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Decks in this class (10)
Capítulo I - Definições
Controlador 1,
Operador 2,
Titular 3
16
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Capítulo I - Princípios
Principio finalidade 1,
Principio adequacao 2,
Principio necessidade 3
10
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Capítulo II - Tratamento de dados pessoais
Condicoes para se dar o tratament...,
Dados tornados manifestamente pub...,
Controlador quer compartilhar o d...
33
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Capítulo III - Direitos do Titular
A confirmacao ou existencia ou o ...,
Duas formas que podem ser forneci...,
Titular pode solicitar copia inte...
8
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Capítulo IV - Tratamento de dados pessoais pelo poder público
Tratamento de dados pessoais de d...,
E vedado ao poder publico transfe...,
E vedado ao poder publico transfe...
5
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Capítulo V - Transferência internacional de dados
Transferencia internacional somen...,
A regra e proibir a transferencia...,
Anpd pode ser solicitada para ava...
3
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Capítulo VI - dos agentes de tratamento de dados pessoais (controlador e operador)
Autoridade nacional pode solicita...,
Quem e o encarregado 2,
O controlador e operador sao resp...
6
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Capítulo VII - Segurança e boas práticas
A autoridade nacional define padr...,
Agentes de tratamento controlador...,
Quem dee comunicar autoridade nac...
10
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Capítulo VIII - da fiscalização
Sancoes administrativas sao aplic...,
Procedimento administrativo previ...,
Lgpd nao substitui outras sancoes...
7
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Capítulo IX - da autoridade nacional e do conselho nacional
Anpd 1,
Em 2022 se tornou uma autarquia d...,
De que e composta a anpd 3
16
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LGPD
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