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Decks in this class (37)
Regime Juridico
Qual o regime juridico dos servid...,
Quem sao os servidores publicos,
Como serao organizados os cargos ...
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Cap II Provimento
Quem pode definir os criterios pa...,
Art 8 paragrafo 2 qual porcentage...,
Art 10 a investidura em cargo pub...
4
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Concurso Público
Art 12 como sera feita a investid...,
Art 13 o concurso publico tera va...,
A aprovacao em concurso cira dire...
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Nomeação
Art 18 a nomeacao farse a,
Art 20 os cargos em comissao dest...,
Art 20 paragrafo 1 qual percentag...
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Posse E Exercicio
Art 21 posse e a,
A posse ocorrera no prazo de quan...
2
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Estabilidade
Art 31 o servidor estavel so perd...
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Da Promoção
Art 32 o que e promocao,
A promocao nao interrompe e nem s...
2
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Readaptação
Art 35 readaptacao,
Na readaptacao se o servidor esti...,
Na readaptacao o salario nao
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Reversão
Art 36 reversao,
Art 37 quando um servidor afastad...,
Art 38 para haver reversao nao po...
3
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Reintegração
Art 39 reintegracao o que e,
Se na reintegracao o cargo for ex...,
Art 39 2 na reintegracao se o car...
3
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Da Recondução
Art 40 da reconducao
1
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Da Remoção
Qual a diferenca de remocao para ...,
Art 41 1 a remocao dar se a
2
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Da Redistribuição
Art 42 redistribuicao observado o...,
Art 42 1 a redistribuicao de oficio,
Art 42 2 a redistribuicao dar se ...
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Do Tempo De Serviço
Art 44 serao considerados como de...
1
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Da Vacância
Art 45 a vacancia do cargo public...,
Art 46 a exoneracao em cargo efet...,
Art 46 2 a exoneracao em cargo de...
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Da Disponibilidade E Aproveitamento
Art 48 extinto o cargo ou declara...,
Art 48 1 o tempo de servico publi...,
Art 48 2 o calculo de remuneracao...
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Das Licenças
Art 124 conceder se a ao servidor...,
Podera permanecer em licenca da m...,
Art 124 2 quando terminar o perio...
19
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Substituição
Os servidores ocupantes de cargo ...,
O servidor substituto fara jus a ...,
Em caso excepcional atendida a co...
3
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Jornada De Trabalho
Art 55 a jornada de trabalho norm...,
Art 55 3 o periodo extraordinario...,
Art 56 o servidor tera direito a ...
5
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Da Remuneração
Diferenca de remuneracao para ven...,
Art 61 nenhum desconto incidira s...,
Art 62 a remuneracao e os provent...
5
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Das Vantegens
Art 71 sao vantagens a serem paga...
1
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Da Gratificação E Adicionais
Art 73 alem dos vencimentos e van...,
Art 73 da gratificacao aos ocupan...,
Art 74 somente serao designados p...
11
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Da Indenização
Art 98 considera se indenizacao t...,
Art 99 sao indenizacoes pagas ao ...,
Art 100 a ajuda de custo destina ...
8
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Da Aposentadoria
Art 108 os servidores municipais ...,
Art 109 da aposentadoria paragraf...,
Aposentadoria art 108 os requisit...
4
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Da Ajuda De Custo
Art 100 a ajuda de custo destina ...,
Art 101 nao sera concedida ajuda ...,
Art 103 o servidor ficara obrigad...
6
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Das Férias
Art 149 todo servidor inclusive o...,
Atendendo a conveniencia e a nece...,
152 o pagamento das ferias sera e...
8
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Das Concessões
Art 164 sem qualquer prejuizo pod...,
Art 166 o servidor podera ser ced...
2
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Do Exercico De Mandato Eletivo
Art 167 ao servidor municipal inv...,
Art 167 do exercicio em mandato e...
2
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Da acumulacao
Art 182 e vedada a acumulacao rem...,
Segundo o artigo 184 o servidor p...,
Art 185 o servidor que acumular l...
4
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Das Responsabilidades
Art 188 o servidor responde e pelo,
Art 189 a responsabilidade civil ...,
Art 190 a responsabilidade penal ...
5
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Das PENALIDADES
Art 194 sao penalidades disciplin...,
Art 196 a advertencia sera aplica...,
Art 197 a suspensao sera aplicada...
11
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Do Processamento Administrativo
Art 208 a autoridade que tiver ci...,
Art 209 as denuncias sobre irregu...,
Art 210 da sindicancia podera res...
4
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Do Afastamento Preventivo
Art 212 como medida cautelar e a ...
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Do Processo Disciplinar
Art 213 o processo disciplinar e ...,
Art 214 o processo disciplinar se...,
Art 216 o processo disciplinar de...
4
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Do Direito de Petição
Art 169 e assegurado ao servidor ...,
Art 171 cave pedido de reconsider...,
Art 172 cabera recurso
7
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Do Inquérito
Art 218 o inquerito administrativ...,
Art 226 1 a comissao determinara ...,
Art 226 1 a comissao determinara ...
4
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Das Disposições Gerais
Art 252 o tempo de servico presta...,
Art 253 os instrumentos de procur...
2
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Servidores 4231
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