sobre Accountability:
dirigentes governamentais prestam contas à sociedade, garantindo transparência
QUAIS OS TIPOS EXISTENTES?
Accountability vertical:
se dá entre a população e o Estado (voto e a ação popular);
Accountability horizontal:
se dá entre entes , poderes ou órgãos estatais, ocorrendo quando um poder fiscaliza o outro;
Accountability societal:
se dá entre a sociedade civil organizada (ONG’s, sindicatos, associações), fiscaliza os agentes públicos e o os governos, exercendo “pressão” legítima sobre a Administração Pública.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os _________.
passivos contingentes.
PC = correspondem às demandas judiciais de grande impacto que se encontram pendentes de julgamento pelos tribunais superiores como STJ e STF; dívidas em geral que se encontram em processo de reconhecimento; e operações de garantias e aval dados pelo Poder Público.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, com vigência de 1 (um) ano, e compreende três orçamentos: o fiscal, o de investimento de empresas estatais e o da seguridade social, tendo, cada um deles, uma função específica.
Sobre o orçamento fiscal - indique sua função específica:
Distributiva- a qual visa à redução das desigualdades.
A Reserva de Contingência consta na…
L O A
QUAIS AS FUNÇÕES DA LDO CF 88 ?
LDO na CF 88:
Metas e prioridades;
despesas de capital para o exercício subsequente;
orienta a elaboração da LOA;
dispõe sobre alterações na legislação tributária;
Estabelece a política de aplicação das ag. financeiras oficiais de fomento.
QUAIS AS FUNÇÕES DA LDO na LRF ?
- Equilíbrio entre despesas e receitas;
- critérios e formas de limitação de empenho;
- controle de custos e avaliação dos resultados;
- condições e exigências p/ transferência de recursos;
- anexo de metas fiscais, anexo de riscos fiscais e anexo específico
LDO NA CF 88:
Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá:
> as metas e prioridades da administração pública federal
estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública (QUESTÃO: contribuir com parâmetros para o acompanhamento da gestão fiscal);
orientará a elaboração da lei orçamentária anual
disporá sobre as alterações na legislação tributária
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
As EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS podem alocar recursos para E,DF e M meio: especial ou com finalidade definida .
Quais são as especiais?
- repassados diretamente
- dispensa contrato
- negócio sem ato
- aplique em programações finalísticas do beneficiado (só lembra q 70% tem q ser em desp. cap.)
As EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS podem alocar recursos para E,DF e M meio: especial ou com finalidade definida .
Quais são as com finalidade definida?
1~vinculados à programação da emenda parlamentar
2~tem q aplicar em áreas de competência constitucional da União
As práticas orçamentárias evoluíram ao longo do tempo, passando de uma concepção tradicional para uma visão moderna de orçamento e fazendo surgir modelos orçamentários com diferentes lógicas. Uma característica associada à lógica do orçamento-programa é
as decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações técnicas.
Em uma situação hipotética, o Prefeito de Salvador no município, preocupado com a alta do projeto de lei Orçamentária Anual, decida que não há um projeto de lei Orçamentária Anual, que é projetado pela Prefeitura automaticamente empregado programa de capacitação para desempregados.
Antes da inserção no texto do projeto, no entanto, o Prefeito consulta seus assessores jurídicos, que o informam sobre a impossibilidade do ato, em função do Princípio:
A)da proibição do estorno B)da não-afetação C)do orçamento bruto D)da exclusividade E)da discriminação
B) Princípio da Não Afetação/Não Vinculação das Receitas
A receita de IMPOSTOS não deve ser vinculada a órgãos, fundos e despesas.
exemplos de renúncia de receita
Para a LRF, a renúncia compreende:
- anistia;
- remissão;
- subsídio;
- crédito presumido;
- concessão de isenção em caráter não geral;
- alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
ANISTIA pode ser entendida como o benefício que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concedeu;
REMISSÃO compreende o perdão da dívida em casos de pequeno valor, impossibilidade de pagamento, ou custo de cobrança maior que a dívida;
CRÉDITO PRESUMIDO é aquele que representa uma dedução do tributo devido, outorgado pela autoridade tributária, na forma de crédito do tributo, e que foge da estrutura normal do sistema;
ISENÇÃO é a dispensa legal, pelo Estado, do crédito tributário devido. Embora o termo “renúncia de receitas” compreenda tanto o caráter geral como o específico, a preocupação da LRF é com a renúncia que beneficia alguns, apenas, em detrimento dos demais.
Na LDO será definido a forma de utilização e o montante da Reserva de Contingência, com base na Receita Corrente Líquida.
Já na LOA constará a reserva de contingência propriamente dita, ou seja, a DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, o CRÉDITO para tal finalidade.
Não será objeto de limitação de empenho: (DICA: 5 opções)
a) obrigações constitucionais;
b) obrigações legais
c) pagamento de serviço da dívida
d) despesas que foram expressamente ressalvadas na LDO
e) pagamento com precatórios
ONDE CONTÉM O ARF (ANEXO DE RISCOS FISCAIS) E O AMF (ANEXO DE METAS FISCAIS)??
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
PPA, LDO E LOA são leis …
LEIS ORÇAMENTÁRIAS = LEI ORDINÁRIA
Arte. 165, CF. Leis de iniciativa do Poder Executivo se estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - como diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos.
LEI SOBRE VIGÊNCIA, PRAZOS, ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS = LEI COMPLEMENTAR
Princípio da Não Afetação das Receitas ou Não Vinculação de Receitas:
Regra: Vedado a vinculação de receitas de impostos.
Exceções:Rê, DesPreGa.
- Repartições Constitucionais.
- Destinação para ações e serviços públicos: Saúde/ Educação/ Atividades da Administração Tributária.
- Prestação de Garantia (Op. Crédito- ARO).
- Garantia e Contragarantia da União.
QUAL A CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA POR ESTRUTURA PROGRAMÁTICA?
Atividade: É um instrumento utilizado para o objetivo de um projeto de promoção de um conjunto de operações que se realize de modo contínuo e, o resultado do serviço necessário à permanente da ação de governo.
Projeto : É um instrumento de desenvolvimento para o objetivo de um programa concorrendo a um conjunto de operações, limitados no tempo , das quais um resultado de um produto em expansão ou de ação de governo .
Operação especial: não contribui para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, nem contraprestação direta ou direta.
Um instrumento criado para permitir o acompanhamento da arrecadação e do gasto, tendo em vista o cumprimento das metas fiscais, é:
'’Programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.’’
Conforme a LRF, no prazo de NOVENTA DIAS após o encerramento de cada SEMESTRE, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
C ou E?
CERTOO
LRF art. 9. § 5
Quais os estágios da RECEITA PÚBLICA?
Dica: P.L.A.R
Previsão
Lançamento
Arrecadação
Recolhimento
Quais os estágios da DESPESA PÚBLICA?
Dica: E.L.P
Empenho
Liquidação
Pagamento
Princípios LRF: “PT CORE”
Planejamento
Transparência
Controle
Responsabilidade.
É uma característica da LRF:
É inspirada em uma experiência da Nova Zelândia que passava por um crise macroeconômica.
CERTO
