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Lei de processo Adm - L9784

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By: linnyker da silva gonzaga
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Decks in this class (12)

Disposições Gerais a Da competencia
Esta lei estabelece normas basica...,
Os preceitos desta lei nao se apl...,
Entidade a unidade de atuacao int...
46  cards
Impedimento e suspeição
E impedido de atuar em processo a...,
A autoridade ou servidor que inco...,
A omissao do dever de comunicar o...
5  cards
Da forma, tempo e lugar dos atos do processo
Os atos do processo administrativ...,
Os atos do processo devem ser pro...,
Salvo imposicao legal o reconheci...
10  cards
Da Comunicação dos Atos
O orgao competente perante o qual...,
A intimacao devera conter i ident...,
A intimacao observara a anteceden...
9  cards
DA INSTRUÇÃO
As atividades de instrucao destin...,
Orgao competente para a instrucao...,
Os atos de instrucao que exijam a...
28  cards
Dever de decidir
A administracao tem o dever de ex...,
Concluida a instrucao de processo...
2  cards
Da decisao coordenada
No ambito da administracao public...,
Para os fins desta lei considera ...,
A decisao coordenada exclui a res...
18  cards
Da Desistencia e outros casos de extinção do processo
O interessado podera mediante man...,
Havendo varios interessados a des...,
A desistencia ou renuncia do inte...
4  cards
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
A administracao deve anular seus ...,
Revogacao ocorre quando a nteress...,
A anulacao ocorre quando existe a...
11  cards
Recurso administrativo e da Revisao
Das decisoes administrativas cabe...,
Salvo exigencia legal a interposi...,
Se o recorrente alegar que a deci...
18  cards
Dos prazo e das sançoes
Os prazos comecam a correr a part...,
Os prazos expressos em dias conta...,
As sancoes a serem aplicadas por ...
3  cards
Das disposições finais
Os processos administrativos espe...,
Terao prioridade na tramitacao em...,
A pessoa interessada na obtencao ...
4  cards

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Lei de processo Adm - L9784

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