This class was created by Brainscape user linnyker da silva gonzaga.
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linnyker da silva gonzaga
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Decks in this class (11)
Da Competência
Juizado especial civel tem compet...,
Compete ao juizado especial promo...,
Ficam incluidas na competencia do...
5
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DAS PARTES e DOS ATOS PROCESSUAIS
Poderao ser partes no processo in...,
Somente serao admitidas a propor ...,
O maior de dezoito anos podera se...
17
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DA SENTENÇA
A sentenca mencionara os elemento...,
Nao se admitira sentenca condenat...,
E ineficaz a sentenca condenatori...
14
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Disposições Finais
Instituido o juizado especial ser...,
O acordo extrajudicial de qualque...,
Valera como titulo extrajudicial ...
5
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Do Pedido
O processo instaurar se a com a a...,
Do pedido constarao de forma simp...,
E ilicito formular pedido generic...
8
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Das Citações e Intimações e Da Revelia
A citacao far se a i por correspo...,
A citacao contera copia do pedido...,
Podera se fazer citacao por edital 3
8
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Da Conciliação e do Juízo Arbitral
Aberta a sessao o juiz togado ou ...,
A conciliacao sera conduzida pelo...,
Obtida a conciliacao esta sera re...
9
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Da Instrução e Julgamento, Da Resposta do Réu
Nao instituido o juizo arbitral p...,
Nao sendo possivel a sua realizac...,
Na audiencia de instrucao e julga...
8
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Das provas
Todos os meios de prova moralment...,
As testemunhas ate o maximo de tr...,
O requerimento para intimacao das...
8
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Dos Embargos de Declaração, Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito
Caberao embargos de declaracao co...,
Os erros materiais nao podem ser ...,
Os embargos de declaracao serao i...
7
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Da Execução e Das Despesas
A execucao da sentenca processar ...,
As sentencas serao necessariament...,
Os calculos de conversao de indic...
19
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Juizado Especial civel
- Company name Unspecified
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- Industry Unspecified
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