Direito Administrativo

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Decks in this class (73)

1.1 Direito Adm - Conceito
Quais os conceitos de direito adm...,
Qual o conceito de direito admini...
2  cards
1.2 Direito Adm - Objeto
Qual o objeto do direito administ...
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1.3 Direito Adm - Fontes
Quais as fontes do direito admini...
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2.1 Regime jurídico-adm - Conceito
O que e regime juridico administr...
1  cards
2.2 Regime jurídico-adm - Princípios
Quais sao os principios expressos...,
Indique alguns principios implici...,
No que consiste o principio da le...
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3.1 Ato Adm - Conceitos...
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3.2 Ato Adm - Diacricionariedade e Vinculação
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3.3 Ato Adm - Extinção
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4 Prescrição e Decadência Adm
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5.1.1 Agentes Públicos - Lei 8.112/1990
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5.1.2 Agentes Públicos - Disposições Const.
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5.2 Agentes Públicos - Conceito e Class.
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5.3 Agentes Públicos - Cargo, Emprego e Função Pública
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5.4 Agentes Públicos - Provimento
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5.5 Agentes Públicos - Vacância
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5.6 Agentes Públicos - Efetividade, Estabilidade e Vitaliciedade
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5.7 Agentes Públicos - Remuneração
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5.8 Agentes Públicos - Regime Disciplinar
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5.9 Agentes Públicos - Processo Adm Disciplinar
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6.1 Poderes Da Adm Pública - Hierarquico, Disciplinar, Regulamentar e De Polícia
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6.2 Poderes Da Adm Pública - Uso E Abuso De Poder
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7.1 Resp. Civil Do Estado - Evolução Histórica
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7.2 Resp. Civil Do Estado - Por Ato Comissivo e Omissão
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7.3 Resp. Civil Do Estado - Causas Excludentes e Atenuantes
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7.4 Resp. Civil Do Estado - Reparação Do Dano
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7.5 Resp. Civil Do Estado - Direito De Regresso
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8.1 Organização Adm - Centralização, Descentralização, Concentração e Desconcentração
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8.2 Organização Adm - Adm Direta e Indireta
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8.3 Organização Adm - Autarquias, Fundações, Emp. Públicas e Soc. de Economia Mista
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9.1 Controle Da Adm Pública - Exercido Pela Adm
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9.2.1.1 Controle Da Adm Pública - Externo - Judicial - Mandado De Seg.
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9.2.2 Controle Da Adm Pública - Externo - Legislativo
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10.1 Serviços Públicos - Conceito e Princípios
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10.2 Serviços Públicos - Delegação: Concessão, Permissão e Autorização
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11 Licitações - Disposições Gerais
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11 Licitações - Princípios e Finalidade
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11 Licitações - Objeto
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11 Licitações - Obrigatoriedade
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11 Licitações - Dispensa
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11 Licitações - Inexigibilidade
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11 Licitações - Tipos De Licitação
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11 Licitações - Modalidades De Licitação
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11 Licitações - Procedimento
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11 Licitações - Anulação E Revogação
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11 Licitações - Recursos
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11 Licitações - Contratos Adm Disp Gerais e Específicas
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11 Licitações - Peculiaridades
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11 Licitações - Cláusulas Exorbitantes
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11 Licitações - Formalização
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11 Licitações - Vigência
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11 Licitações - Prorrogação
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11 Licitações - Alteração
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11 Licitações - Execução e Inexecução
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11 Licitações - Extinção
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11 Licitações - Rescisão
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11 Licitações - Equilíbrio Econômico-financeiro
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11 Licitações - Sanções
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11 Licitações - Recursos
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11 Licitações - Contratos em Espécie
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11 Licitações - Resp. Nos Contratos Adm
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11 Licitações - Pregão: Lei 10.520/2002
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11 Licitações - RDC Lei 12.462/2011
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11.1.1 Licitações - Decreto 7.892/2013 Sistema De Registro De Preços
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12 Parcerias Público-Privadas - Lei 11.079/2004
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13 Improbidade Adm - Lei 8.429/1992
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14 Bens Públicos - Regime Jurídico
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14 Bens Públicos - Classificação
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14 Bens Públicos - Administração
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14 Bens Públicos - Aquisição e Alienação
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14 Bens Públicos - Utilização
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14 Bens Públicos - Aut. de Uso, Permissão de Uso, Concessão de Uso, Concessão de Direito Real De Uso e Cessão de Uso
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14 Bens Públicos - Proteção e Defesa De Bens De Valor Artístico...
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15 Intervenção Do Estado Na Propriedade
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