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Decks in this class (54)
Decreto-lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)
E punivel a tentativa de contrave...,
Quais sao as penas previstas na l...,
Contravencao de vias de fato o qu...
18
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Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular)
0
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Lei nº 2.889/1956 (Genocídio)
O que e genocidio biologico,
Limpeza etnica e crime de genocid...
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Lei nº 4.737/1965 (Crimes Eleitorais)
No dia que antecede as eleicoes e...,
Se um candidato a vereador oferec...,
O mesario pode praticar crime de ...
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Lei nº 5.970/1973 (Remoção de pessoas e de veículos em acidentes de trânsito)
0
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Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano)
Lei do parcelamento do solo urban...,
Qual a diferenca entre desmembram...,
O que configura parcelamento irre...
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Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
Quais os criterios que a lep esta...,
Quais os criterios que a lei de e...,
Qual a finalidade da lei de execu...
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Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional)
Qual a competencia para julgament...,
Quais os bens protegidos na lei d...
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Lei nº 7.716/1989 (Preconceito racial)
Qual e o objetivo da lei de racismo,
Injuria racial esta previsto em q...,
Obstar a promocao funcional em se...
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Lei nº 7.960/1989 (Prisão Temporária)
Todos os crimes hediondos sao pas...,
Quando e cabivel a decretacao da ...,
Na prisao temporaria como se cham...
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Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Um agente policial que apreende a...,
Na elaboracao de ocorrencia de um...,
No ambitio do eca diferencie o de...
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Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
Sobre o art 1 i da lei n 8072 90 ...,
Todos os crimes hediondos sao pas...,
O caso do novo cangaco seria tipi...
18
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Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
O usuario de servico publico pode...,
Deixar de entregar garantia ao co...,
Cite 2 agravantes dos crimes cont...
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Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária)
Quando se consumam os crimes cont...,
Incide o principio da insignifica...,
Qual a diferenca entre evasao fis...
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Lei nº 8.176/1991 (Crimes Contra a Ordem Econômica)
Comercializar combustivel adulter...
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Lei nº 8.245/1991 (Locações de imóveis urbanos)
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Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB)
O estatuto da oab elenca infracoe...,
Cite duas sancoes disciplinares q...
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Lei nº 9.029/1995 (Práticas discriminatórias relativas à gravidez no trabalho)
Exigir teste de gravidez para tes...,
Um gerente de padaria que exige t...
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Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
Quais sao os recursos cabiveis em...,
Uma professora apos advertir alun...,
Qual a consequencia do descumprim...
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Lei nº 9.279/1996 (Lei da propriedade industrial)
Lei de propriedade industrial mar...
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Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica)
Conceitue captacao ambiental inte...,
A interceptacao telefonica abrang...,
O espelhamento do aplicativo what...
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Lei do Transplante de Órgãos - Lei nº 9.434/1997
De acordo com a lei n 9434 97 e p...,
Quais sao os requisitos para a re...,
Considere a seguinte situacao hip...
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Lei nº 9.455/1997 (Tortura)
Quando se consuma a tortura prova,
Sobre o crime de tortura a legisl...,
Individuo que e adepto a pratica ...
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Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
O motorista manobrista de uma bal...,
Ctb durante a investigacao o juiz...,
Segundo o ctb ciclista pode prati...
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Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)
A responsabilizacao de pessoa jur...,
No que consiste a desconsideracao...,
E permitido o abate de animais em...
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Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software)
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Lei nº 9.610/1998 (Lei sobre Direitos Autorais)
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Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Capitais)
No brasil admite se a autolavagem...,
Quais sao os crimes frequentement...,
E possivel condenar o sujeito pel...
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Lei nº 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha)
O programa de protecao a testemun...,
Preso ameacado pode ingressar no ...,
Se as regras para insercao forem ...
4
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Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
Cite um direito garantido aos idosos,
Estatuto do idoso quem e a pessoa...,
Qual e a regra do procedimento su...
7
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Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
No brasil existe direito fundamen...,
Porte de arma de uso restrito e c...,
O disparo de arma de fogo sempre ...
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Lei nº 11.101/2005 (Recuperação de Empresas e Falência)
Qual a natureza juridica da sente...,
Quem apura o crime falimentar
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Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança)
Em que consiste a clonagem humana...,
A lei de biosseguranca traz algum...,
Na lei de biosseguranca ha dispos...
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Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
Qual a natureza juridica das medi...,
Duas irmas moram na mesma casa e ...,
Quais sao as formas de violencia ...
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Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas)
Para a destruicao de plantacoes i...,
E possivel usar ipl em curso para...,
A mera encomenda de drogas ajusta...
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Lei nº 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente identificado)
Nos termos da lei n 12037 2009 qu...,
Quando o civilmente identificado ...,
Quais sao as especies de identifi...
4
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Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
Nos termos do estatuto da igualda...,
O estatuto da igualdade racial tr...,
Estatuto da igualdade racial o qu...
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Lei nº 12.830/2013 (Investigação criminal conduzida pelo Delegado)
Conceitue indiciamento,
O mp pode requisitar indiciamento...
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Lei nº 12.850/2013 (Lei de Repressão às Organizações Criminosas)
Por que o crime de organizacao cr...,
Se um membro de organizacao crimi...,
Cite 3 tecnicas especiais previst...
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Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
No ambito do marco civil da inter...
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Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude)
O estatuto da juventude prevalece...
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Lei nº 12.984/2014 (Lei discriminação de portadores de HIV)
Nosso ordenamento juridico traz a...,
Delegado de policia pode arbitrar...
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Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Defina pessoa com deficiencia,
A mae de 2 criancas gemeas uma de...,
Defina capacitismo o capacitismo ...
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Lei nº 13.257/2016 (Políticas Públicas para a Primeira Infância)
0
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Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo)
Terrorismo e genocidio sao delito...,
A doutrina define o crime de terr...,
A lei antiterrorismo e uma expres...
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Lei nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Especializada)
A lei n 13431 2017 que dispoe sob...,
Lei n 13431 2017 conceitue escuta...,
Nos termos da lei 13431 17 escuta...
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Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração)
O registro nacional de estrangeir...,
A lei de migracao preve a definic...
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Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Segundo a lgpd as atividades de t...,
Segundo a lgpd o que e o principi...,
Segundo a lgpd o que e o principi...
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Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
A candidata como delegada no cump...,
Em relacao a lei de abuso de auto...,
Quais sao os objetos juridicos pr...
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Lei nº 13.974/2020 (Reestruturação do COAF)
As pessoas que sao investigadas p...,
E necessaria autorizacao judicial...,
Quais sao os tipos de autonomia q...
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Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel)
Do que se trata a lei henry borel,
Lei henry borel qual e a sua fina...,
O que caracteriza a lei henry borel
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Lei nº 14.540/2023 - Programa de Prevenção ao Assédio Sexual e demais crimes contra a Dignidade Sexual
A lei n 14540 2023 define o assed...,
Qual a abrangencia da lei n 14540...
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Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte)
A venda de ingressos acima do val...
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Lei nº 14.232/2021 (Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres)
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