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flavia tavares
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Decks in this class (80)
CONCEITOS, REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS
Em que consiste a teoria do orgao
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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Parte Geral - DOUTRINA!
Como e organizada a administracao...
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ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Forma pela qual o Estado irá exercer a função administrativa - DOUTRINA!
Qual e o controle desempenhado pe...
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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Administração Direta - SÚMULAS STJ!
Pode ocorrer ou permanecer a insc...
1
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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Administração Indireta - Autarquias - DOUTRINA!
A oab tem o dever de prestar cont...,
O que sao agencias reguladoras,
No ambito de seu poder regulament...
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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Administração Indireta - Autarquias - Atividade farmacêutica - SÚMULAS STJ!
O oficial de farmacia inscrito no...,
O auxiliar de farmacia pode ser r...,
O farmaceutico pode acumular a re...
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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Administração Indireta - Fundações - INFOS STJ 2024!
As fundacoes de direito privado p...
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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Administração Indireta - Empresas públicas e sociedades de economia mista - LEGISLAÇÃO!
Em que hipoteses a exploracao dir...,
O que a lei ira estabelecer quant...,
As empresas publicas e sociedades...
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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Administração Indireta - Empresas públicas e sociedades de economia mista - SÚMULAS STF!
Diretor de sociedade de economia ...
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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Entidades paraestatais - LEGISLAÇÃO!
O que e uma oscip,
A pessoa juridica de direito priv...
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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Entidades Paraestatais - DOUTRINA!
O que e uma oscip,
As paraestatais integram a admini...
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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Consórcios públicos - CF - LEGISLAÇÃO!
Uniao estados df e municipios dis...
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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Consórcios públicos - LEGISLAÇÃO!
Quem pode contratar consorcios pu...,
O consorcio publico constituira q...,
A uniao pode participar de consor...
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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Convênios - Decreto sobre convênios e contratos de repasse - LEGISLAÇÃO!
Para que servem os convenios e co...,
Qual e a diferenca entre acordo d...
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BENS PÚBLICOS - LEGISLAÇÃO!
Quais bens sao publicos e quais s...,
Quem sao as pessoas juridicas de ...,
O que sao bens de uso comum do povo
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BENS PÚBLICOS - Classificação dos bens - DOUTRINA!
De exemplos de bens dominicais
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BENS PÚBLICOS - SÚMULAS STF!
As concessoes de terras devolutas...,
As margens dos rios navegaveis sa...,
A quem pertencem as terras ocupad...
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BENS PÚBLICOS - SÚMULAS STJ!
Os imoveis administrados pelas fo...,
A ocupacao indevida de bem public...,
Os registros de propriedade parti...
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BENS PÚBLICOS - INFOS STJ 2024!
Constatada a existencia de ocupac...
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PODERES ADMINISTRATIVOS - Abuso de poder - DOUTRINA!
O que acontece com os atos admini...
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PODERES ADMINISTRATIVOS - Poder hierárquico - LEGISLAÇÃO!
O poder hierarquico autoriza a as...
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PODERES ADMINISTRATIVOS - Poder disciplinar - DOUTRINA!
Em que consiste o poder disciplinar
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PODERES ADMINISTRATIVOS - Poder de polícia - DOUTRINA!
Quanto aos ciclos do poder de pol...,
E possivel a delegacao do poder d...,
E constitucional a atribuicao as ...
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ATOS ADMINISTRATIVOS - Lei 9784: regula o processo administrativo - LEGISLAÇÃO!
O que a administracao deve fazer ...,
O direito da administracao de anu...,
No caso de efeitos patrimoniais c...
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ATOS ADMINISTRATIVOS - Lei nº 4717/65 - LEGISLAÇÃO!
Quais sao os requisitos de valida...
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ATOS ADMINISTRATIVOS - DOUTRINA!
Quais sao as formas de extincao d...,
Os atos discricionarios podem ser...,
Quais sao as formas de extincao d...
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ATOS ADMINISTRATIVOS - Autotutela - SÚMULAS STF!
Quando ocorre a producao de efeit...,
A administracao publica pode decl...,
Em que hipotese a administracao p...
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ATOS ADMINISTRATIVOS - Prazo decadencial - SÚMULAS STJ!
A lei n 9784 1999 especialmente n...
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Recursos administrativos - SÚMULAS STJ!
E possivel a exigencia de deposit...
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Prescrição - SÚMULAS STF!
A prescricao em favor da fazenda ...,
Em que hipotese a prescricao das ...
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Prescrição - SÚMULAS STJ!
Nas relacoes juridicas de trato s...
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - CTB - SÚMULAS STJ!
E possivel condicionar a renovaca...,
No processo administrativo para i...,
O pagamento da multa por infracao...
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - PAD - SÚMULAS STF!
A falta de defesa tecnica por adv...,
E admissivel a punicao administra...,
E admissivel segunda punicao de s...
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - PAD - Súmulas STJ!
E permitida a prova emprestada no...,
O excesso de prazo para a conclus...,
E permitida a instauracao de proc...
7
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - PAD - INFOS STJ 2024!
No controle de legalidade de proc...
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CONCURSOS PÚBLICOS - SÚMULAS STF!
Em que hipotese o candidato aprov...,
Funcionario nomeado por concurso ...,
A nomeacao de funcionario sem con...
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CONCURSOS PÚBLICOS - SÚMULAS STJ!
O diploma ou habilitacao legal pa...,
O portador de visao monocular tem...,
O portador de surdez unilateral s...
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AGENTES PÚBLICOS - Servidores públicos e militares - SÚMULAS STF!
E possivel o estabelecimento de r...,
O tempo de servico militar conta ...,
A gratificacao de desempenho de a...
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AGENTES PÚBLICOS - Vencimentos e salário mínimo - SÚMULAS STF!
O salario minimo pode ser usado c...,
O calculo de gratificacoes e outr...,
Os artigos 7 iv e 39 3 redacao da...
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AGENTES PÚBLICOS - Nepotismo - SÚMULAS STF!
Em que consiste a vedacao ao nepo...
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AGENTES PÚBLICOS - Exoneração e demissão - SÚMULAS STF!
Nos processos perante o tribunal ...,
O que e necessario para demissao ...,
O que e necessario para que funci...
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AGENTES PÚBLICOS - Competência para processar e julgar - SÚMULAS STJ!
A quem compete processar e julgar...,
A quem compete processar e julgar...,
A quem compete processar e julgar...
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AGENTES PÚBLICOS - Servidor público civil - SÚMULAS STJ!
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AGENTES PÚBLICOS - Servidor público militar - SÚMULAS STJ!
E possivel aos militares temporar...
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Atos de improbidade administrativa - LEGISLAÇÃO!
Quais sao as tres especies de ato...,
Em que consistem os atos de impro...,
Em que consistem os atos de impro...
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Declaração de bens - LEGISLAÇÃO!
A posse e o exercicio de agente p...,
Qual e a pena para aquele que se ...
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SÚMULAS STJ!
Ao particular aplica se o mesmo r...,
A autoridade administrativa pode ...
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INFOS STJ 2024!
A dispensa indevida de licitacao ...
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LICITAÇÕES E CONTRATOS - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Definições - LEGISLAÇÃO!
Qual e a diferenca entre contrata...,
O que e dialogo competitivo
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LICITAÇÕES E CONTRATOS - LICITAÇÕES - Fase preparatória - LEGISLAÇÃO!
Nas contratacoes integradas ou se...
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LICITAÇÕES E CONTRATOS - LICITAÇÃO - Encerramento da licitação - LEGISLAÇÃO!
A autoridade superior pode revoga...,
A autoridade superior pode anular...,
O motivo determinante para a revo...
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LICITAÇÕES E CONTRATOS - LICITAÇÕES - Contratação direta - LEGISLAÇÃO!
O processo de contratacao direta ...,
Quando a licitacao e considerada ...
2
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LICITAÇÕES E CONTRATOS - LICITAÇÃO - Alienações - LEGISLAÇÃO!
A alienacao de bens imoveis da ad...
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LICITAÇÕES E CONTRATOS - LICITAÇÃO - Instrumentos auxiliares - LEGISLAÇÃO!
A administracao publica pode cont...
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LICITAÇÕES E CONTRATOS - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Meios alternativos de resolução de controvérsia - LEGISLAÇÃO!
Nas contratacoes regidas pela lei...
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SERVIÇOS PÚBLICOS - LEGISLAÇÃO!
O que,
O que e a permissao de servico pu...,
A concessao de servico publico po...
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SERVIÇOS PÚBLICOS - Educação - SÚMULAS STJ!
A quem compete o processo e julga...
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SERVIÇOS PÚBLICOS - Água e esgoto - SÚMULAS STJ!
E legitima a cobranca da tarifa d...,
A acao de repeticao de indebito d...
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SERVIÇOS PÚBLICOS - Telefonia - SÚMULAS STJ!
E legitima a cobranca da tarifa b...,
A anatel e parte legitima nas dem...
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SERVIÇOS PÚBLICOS - INFOS STJ 2024
Em caso de interrupcao programada...
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SERVIÇOS PÚBLICOS - INFOS STF/2023
O municipio pode criar hipotese d...
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SERVIÇOS PÚBLICOS - Corte no fornecimento de serviços públicos essenciais - JURIS EM TESE STJ!
O corte no fornecimento de energi...,
O corte no fornecimento de energi...,
O corte no fornecimento de energi...
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INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - Desapropriação - DL 3365 - desapropriação por utilidade pública - LEGISLAÇÃO!
Como sera feita a declaracao de u...
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INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - Desapropriação - LC 76/93 - Por interesse social para fins de reforma agrária - LEGISLAÇÃO!
Na desapropriacao de imovel rural...,
A partir de quando os imoveis nao...
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INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - Desapropriação - Estatuto da Terra - LEGISLAÇÃO!
A uniao pode delegar aos demais e...
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INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - Desapropriação - Lei 8629: egulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária - LEGISLAÇÃO!
O imovel rural de dominio publico...
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INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - Desapropriação - DOUTRINA!
Quais sao as modalidades de desap...,
Quem pode desapropriar,
Quais sao as modalidades de desap...
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INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - Desapropriação - SÚMULAS STF!
O valor da obra nao se incluira n...,
O que e necessario para desapropr...,
No processo de desapropriacao sao...
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INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - Desapropriação - SÚMULAS STJ!
Em desapropriacao sao cumulaveis ...,
Na desapropriacao para instituir ...,
Na desapropriacao cabe a atualiza...
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INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - Limitações administrativas - LEGISLAÇÃO!
As limitacoes administrativas imp...
1
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INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - Requisição administrativa - LEGISLAÇÃO!
A requisicao administrativa incid...
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INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - Ocupação temporária - DOUTRINA!
O que e a ocupacao temporaria
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INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - Tombamento - LEGISLAÇÃO!
As limitacoes administrativas imp...
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INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - Servidão administrativa - LEGISLAÇÃO!
O que sao servidoes administrativ...
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - LEGISLAÇÃO!
Como esta prevista a responsabili...
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Lei 9494: Lei da tutela antecipada contra a Fazenda Pública (prazo prescricional) - LEGISLAÇÃO!
Qual e o prazo prescricional para...
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DOUTRINA!
Para a verificacao da responsabil...,
Qual e a teoria adotada no brasil...,
Qual e a teoria adotada no brasil...
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SÚMULAS STJ!
Qual e o prazo prescricional da a...,
Nas relacoes juridicas de trato s...,
E possivel cumular a indenizacao ...
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INFOS STJ/2024
Como e a responsabilidade civil d...
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - JURIS EM TESES STJ!
A administracao publica pode resp...
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ADMINISTRATIVO
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