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Decks in this class (20)
Lei n. 8.429/1992 - LIA
Lei n 8429 de 2 de junho de 1992 1,
Finalidade do sistema de responsa...,
Agentes publicos e equiparados 3
8
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Lei n. 8.987/1995 - Lei do Serviço Público
Lei n 8987 de 13 de fevereiro de ...,
Conceitos importantes da lei do s...,
Servico adequado 3
6
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Lei n. 9.637/1998 - OS
Lei n 9637 de 15 de maio de 1998 1,
Requisitos para habilitar se a qu...,
Conselho de administracao 3
5
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Lei n. 9.784/1999 - PAD
Lei n 9784 de 29 de janeiro de 19...,
Disposicoes gerais 2,
Direitos e deveres do administrado 3
16
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Lei n. 9.790/1999 - OSCIP
Lei n 9790 de 23 de marco de 1999 1,
Podem qualificar se como oscip 2,
Nao sao passiveis de qualificacao...
4
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Lei n. 11.079/2004 - PPP
Lei n 11079 de 30 de dezembro de ...,
Concessao patrocinada e administr...,
Aplicacao adicional de leis as co...
5
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Lei n. 11.107/2005 - Consórcios Públicos
Lei n 11107 de 6 de abril de 2005 1,
Regras gerais 2,
Objetivos e instrumentos 3
5
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Lei n. 12.527/2011 - LAI
Lei n 12527 de 18 de novembro de ...,
Classificacao da informacao 2
2
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Lei n. 12.529/2011 - SBDC
Lei n 12529 de 30 de novembro de ...,
Finalidade do sbdc 2,
Territorialidade do sbdc 3
5
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Lei n. 13.019/2014 - Regime das Parcerias
Termo de colaboracao 1,
Termo de fomento 2,
O que consiste o acordo de cooper...
3
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Lei n. 13.303/2016 - Estatuto das EP e SEM
Quais sao as regras gerais aplica...,
Qual o regime societario 2,
Como se da a exigencia ou nao de ...
5
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Lei nº 13.709/2018 - LGPD
Lei n 13709 de 14 de agosto de 20...,
Principios da lgpd 2
2
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Lei n. 14.133/2021 - Licitações e Contratos
Lei n 14133 de 1 de abril de 2021 1,
Processo licitatorio 2,
Inexigibilidade de licitacao 3
9
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Estado, Governo e Administração Pública
Criterio legalista escola legalis...,
Criterio do poder executivo 2,
Criterio da distincao entre ativi...
9
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Atos Administrativos
Atos normativos 1,
Atos ordinatorios 2,
Atos negociais 3
16
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Responsabilidade Civil do Estado
Teorias da irresponsabilidade 1,
Teorias civilistas 2,
Teorias publicistas 3
5
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Intervenção do Estado na Propriedade
Modalidades de intervencao estatal 1,
O que vem a ser servidao administ...,
Requisicao 3
6
cards
Regime Jurídico-Administrativo
Supremacia do interesse publico 1,
Indisponibilidade do interesse pu...,
Presuncao de legitimidade ou vera...
15
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Processo Administrativo
Principais diferencas entre o pro...
1
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Poderes Administrativos
Abuso de poder 1,
Poder hierarquico 2,
Poder disciplinar 3
7
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Direito Administrativo
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