Legislação Extravagante

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Decks in this class (13)

Estatuto do Desarmamento
Sinarm,
Ministerio justica,
Pf
24  cards
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art 11 a pessoa com deficiencia s...,
O estado a familia a comunidade e...,
Art 2 considera se pessoa com def...
8  cards
Crimes de Tortura
Caracteristicas principais da lei...,
Caracteristicas e pena da tortura...,
E permitida a tortura de preso ou...
11  cards
Lei Maria da Penha
Verdadeiro ou falso a reconciliac...,
Verdadeiro ou falso aos crimes pr...,
Verdadeiro ou falso e inaplicavel...
50  cards
Crimes Hediondos
Sao considerados hediondos,
Sao considerados hediondos,
Sao considerados hediondos
10  cards
Organizações Criminosas
Art 4 6 o juiz nao participara da...,
Art 10 a sera admitida a acao de ...,
Considera se organizacao criminosa
8  cards
ECA
Orgao permanente e autonomo nao j...,
Art 92 as entidades que desenvolv...,
Art 13 os casos de ou
8  cards
Lei das Contravenções Penais
As contravencoes sao punidas com,
Queixa crime,
Contravencao penal
5  cards
Lei de Drogas
Art 28 quem adquirir guardar tive...,
Oferecer para juntos consumirem r...,
Induzir instigar ou auxiliar pena...
12  cards
Lei Contra o Racismo
Em todos os atos processuais cive...,
Os crimes previstos na lei n 7716...,
Aquele que alguem em razao de rac...
4  cards
Abuso de Autoridade
Os efeitos previstos nos incisos ...,
Os crimes previstos nesta lei sao...,
Sao efeitos da condenacao ii a in...
5  cards
Crimes Ambientais
Nao e crime o abate de animal qua...,
Matar perseguir cacar apanhar uti...,
Praticar ato de abuso maus tratos...
5  cards
Interceptação Telefônica
Art 8 a 3 a nao podera exceder o ...,
Art 2 nao sera admitida a interce...,
O juiz deve decidir o pedido em
6  cards

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Legislação Extravagante

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