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LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS

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By: Clodoaldo Leite
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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS
Art 19 a constituicao podera ser ...,
Como e exercida a iniciativa popu...,
Art 3 sao objetivos fundamentais ...
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LC No 58/2006 - Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado
A estrutura da procuradoria geral...,
A procuradoria geral do estado or...,
O gabinete do procurador geral do...
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LEI N. 16.469/09 - Regula o processo administrativo tributário
Toda intervencao escrita do sujei...,
Compete ao conselho administrativ...,
Podera ser proferida no ambito do...
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LC N. 144/18 - Institui a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA)
A camara de conciliacao mediacao ...,
As atividades previstas na lei co...,
Juizo arbitral podera proferir de...
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Lei nº 13.800/01 - Lei do Processo Administrativo Estadual
No processo administrativo estadu...,
Nos processos administrativos ser...,
Terao prioridade na tramitacao em...
36  cards
Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás
A criacao de novas comarcas dever...,
Quais sao os orgaos do poder judi...
2  cards
Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual
V ou fo sistema da conta unica do...
1  cards
LC N. 64/2008 - Estabelece os Fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no MP
Sao vedados o pagamento com recur...
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