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Charles Junior
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Decks in this class (19)
Dos Princípios Gerais - Art. 145 a 149-C da C.F.
Art 145 a uniao os estados o dist...,
Art 145 1 sempre que possivel os ...,
Art 146 cabe a lei complementar i...
22
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Das Limitações do Poder de Tributar - Art. 150 a 152 da C.F.
Art 150 sem prejuizo de outras ga...,
Art 150 sem prejuizo de outras ga...,
Art 150 sem prejuizo de outras ga...
12
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Dos Impostos da União - Art. 153 a 154 da C.F.
Dos impostos da uniaoart 153 comp...,
Art 153 compete a uniao instituir...,
Art 153 compete a uniao instituir...
12
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Legislação Tributária - Art. 96 a 112 do CTN
Disposicao preliminar art 96 a ex...,
Art 97 somente a lei pode estabel...,
Art 97 somente a lei pode estabel...
16
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Obrigação Tributária - Art. 113 a 127 do CTN
Disposicoes gerais art 113 a obri...,
Fato gerador art 114 fato gerador...,
Art 116 salvo disposicao de lei e...
14
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Responsabilidade Tributária - Art. 128 a 138 do CTN
Disposicao geral art 128 sem prej...,
Responsabilidade dos sucessores a...,
Art 131 sao pessoalmente responsa...
15
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Disposições Gerais e Constituição do Crédito Tributário - Art. 139 a 150 do CTN
Disposicoes gerais art 139 o cred...,
Lancamento art 142 compete privat...,
Art 143 salvo disposicao de lei e...
12
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Suspensão do Crédito Tributário - Art. 151 a 155-A do CTN
Art 151 suspendem a exigibilidade...,
Iv a concessao de medida liminar ...,
Art 152 a moratoria somente pode ...
10
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Extinção do Crédito Tributário - Art. 156 a 174 do CTN
Ao decorar as hipoteses de suspen...,
Art 156 extinguem o credito tribu...,
Art 156 extinguem o credito tribu...
24
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Exclusão do Crédito Tributário - Art. 175 a 182 do CTN
Disposicoes gerais art 175 exclue...,
Isencao art 176 a isencao ainda q...,
Art 177 salvo disposicao de lei e...
9
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Garantias e Privilégios do Crédito Tributário - Art. 183 a 193 do CTN
Disposicoes gerais art 183 a enum...,
Art 184 sem prejuizo dos privileg...,
Art 185 a na hipotese de o devedo...
9
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Administração Tributária - Art. 194 a 217 do CTN
Fiscalizacao art 194 a legislacao...,
Art 195 para os efeitos da legisl...,
Art 196 a autoridade administrati...
21
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Impostos da União - Art. 153 a 154 da CF
Art 153 compete a uniao instituir...,
Art 153 compete a uniao instituir...,
1 e facultado ao poder executivo ...
10
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Impostos dos Estados e DF - Art. 155 da CF
Art 155 compete aos estados e ao ...,
1 o imposto previsto no inciso i ...,
Iii tera competencia para sua ins...
23
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Impostos dos Municípios - Art. 156 da CF
Art 156 compete aos municipios in...,
1 sem prejuizo da progressividade...,
2 o imposto previsto no inciso ii...
4
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Repartição das Receitas Tributárias - Arts. 157 a 162 da CF
Pertencem aos estados e ao distri...,
Pertencem aos estados e ao distri...,
Art 158 pertencem aos municipios ...
18
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Lei 8137 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art 1 constitui crime contra a or...,
Art 1 constitui crime contra a or...,
Art 2 constitui crime da mesma na...
19
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Lei 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Art 1 a execucao judicial para co...,
Art 2 constitui divida ativa da f...,
Art 2 5 o termo de inscricao de d...
52
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Tributos (arts. 03° ao 08°, 16 a 18, 76 a 82 - CTN)
Art 3 tributo e toda prestacao pe...,
Art 4 a natureza juridica especif...,
Art 5 os tributos sao impostos ta...
19
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