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Decks in this class (18)
Preâmbulo
Preambulo nos representantes do r...
1
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Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1 o municipio de sao paulo pa...,
Paragrafo unico sao simbolos do m...,
Art 2 a organizacao do municipio ...
17
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Título II - DO PODER MUNICIPAL
Art 5 o poder municipal pertence ...,
1 o povo exerce o poder i pelo s ...,
2 os representantes do povo serao...
22
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Título III - CAPÍTULO I - SEÇÃO I - DA CÂMARA MUNICIPAL
Art 12 o poder legislativo e exer...,
Art 13 cabe a camara com nao exig...,
Art 13 cabe a camara com sancao d...
88
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Título III - Capítulo I - Seção II - DOS VEREADORES
Art 15 no primeiro ano de cada no...,
1 no ato da posse os vereadores d...,
2 o vereador que nao tomar posse ...
39
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Título III - Capítulo I - Seção III - DA MESA DA CÂMARA
Art 24 a posse os vereadores reun...,
Paragrafo unico nao havendo numer...,
Art 25 a eleicao para renovacao d...
15
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Título III - Capítulo I - Seção IV - DAS SESSÕES
Art 29 a camara municipal reunir ...,
1 a sessao legislativa ordinaria ...,
2 a camara se reunira em sessoes ...
10
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Título III - Capítulo I - Seção V - DAS COMISSÕES
Art 32 a camara tera comissoes 2 ...,
1 em cada comissao sera assegurad...,
2 as comissoes em razao da materi...
21
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Título III - Capítulo I - Seção VI - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art 34 o processo legislativo com...,
Art 35 as deliberacoes da camara ...,
Art 36 a lei organica do municipi...
72
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Título III - Capítulo I - Seção VII - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art 47 a fiscalizacao c f o o e p do,
1 prestara contas qualquer pessoa...,
2 as contas do municipio ficarao ...
35
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Título III - Capítulo I - Seção VIII - DOS CONSELHOS DE REPRESENTANTES
Art 54 a cada area administrativa...,
Art 55 aos conselhos de represent...,
Art 55 aos conselhos de represent...
4
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Título III - Capítulo I - Seção IX - DA PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Art 55 a a procuradoria geral da ...,
1 a procuradoria geral da camara ...,
2 o ingresso na carreira de procu...
3
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Título III - Capítulo II - Seção I - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art 56 o poder executivo e exerci...,
Art 57 o prefeito e o vice prefei...,
1 sera considerado eleito prefeit...
29
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Título III - Capítulo II - Seção II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Compete ao prefeito i iniciar o n...,
Compete ao prefeito ii exercer co...,
Compete ao prefeito iii 3 as leis...
48
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Título III - Capítulo II - Seção III - DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art 72 o prefeito e o vice prefei...,
1 admitir se a a denuncia por 3,
2 a denuncia sera lida em sessao ...
12
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Título III - Capítulo II - Seção IV - DOS AUXILIARES DO PREFEITO
Art 75 sao auxiliares diretos do ...,
Art 76 os secretarios municipais ...,
1 sao vedados a nomeacao e o exer...
11
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Título IV - Capítulo I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art 80 a administracao publica mu...,
Art 80 a administracao publica mu...,
Paragrafo unico os orgaos da admi...
32
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Título IV - Capítulo II - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art 89 e funcao do municipio pres...,
1 para fins de preservacao da e e...,
2 os servidores ocupantes de carg...
32
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04. LOMSP
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