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Legislação Penal Especial

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By: Andre G Gonçalves
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Decks in this class (17)

Lei 10826/03 Estatuto Do Desarmamento
A eventual apreensao de arma de f...,
Caracteristicas crimes lei de armas,
Art 13 omissao de cautela
13  cards
Lei De Crimes Hediondos 8072/90
Genepi testou o holex falso da xu...,
Os crimes hediondos e equiparados...,
O trafico privilegiado e o homici...
19  cards
Lei De Tortura Lei 9455/97
Tortura e prescritivel ou impresc...,
Constitui crime de tortura,
O garante a pena e menor
12  cards
Lei Execução Penal Lei 7210/84
A remicao por estudo somente se a...,
O instituto da permissao de saida...,
E possivel a decretacao de isolam...
29  cards
Lei Tóxicos Lei 11.343/06
Veja
1  cards
Lei Organizações Criminosas Lei 12.850/13
Estrutura da organizacao criminosa,
Dica mnemonica numero de pessoas ...,
Beneficios colaboracao premiada
30  cards
Lavagem de Capitais e contra sitema financeiro
Vide
1  cards
CRIMES CTB
Vide,
Vide
2  cards
CRIME LEI LICITAÇÃO
Os crimes definidos nesta lei ain...,
Considera se servidor publico,
Equipara se a servidor publico pa...
18  cards
CRIMES RACISMO
S crimes nela previstos sem excec...,
Religiao,
O crime de negar ou impedir a ins...
17  cards
CRIMES CIBERNÉTICOS
Sao crimes ciberneticos,
Quais dispositivos,
Puros ou proprios
4  cards
CRIMES NO ECA
Promover ou auxiliar a efetivacao...,
Art 240 produzir reproduzir dirig...,
Aumenta se a pena de ________ se ...
11  cards
Crimes remoção e transplante de órgãos 9434/97
Criterio da morte encefalica ates...,
Acao penal,
Dolo
11  cards
Crimes de Prefeito
Cabe insignificancia,
Pode ser processado apos termino ...,
Possivel coautoria e participacao
8  cards
Estatuto do torcedor
Oque tipifica crime no estatuto d...,
Na sentenca penal condenatoria o ...,
O descumprimento acarretara
9  cards
Crimes da Lei n° 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
8 praticar induzir ou incitar dis...,
Aumenta se a pena em ____ se a vi...,
Se qualquer dos crimes previstos ...
8  cards
Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
0  cards

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Legislação Penal Especial

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(JO) Legislação Penal e Processual Pe...
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