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CDC
Conforme o codigo de defesa do co...,
Os prazos para reclamar o vicio d...,
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116
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DECRETO Nº 2.181/1997 (SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
O sistema nacional de defesa do c...,
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20
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DECRETO N° 7.962/2013 (CONTRATAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÊONICO)
Para garantir o atendimento facil...,
O fornecedor e obrigado a manter ...,
O consumidor podera exercer seu d...
6
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DECRETO 11.034/2022 (SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – SAC)
O acesso ao sac em dias uteis est...,
O acesso ao sac estara disponivel...,
O sac pode ser prestado facultati...
9
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LEI N° 7.347/1985 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Nas acoes versando interesses ind...,
A sentenca fara coisa julgada erg...,
As acoes previstas na lei n 7347 ...
27
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LEI 10.962/2004 (OFERTA E AS NORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS)
Os produtos colocados a venda par...,
O aprecamento de produtos em vitr...,
Nos estabelecimentos que utilizem...
4
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Lei nº 12.933 de 2013 - PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM ESPETÁCULOS
A entidade que comprovadamente em...,
Considere se que um jovem de 24 a...,
O acesso dos estudantes a salas d...
6
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LEI 14 181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)
Em demanda de repactuacao de divi...,
O juiz a fim de agilizar a obtenc...,
A requerimento do consumidor supe...
24
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LEI 16.559/2019 (CDC ESTADUAL)
As disposicoes deste codigo aplic...,
Salvo disposicao em contrario os ...,
E facultado ao consumidor exigir ...
45
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FCC - CONSUMIDOR
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