A codificação

Question 1

O que é um Código?

Answer 1

É uma lei em sentido material - não é um suprapoder. Por isso, tem a força própria da lei que o aprova ou na qual está contida.
Por exemplo, o Código Civil foi aprovado por um decreto-lei, pelo que tem força de qualquer decreto-lei.

Question 2

Porque é que o Código se distingue?

Answer 2

Por se tratar de uma lei, em sentido amplo, que contém a disciplina fundamental de uma determinada matéria de um determinado ramo do Direito, elaborada de forma científico-sistemática e unitária.

Question 3

O que é a elaboração científico-sistemática?

Answer 3

Facilita a construção científica do Direito ao pôr em evidência os princípios comuns, as grandes orientações legislativas, os grandes nexos construtivos e fundamentais, bem como a articulação entre os diversos institutos e figuras jurídicas.

Question 4

O que é a elaboração unitária?

Answer 4

Regula, de modo sistemático e unitário, um setor relativamente importante ou vasto da vida social.

Question 5

Um Código não se confunde com estatutos, leis orgânicas e leis avulsas ou extravagantes.
O que são estatutos?

Answer 5

Designação usada para identificar leis que também regulam de maneira sistemática e unitária uma dada matéria, mas é uma matéria que não goza de amplitude, dignidade ou estabilidade suficientes para ser considerado um Código.
Também se chamam estatutos as leis que regulam de maneira unitária e sistemática uma determinada carreira ou profissão. Exemplo: estatuto da ordem dos advogados.

Question 6

Um Código não se confunde com estatutos, leis orgânicas e leis avulsas ou extravagantes.
O que são leis orgânicas e leis avulsas ou extravagantes?

Answer 6

1. Leis orgânicas: regulam de modo unitário e sistemático o funcionamento de um serviço.
2. Leis avulsas ou extravagantes: matérias que só são relevantes para o âmbito material do Código, porque, por exemplo, foram criadas posteriormente ou não são tão estáveis e, por isso, não estão integradas no Código. Introduzem alterações a matérias de âmbito temático do Código. Exemplo: lei de defesa do consumidor.

Question 7

Quais são as vantagens da codificação?

Answer 7

• Permite o conhecimento fácil do Direito.
• Reduz o risco de incongruências entre várias fontes e salienta os vários princípios que disciplinam aquele setor da vida social.
• Traz sistematização científica, o que permite ao intérprete uma mais fácil orientação, facilitando a resolução de lacunas, com vantagens, por exemplo, para os casos omissos.
• Tem uma estrutura organizada.
• Aufere segurança jurídica.

Question 8

Quais são as desvantagens da codificação?

Answer 8

• Contribui para a rigidificação e formalização do Direito, dificultando a sua adaptação à realidade mutável que pretende regular. Pode ser vista como uma vantagem no sentido em que confere estabilidade, proteção e segurança.
• A substituição de um código por outro é muito difícil e exige cautela (Oliveira Ascensão Discorda).
• Não é verdadeiro que um Código seja um sistema fechado - fornece padrões e critérios, mas nada impede a sua alteração, sendo um sistema aberto.