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By:
Jennifer Santos
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Decks in this class (36)
Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019)
Art 1,
Art 1 parag 1,
Finalidade especifica
51
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Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8072/90)
Homicidio,
Lesao corporal dolosa,
Lesao corporal culposa
36
cards
Crimes Resultantes de Preconceitos de raça ou de cor (Lei n. 7716/1989)
Art 1,
Art 3,
Art 3 parag unico
26
cards
Lei de Tortura (Lei n. 9455/1997)
Art 1,
Art 1 inciso ii,
Art 2
12
cards
Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006)
Art 1,
Art1 cp,
Art 2 cp
161
cards
Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10826/2003)
Art 1o,
Identificar as caracteristicas e ...,
Art 2
86
cards
Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984)
Qual e o objetivo da execucao penal,
A lei de execucao penal aplica se...,
Quais direitos serao assegurados ...
75
cards
Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9613/1998)
Qual e a pena estipulada para que...,
Qual e a pena estipulada para que...,
Qual sera a pena de quem os conve...
58
cards
Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3688/1941)
0
cards
Crimes Contra Ordem Tributária (Lei n. 8137/1990)
0
cards
Lei de Organização Criminosa (Lei n. 12.850/2013)
Sobre o que dispoe a lei de organ...,
Considera se organizacao criminos...,
Considera se organizacao criminos...
117
cards
Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003)
0
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Prisão Temporária (Lei n. 7960/1989)
Art 1 cabera prisao temporaria,
Quando houver fundadas razoes de ...,
Qual e o prazo da prisao temporaria
14
cards
Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006)
Esta lei cria mecanismos para coi...,
Toda mulher independentemente de ...,
Serao asseguradas as mulheres as ...
105
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Estatuto de Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015)
0
cards
Crimes de Trânsito (Lei n. 9503/1997)
Aos crimes cometidos na direcao d...,
Aplica se aos crimes de transito ...,
Nas hipoteses previstas no 1o des...
41
cards
Lei de Acesso a Informação (Lei n. 12.527/2011)
Qual e a finalidade da lei de ace...,
Quem sao os subordinados a lei de...,
As entidades privadas sem fins lu...
98
cards
Lei 9099/95 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais
O juizado especial criminal julga...,
Quais crimes serao considerados i...,
V ou fconsideram se infracoes pen...
70
cards
Lei de Interceptação Telefônica - Lei. 9296/1996
Qual e o conceito de intercepctac...,
Qual e o conceito de intercepctac...,
Qual e o conceito de intercepctac...
33
cards
Lei de Proteção a Testemunhas (9807)
V ou f art 1o as medidas de prote...,
A uniao os estados e o distrito f...,
A quem compete fiscalizar e super...
34
cards
Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/1992).
O reconhecimento dos filhos havid...,
O reconhecimento dos filhos havid...,
Em registro de nascimento de meno...
20
cards
Alimentos (Lei nº 5.478/1968).
Qual o rito em que ocorre a acao ...,
Como se procede a distribuicao da...,
A parte que nao estiver em condic...
39
cards
Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008).
O que dispoe a lei de alimentos g...,
Os alimentos de que trata esta le...,
Os alimentos de que trata este ar...
6
cards
Bem de família (Lei nº 8.009/1990).
O imovel residencial proprio do c...,
A impenhorabilidade do bem de fam...,
O que podera ser excluido do bem ...
14
cards
Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)
Quais as normas que sao estabelec...,
V ou f o disposto nesta lei sera ...,
Interpretam se em favor da liberd...
23
cards
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
1
cards
Lei Geral do Esporte - 14597/23
Sobre o que dispoe a lei geral do...,
Para a lge o que e esporte,
Quais sao os principios fundament...
58
cards
Criação e Funcionamento Ininterrupto da DEAM - 14.541/23
Quem prestara a assistencia psico...,
Qual a funcao da deam,
V ou f 1 o atendimento as mulhere...
7
cards
Prevenção ao Assédio Sexuais e demais crimes do gênero (Lei. 14.540/23)
Art 2 fica instituido o programa ...,
Quais sao os objetivos do programa,
Qualquer pessoa que tiver conheci...
8
cards
Lei Henry Borel (Lei 14.344/22)
O que configura a violencia domes...,
A coabitacao e um aspecto importa...,
A violencia domestica e familiar ...
43
cards
Política Nacional de Dados e Informações relac. a Violência contra as mulheres (14.232/21)
Qual e a finalidade da politica n...,
Quais sao as diretrizes da pnainfo,
Quais sao os objetivos da pnainfo
7
cards
Lei de Licitação e Contratos
1
cards
Reestruturação da COAF - lei 13974/20
DELTA SP
21
cards
LGPD - Lei 13.709/18
Sobre o que dispoe a lei geral de...,
V ou f as normas gerais contidas ...,
Quais sao os fundamentos da prote...
48
cards
Lei de Migração - Lei 13.445/17
Sobre o que dispoe a lei de migracao,
O que e imigrante,
O que e emigrante
122
cards
Lei de Depoimento Especial (Lei 13.431/17)
O ato de alienacao parental e tip...,
O que seria a violencia instituci...,
O que seria a violencia patrimonial
13
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Legislações Especiais
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