2.Princípios expressos e implícitos da administração pública

Question 1

Princípio (implícito) da Tutela ou Controle Administrativo

O controle de tutela administrativa é chamado de supervisão ________, em nível federal, conforme prevê o Decreto-Lei n. 200/1967. Em provas, também é chamado de controle ________.

Answer 1

O controle de tutela administrativa é chamado de supervisão MINISTERIAL, em nível federal, conforme prevê o Decreto-Lei n. 200/1967. Em provas, também é chamado de controle FINALÍSTICO.

Question 2

Quais os princípios IMPLÍCITOS da adm púb.?

Answer 2

1. RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE
2. SEGURANÇA JURÍDICA
3. MOTIVAÇÃO
4. SUPREMACIA DO INT. PÚB. SOBRE O PARTICULAR
5. INDISPONIBILIDADE DO INTER. PÚBLICO
6. AUTOTUTELA / SINDICABILIDADE
   (revogação - controle de mérito; somente pela adm; efeitos ex nunc (não retroativos; não há prazo)
   (anulação - controle de legalidade; adm e judiciário; efeitos ex tunc [retroativos]; prazo de 5 anos,salvo comprovada má-fé)
7. TUTELA OU CONTROLE ADM
8. HIERARQUIA

Question 3

O princípio da intranscendência (NÃO ULTRAPASSAR) subjetiva das sanções, consagrado pelo STF, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por

Answer 3

ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos.

Question 4

Conforme indicado por Carvalho (2015), o princípio da moralidade é aquele que exige

Answer 4

honestidade, lealdade e boa-fé de conduta no exercício da função administrativa.

Question 5

Qual princípio garante aos cidadãos não serem surpreendidos com atos administrativos que promovam alterações repentinas na ordem jurídica posta ?

Answer 5

princípio da SEGURANÇA JURÍDICA