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PONTO 9
Organização do Estado e da repartição de competências. O Estado Federal na Constituição de 1988 e sua estruturação. Federalismo. Intervenção Federal. Repartição de competências administrativas dos entes federativos. Aspectos gerais, competências comuns e exclusivas. Competências legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, comuns, concorrentes e suplementares. Competências legislativas privativas da União e sua delegação.
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PONTO 12
Poder Judiciário. Comp. e atribuições: STF, STJ, TST, TSE, STM. TRFs e Juízes Federais, TRTs e Juízes do Trabalho, TREs e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, TJs e Juízes dos Estados, do DF e Territórios. Juizados Especiais. Garantias e prerrogativas dos magistrados. O Estatuto da Magistratura. Estrutura e formação dos tribunais. Quinto constitucional. CNJ. Autonomia administrativa e financeira do Poder JUD. Funções Essenciais à Justiça. MP. DP. Adv. Púb. e Priv.
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JURISPRUDÊNCIA
O poder constituinte originario q...,
Tjrj 2023 a decisao de 2,
Tjrj 2023 e possivel o ajuizament...
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TRF - PODER JUDICIÁRIO
Extraidas de questoes 1,
Quem sao os legitimados para prop...,
Explique a clausula da reserva de...
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REVISÃO
Quem sao os legitimados para prop...,
Observacoes sobre acao civil publ...,
Blank 3
3
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JURISPRUDÊNCIA - 2025
Sao inconstitucionais dispositivo...,
O stf reconheceu a existencia de ...,
A quem compete julgar as contas d...
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JURISPRUDÊNCIA 2026
Municipios podem proibir o uso de...,
Como o stf definiu a competencia ...,
Associacoes da sociedade civil po...
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SÚMULAS - CONSTITUCIONAL
Quais sao as sumulas do stf e do ...
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Arts. 1º ao 11 da CF - Princípios fundamentais e direitos e garantias fundamentais
Dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais.
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Arts. 12 a 24 da CF - Dos direitos e garantias fundamentais (até 17) + Da organização do Estado
Dos direitos e garantias fundamentais: nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Da organização do Estado: organização político-administrativa; União.
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Arts. 25 a 36 da CF - Da organização do Estado
CAPÍTULO III - DOS ESTADOS FEDERADOS (Arts. 25-28)
CAPÍTULO IV - DOS MUNICÍPIOS (Arts. 29-31)
CAPÍTULO V - DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Art. 32-33)
CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO (Arts. 34-36)
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Arts. 44 a 58 da CF - Do poder legislativo
Art 44 como e exercido o poder le...,
Art 45 como se compoe a camara do...,
Art 46 como se compoe o senado fe...
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Arts. 59 a 69 da CF - Do poder legislativo
Art 59 quais sao os 7 tipos de no...,
Art 60 quem pode propor emenda a ...,
Art 60 1 quando nao pode ser prop...
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Arts. 70 a 75 da CF - Do poder legislativo
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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Arts. 76 a 91 da CF - Do Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
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Arts. 92 a 126 - Poder Judiciário
Art 92 quais sao os orgaos do pod...,
Art 93 quais sao os principios do...,
Art 94 como se compoe o quinto co...
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Arts. 127 a 135 - Das Funções Essenciais à Justiça
Art 127 qual a natureza juridica ...,
Art 128 como esta estruturado o m...,
Art 129 quais sao as funcoes inst...
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Arts. 136 a 144 - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Art 136 quando e como o president...,
Art 137 em quais situacoes o pres...,
Art 138 como deve ser estruturado...
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Arts. 170 a 192 da CF - Da ordem econômica e financeira
Art 170 qual e o fundamento objet...,
Art 172 como o estado disciplina ...,
Art 173 quando e como o estado po...
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Arts. 193 a 204 da CF - Da seguridade social
Art 193 qual a base e o objetivo ...,
Art 194 o que compreende a seguri...,
Art 195 como e financiada a segur...
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Arts. 205 a 217 da CF - Da Educação, Da Cultura e do Desporto
Art 205 quais sao os fundamentos ...,
Art 206 quais sao os principios c...,
Art 207 qual e o regime de autono...
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Arts. 218 a 232 da CF - Da Ciência [...]; Da Comunicação Social; Do Meio Ambiente; Da Família [...] Dos Índios
Art 218 qual o papel do estado em...,
Art 219 como e tratado o mercado ...,
Art 219 a como podem ser firmados...
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Lei nº 12.016/09 (Mandado de segurança) + jurisprudência
Art 1 qual o objeto requisitos e ...,
Art 2 quando a autoridade coatora...,
Art 3 o que e o mandado de segura...
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Lei nº 9.507/97 (Habeas Data) + jurisprudência
Art 1 paragrafo unico o que e con...,
Art 2 quais os prazos do procedim...,
Art 3 o que ocorre quando o pedid...
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Lei nº 9.868/99 (ADI e ADC) + jurisprudência
Art 1 qual o objeto da lei 9868 1...,
Art 2 quem sao os legitimados ati...,
Art 3 o que deve conter a peticao...
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Lei nº 9.882/99 (ADPF) + Jurisprudência
Art 1 qual e o objeto da adpf e q...,
Art 2 quem pode propor adpf e qua...,
Art 3 quais sao os requisitos da ...
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Lei nº 11.417/06 (Revisão e cancelamento de enunciado de SV pelo STF)
Art 1 qual e o objeto da lei n 11...,
Art 2 quais sao os requisitos efe...,
Art 3 quem sao os legitimados a p...
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Lei nº 13.300/2016 (Processo e julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo)
Art 1 qual e o objeto da lei n 13...,
Art 2 quando e cabivel o mandado ...,
Art 3 quem sao os legitimados no ...
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DIREITO CONSTITUCIONAL
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