LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS

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LEI 1.818/07 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
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Código Tributário do Estado do Tocantins
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SEUC - Sistema Estadual de Unidades de Conservação
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As unidades de conservacao dispoe...
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Política Florestal do Estado do Tocantins
Quais sao os principios da politi...,
Qual o raio minimo de preservacao...,
A quem compete autorizar a execuc...
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Política Estadual de Recursos Hídricos
Art 4 sao instrumentos da politic...,
A outorga do direito de uso dos r...,
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Política Estadual de Resíduos Sólidos
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Art 10 na gestao e gerenciamento ...,
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Decreto 6.606/23
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Qual a principal consequencia jur...,
Em quais hipoteses especificas a ...
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Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Tocantins
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