DIREITO CONSTITUCIONAL

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PONTO 9
Organização do Estado e da repartição de competências. O Estado Federal na Constituição de 1988 e sua estruturação. Federalismo. Intervenção Federal. Repartição de competências administrativas dos entes federativos. Aspectos gerais, competências comuns e exclusivas. Competências legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, comuns, concorrentes e suplementares. Competências legislativas privativas da União e sua delegação.
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JURISPRUDÊNCIA
O poder constituinte originario q...,
Tjrj 2023 a decisao de 2,
Tjrj 2023 e possivel o ajuizament...
20  cards
TRF - PODER JUDICIÁRIO
Extraidas de questoes 1,
Quem sao os legitimados para prop...,
Explique a clausula da reserva de...
8  cards
REVISÃO
Quem sao os legitimados para prop...,
Observacoes sobre acao civil publ...,
Blank 3
3  cards
PONTO 12
Poder Judiciário. Comp. e atribuições: STF, STJ, TST, TSE, STM. TRFs e Juízes Federais, TRTs e Juízes do Trabalho, TREs e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, TJs e Juízes dos Estados, do DF e Territórios. Juizados Especiais. Garantias e prerrogativas dos magistrados. O Estatuto da Magistratura. Estrutura e formação dos tribunais. Quinto constitucional. CNJ. Autonomia administrativa e financeira do Poder JUD. Funções Essenciais à Justiça. MP. DP. Adv. Púb. e Priv.
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Arts. 25 a 36 da CF
CAPÍTULO III - DOS ESTADOS FEDERADOS (Arts. 25-28) CAPÍTULO IV - DOS MUNICÍPIOS (Arts. 29-31) CAPÍTULO V - DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Art. 32-33) CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO (Arts. 34-36)
26  cards

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