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Decks in this class (20)
Lei nº 10.261/1968 (arts. 239 e 240) Do Direito de Petição
Aline ocupante do cargo efetivo d...,
Aline ocupante do cargo efetivo d...,
Conforme disciplinado na lei no 1...
15
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Lei nº 10.261/1968 (arts. 241 a 244) Dos Deveres e das Proibições
Nos termos da lei n 10261 68 cons...,
Segundo a lei estadual n 10261 19...,
Segundo a lei estadual n 10261 19...
41
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Lei nº 10.261/1968 (arts. 245 a 250) Das Responsabilidades
Ana regularmente investida em car...,
Em setembro de 2022 cristina serv...,
Conforme disciplinado na lei n 10...
26
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Lei nº 10.261/1968 (arts. 251 a 263) Das Penalidades e de sua Aplicação
Em decorrencia de violacao de dev...,
Em decorrencia de violacao de dev...,
Em decorrencia de violacao de dev...
19
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Lei nº 10.261/1968 (arts. 264 a 267) Das Providências Preliminares
Considere que um agente publico p...,
Considere que um agente publico p...,
Considere que um agente publico p...
15
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Lei nº 10.261/1968 (arts.268 a 271) Das Disposições Gerais
A apuracao de infracoes disciplin...,
A sindicancia seria uma fase prel...,
De acordo com o artigo 269 da lei...
10
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Lei nº 10.261/1968 (arts. 272 a 273) Da Sindicância
Acerca da sindicancia conforme di...,
Acerca da sindicancia conforme di...,
Acerca da sindicancia conforme di...
16
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Lei nº 10.261/1968 (arts. 274 a 307) Do Processo Administrativo
Considerando o disposto no estatu...,
Artigo 275 nao podera ser encarre...,
Considerando o disposto no estatu...
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Lei nº 10.261/1968 (arts. 308 a 311) Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade
Sera instaurado processo para apu...,
Extingue se o processo instaurado...,
Artigo 311 a defesa somente poder...
12
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Lei nº 10.261/1968 (arts. 312 a 314) Dos Recursos
De acordo com a lei no 10261 1968...,
De acordo com a lei no 10261 1968...,
De acordo com a lei no 10261 1968...
12
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Lei nº 10.261/1968 (arts. 315 a 321) Da Revisão E (arts. 322 A 323) Disposições Finais
A teor do que dispoe o estatuto d...,
A teor do que dispoe o estatuto d...,
A respeito dos recursos e da revi...
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LIA (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) Das Disposições Gerais
Art 2 para os efeitos desta lei c...,
Art 1 o sistema de responsabiliza...,
A lei de improbidade administrati...
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LIA (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) Dos Atos de Improbidade
Art 10 constitui ato de improbida...,
Constitui ato de improbidade que ...,
E um exemplo de ato de improbidad...
16
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LIA (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) Das Penas
A sancao de perda da funcao publi...,
A pena de perda da funcao publica...,
Frente quais sao as sancoes possi...
5
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LIA (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) Da Declaração de Bens
Ao tomar posse o agente publico d...,
A recusa em apresentar a declarac...,
Os agentes publicos devem apresen...
6
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LIA (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Art 16 na acao por improbidade ad...,
A acao por ato de improbidade adm...,
Em regra as acoes de improbidade ...
19
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LIA (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992) Das Disposições Penais
No caso de acao por improbidade o...,
O juiz pode decretar indisponibil...,
A indisponibilidade de bens 3
10
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LIA (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992) Da Prescrição
O prazo prescricional para a acao...,
Qual o prazo para o ajuizamento d...,
A prescricao a corre contra menor...
12
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LIA (Lei nº 8.429/1992) Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa
A lei de improbidade administrati...,
A simples irregularidade formal e...,
O terceiro que se beneficia do at...
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Lei 10.261/1968 (arts. 267A a 267P) Das Práticas Autocompositivas, do Termo de Ajustamento de Conduta e da Suspensão Condicional da Sindicância
O servidor e obrigado a participa...,
As praticas autocompositivas incl...,
Reconhecer os fatos nas praticas ...
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