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Decks in this class (47)
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Qual e o objeto de regulamentacao...,
Qual e o embasamento legal para a...,
O que e o sistema tributario naci...
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LIVRO PRIMEIRO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Quais sao as fontes que regem o s...,
O que e considerado um tributo de...,
Quais sao os elementos essenciais...
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TÍTULO II COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
O que o art 6 do codigo tributari...,
O que e mencionado no paragrafo u...,
O que o art 7 do codigo tributari...
6
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CAPÍTULO II LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Quais sao as vedacoes impostas ao...,
Como o art 9 do codigo tributario...,
O que o art 10 do codigo tributar...
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SEÇÃO II DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
O que o art 12 do codigo tributar...,
A que se refere o art 13 do codig...,
Quais sao os requisitos estabelec...
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TÍTULO III IMPOSTOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
O que e um imposto de acordo com ...,
Quais sao os impostos que fazem p...,
Quais sao as competencias estabel...
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SEÇÃO III IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS
O que e o fato gerador do imposto...,
Quantos fatos geradores distintos...,
Em quais situacoes o imposto sobr...
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CAPÍTULO IV IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO SEÇÃO I IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
O que e o fato gerador do imposto...,
O que e considerado um produto in...,
Qual e a base de calculo do ipi d...
7
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SEÇÃO II IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS
O que permite o art 76 do codigo ...,
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TÍTULO IV TAXAS
O que sao as taxas de acordo com ...,
O que caracteriza o poder de poli...,
Como e considerado o exercicio re...
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TÍTULO V CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
O que e a contribuicao de melhori...,
Quais sao os requisitos minimos e...,
Como e determinada a contribuicao...
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TÍTULO VI DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
O que dispoe o artigo 83 do codig...,
Como sao regulados os processos d...,
O que e abordado no artigo 84 do ...
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CAPÍTULO II IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
O que estabelece o artigo 85 do c...,
Quais sao as obrigacoes das autor...,
O que a lei pode autorizar em rel...
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LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
O que e abrangido pela expressao ...,
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SEÇÃO II LEIS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DECRETOS
O que o artigo 97 do ctn estabele...,
O que e considerado uma majoracao...,
Quando a atualizacao do valor mon...
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SEÇÃO III NORMAS COMPLEMENTARES
O que sao consideradas normas com...,
Quais sao as consequencias da obs...,
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CAPÍTULO II VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Qual e o principio que rege a vig...,
Quando a legislacao tributaria do...,
Quais sao as regras para a entrad...
4
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CAPÍTULO III APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Em que situacoes a legislacao tri...,
Em que condicoes a lei se aplica ...,
3
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CAPÍTULO IV INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
O que determina o artigo 107 do c...,
Quais sao os metodos que a autori...,
Em que situacoes o emprego da ana...
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TÍTULO II OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
O que e uma obrigacao tributaria ...,
Qual e o objeto da obrigacao aces...,
O que acontece se uma obrigacao a...
4
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CAPÍTULO II FATO GERADOR
O que e o fato gerador da obrigac...,
Qual e a definicao do fato gerado...,
Quando considera se ocorrido o fa...
6
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CAPÍTULO III SUJEITO ATIVO
O que significa sujeito ativo da ...,
O que acontece quando uma pessoa ...,
3
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CAPÍTULO IV SUJEITO PASSIVO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Qual e a definicao de sujeito pas...,
O que caracteriza o sujeito passi...,
O que diz o artigo 123 do codigo ...
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SEÇÃO II SOLIDARIEDADE
O que determina o art 124 do codi...,
Quais sao os efeitos da solidarie...,
3
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SEÇÃO III CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
O que determina a capacidade trib...,
Uma pessoa natural sujeita a medi...,
O que e necessario para que uma p...
4
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SEÇÃO IV DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Qual e o criterio utilizado para ...,
Como e estabelecido o domicilio t...,
Qual e o domicilio tributario atr...
6
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CAPÍTULO V RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SEÇÃO I DISPOSIÇÃO GERAL
O que o art 128 do codigo tributa...,
2
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SEÇÃO II RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
O que dispoe o art 129 do codigo ...,
Quais sao as disposicoes do art 1...,
Quem sao as pessoas pessoalmente ...
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SEÇÃO III RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Qual e a responsabilidade dos pai...,
Quem sao os responsaveis solidari...,
Em que situacao os administradore...
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SEÇÃO IV RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
O que estabelece o art 136 do cod...,
Quais sao as condicoes de respons...,
O que o art 138 do codigo tributa...
4
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TÍTULO III CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
O que e o credito tributario de a...,
Como as circunstancias que modifi...,
Em que situacoes o credito tribut...
4
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CAPÍTULO II CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I LANÇAMENTO
Qual e a competencia privativa da...,
Como ocorre a conversao do valor ...,
Qual e a data de referencia do la...
6
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SEÇÃO II MODALIDADES DE LANÇAMENTO
O que e o lancamento tributario d...,
Qual e a condicao para a retifica...,
Quem e responsavel por retificar ...
10
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CAPÍTULO III SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS
O que suspende a exigibilidade do...,
O que e moratoria de acordo com o...,
Como pode ser suspenso o credito ...
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SEÇÃO II MORATÓRIA
De acordo com o artigo 152 do ctn...,
Quais requisitos devem ser especi...,
Quais sao os limites de aplicacao...
6
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CAPÍTULO IV EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art 156quais institutos extinguem...,
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SEÇÃO II PAGAMENTO
O que estabelece o artigo 157 do ctn,
Qual o efeito da penalidade sobre...,
Quando o pagamento parcial de um ...
30
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SEÇÃO III PAGAMENTO INDEVIDO
Em que situacao o sujeito passivo...,
Que erros dao direito a restituic...,
Qual situacao prevista no inciso ...
13
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SEÇÃO IV DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
O que a lei pode autorizar em rel...,
Como deve ser apurado o montante ...,
E permitida a compensacao de trib...
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CAPÍTULO V EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Quais as causas de exclusao do cr...,
A exclusao do credito tributario ...,
3
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SEÇÃO II ISENÇÃO
A isencao tributaria pode ser con...,
A isencao pode ser limitada a uma...,
Salvo disposicao de lei em contra...
8
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SEÇÃO III ANISTIA
A anistia abrange exclusivamente ...,
A anistia pode ser concedida em q...,
Como se efetiva a anistia quando ...
5
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CAPÍTULO VI GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS
A enumeracao das garantias atribu...,
A natureza das garantias atribuid...,
Quais bens e rendas respondem pel...
10
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SEÇÃO II PREFERÊNCIAS
Qual e a posicao do credito tribu...,
Quais sao as regras especificas s...,
A cobranca judicial do credito tr...
15
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TÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I FISCALIZAÇÃO
O que regula a legislacao tributa...,
A quem se aplica a legislacao men...,
O que o artigo 195 do ctn dispoe ...
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CAPÍTULO III CERTIDÕES NEGATIVAS
O que pode ser exigido por lei co...,
Quais informacoes devem constar n...,
Qual e o prazo para fornecimento ...
9
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DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
O que abrange a expressao fazenda...,
Como se da a contagem dos prazos ...,
Quando os prazos fixados no codig...
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