P - Legislação penal extravagante

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Lei de Drogas
E possivel no caso concreto e med...,
Na hipotese de determinada substa...,
Ha crime culposo na ldd ha crime ...
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Lei De Abuso De Autoridade
O que se entende por dupla subjet...,
Magistrado que determina a custod...,
A interpretacao teratologica ou c...
15  cards
Lei de Lavagem de Dinheiro
Uma contravencao penal pode ser a...,
Diferencie as tres geracoes das l...,
A autonomia entre o julgamento da...
28  cards
Lei de Organização Criminosa
Para realizacao do flagrante post...,
No caso da lei de orcrim o juiz p...,
Se a acao controlada envolver tra...
35  cards
Estatuto do Desarmamento
Todos os crimes do estatuto do de...,
A faca e uma arma branca propria,
O crime de posse de arma de fogo ...
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Interceptação Telefônica
Diferencie interptacao telefonica...,
O auxilio de um terceiro a um dos...,
Policial rodovidario federal abor...
17  cards
Crimes hediondos
Para efeito de progressao de regi...,
E hediondo o roubo circunstanciad...,
Extorsao qualificada pela morte n...
11  cards
Lei De Terrorismo
Por que se diz que os crimes de t...,
Marcos movido por extremo odio po...,
Jonas movido por extremo odio rel...
9  cards
Lei de Tortura
A tortura e considerada crime hed...,
Os crimes de tortura ocorridos du...,
Compete a justica estadual julgar...
11  cards
Lei de Racismo
Dedd,
Injuriar alguem em razao da relig...,
Diante da expressa disposicao con...
15  cards
Lei De Crimes Ambientais
Jairo gerente de uma empresa de p...,
Em nome do principio da reparacao...,
A reparacao integral e espontanea...
18  cards
Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
Nao se aplica o principio da insi...,
O crime de obter mediante fraude ...,
E possivel a coautoria por partic...
5  cards
ECA
E possivel em caso de conexao rep...,
Aos crimes cometidos contra a cri...,
Jairo foi denunciado por lesao le...
31  cards
Lei n. 8.137/90
A constituicao do credito tributa...,
Negar o pagamento de determinado ...,
Joao e socio gerente de uma loja ...
6  cards
Estatuto Da Pessoa Com Deficiencia
Convencao sobre os direitos das p...,
O cordao de fita com desenhos de ...,
O sujeito passivo dos crimes prev...
7  cards
Estatuto Do Indio
Os bens e rendas do patrimonio in...,
Sao extensivos aos interesses do ...,
Configura crime contra o indio ut...
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