  cards
7. JECRIM (L9099/95)
Um dos criterios dos juizados esp...,
E possivel no ambito do jecrim a ...,
Proposta de transacao penal deve ...
25  cards
8. Organização Criminosa (L12850/13)
Associacao de 4 ou mais pessoas h...,
Sao causas de aumento de pena da ...,
Diante de indicios de participaca...
31  cards
9. ID Criminal
E proibida em regra a retencao de...,
E permitida a retencao de documen...,
A retencao ilicita de documentos ...
7  cards
10. PRF, Estrutura e SUSP (1.655/95;9.662/19;13.675/18)
0  cards

More about
Legislação especial

  • Class purpose General learning

Learn faster with Brainscape on your web, iPhone, or Android device. Study Jackson Azevedo's Legislação especial flashcards now!

How studying works.

Brainscape's adaptive web mobile flashcards system will drill you on your weaknesses, using a pattern guaranteed to help you learn more in less time.

Learn more about spaced repetition

Add your own flashcards.

Either request "Edit" access from the author, or make a copy of the class to edit as your own. And you can always create a totally new class of your own too!

What's Brainscape anyway?

Brainscape is a digital flashcards platform where you can find, create, share, and study any subject on the planet.

We use an adaptive study algorithm that is proven to help you learn faster and remember longer....

Looking for something else?

Legislação Penal Especial
  • 39 decks
  • 2200 flashcards
  • 19 learners
Decks: Aula 00, Aula 00 Exercicios, Aula 01, And more!
(JO) Legislação Penal e Processual Pe...
  • 29 decks
  • 1218 flashcards
  • 5 learners
Decks: Lei 13869 2019 Abuso De Autoridade, Lei N 8072 1990 Crimes Hediondos, Decreto Lei 3688 41 Contravencoes Penais, And more!
(JO) Legislação Civil e Processual Ci...
  • 26 decks
  • 1076 flashcards
  • 5 learners
Decks: Lei De Introducao As Normas Do Direito B, Lei N 4591 1964 Condominio Em Edificacoe, Lei N 6015 1973 Registros Publicos, And more!
8) Legislação Penal Especial
  • 28 decks
  • 685 flashcards
  • 1 learners
Decks: 1 Investigacao Criminal Conduzida Pelo D, 2 Prisao Temporaria Lei N 7960 89, 3 Crimes Hediondos Lei N 8072 90, And more!
Find Flashcards
Make Flashcards
Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions