3.8 Legislação do SUS (artigo 196 CF, Lei nº 8080/1990 e suas alterações; Lei 8.142/1990 e suas alterações),
9 Seguridade Social: Constituição Federal/ Seguridade Social (art. 194).,
3.6 Programa Nacional de Imunização (PNI).
Tema 24. Delitos contra los derechos de los trabajadores y ciudadanos extranjeros
By: Emiliano López
Imposición ilegal de condiciones laborales o de seguridad social,
Contratos de trabajo sin alta en la SS o sin autorización,
Transmisión de empresas
...