CRIANÇA E ADOLESCENTE

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ECA - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL - Disposições gerais - SÚMULAS STJ!
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ECA - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL Internacao - SÚMULAS STJ!
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ECA - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL - Remissão - LEGISLAÇÃO!
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ECA - ACESSO À JUSTIÇA - Disposições gerais - LEGISLAÇÃO!
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ECA - ACESSO À JUSTIÇA - Justiça da infância e da juventude - LEGISLAÇÃO!
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ECA - ACESSO À JUSTIÇA - Procedimentos - Apuração de ato infracional - LEGISLAÇÃO!
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ECA - ACESSO À JUSTIÇA - Procedimentos - Apuração de ato infracional - INFOS STJ 2023!
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ECA - ACESSO À JUSTIÇA - Procedimentos - Habilitação de pretendentes à adoção - LEGISLAÇÃO!
O que uma pessoa que pretende ado...,
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A ordem cronologica de habilitaco...
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ECA - ACESSO À JUSTIÇA - Recursos - LEGISLAÇÃO!
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ECA - CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS - Crimes - SÚMULAS STJ!
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LEI DO SINASE - SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - Competências - LEGISLAÇÃO!
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LEI DO SINASE - EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - Disposições gerais - LEGISLAÇÃO!
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LEI DO SISTEMA DE GARANTIAS - DISPOSIÇÕES GERAIS - LEGISLAÇÃO!
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LEI DO SISTEMA DE GARANTIAS - ESCUTA ESPECIALIZADA E DEPOIMENTO ESPECIAL - LEGISLAÇÃO!
Em quais casos o depoimento espec...,
Em que consiste a escuta especial...,
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RES. 299/CNJ - LEGISLAÇÃO!
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