Juizado Especial civel

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Decks in this class (11)

Da Competência
Juizado especial civel tem compet...,
Compete ao juizado especial promo...,
Ficam incluidas na competencia do...
5  cards
DAS PARTES e DOS ATOS PROCESSUAIS
Poderao ser partes no processo in...,
Somente serao admitidas a propor ...,
O maior de dezoito anos podera se...
17  cards
DA SENTENÇA
A sentenca mencionara os elemento...,
Nao se admitira sentenca condenat...,
E ineficaz a sentenca condenatori...
14  cards
Disposições Finais
Instituido o juizado especial ser...,
O acordo extrajudicial de qualque...,
Valera como titulo extrajudicial ...
5  cards
Do Pedido
O processo instaurar se a com a a...,
Do pedido constarao de forma simp...,
E ilicito formular pedido generic...
8  cards
Das Citações e Intimações e Da Revelia
A citacao far se a i por correspo...,
A citacao contera copia do pedido...,
Podera se fazer citacao por edital
8  cards
Da Conciliação e do Juízo Arbitral
Aberta a sessao o juiz togado ou ...,
A conciliacao sera conduzida pelo...,
Obtida a conciliacao esta sera re...
9  cards
Da Instrução e Julgamento, Da Resposta do Réu
Nao instituido o juizo arbitral p...,
Nao sendo possivel a sua realizac...,
Na audiencia de instrucao e julga...
8  cards
Das provas
Todos os meios de prova moralment...,
As testemunhas ate o maximo de tr...,
O requerimento para intimacao das...
8  cards
Dos Embargos de Declaração, Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito
Caberao embargos de declaracao co...,
Os erros materiais nao podem ser ...,
Os embargos de declaracao serao i...
7  cards
Da Execução e Das Despesas
A execucao da sentenca processar ...,
As sentencas serao necessariament...,
Os calculos de conversao de indic...
19  cards

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Juizado Especial civel

  • Class purpose General learning

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