ANPP

Question 1

Institutos da Justiça Negociada

Answer 1

• Transação Penal - Crimes de menor potencial ofensivo
• Suspenção Condicional do Processo - Pena mínima não superior a 1 ano
• ANPP (Acordo de não Persecução Penal)

Question 2

(ANPP) Competência para oferecimento, homologação e execução

Answer 2

• Oferecimento: MP
• Homologação: Juiz das Garantias
• Execução: Juiz das Execuções

Question 3

Quando pode ser oferecido o ANPP? (Momento Processual)

Answer 3

Antes do Oferecimento da Denúncia

Question 4

Requisitos para Proposição do ANPP

Answer 4

• Não ser causa de arquivamento
• Investigado ter confessado formal e circunstancialmente
• Sem violência ou grave ameaça
• Pena mínima inferior a 4 anos (aplicar as causas, sempre usando o menor aumento e a maior diminuição)

Question 5

Condições para Proposição do ANPP

Answer 5

• Reparação do dano ou restituição da coisa (quando possível)
• Renúncia a bens e direitos que são produto ou proveito do crime
• Prestação de serviços à comunidade pelo tempo correspondente à pena mínima diminuída de 1/3 a 2/3
• Prestação Pecuniária
• Qualquer condição imposta pelo MP, desde que proporcional e compatível com a infração praticada

Question 6

Casos de não aplicação do ANPP

Answer 6

• Se for cabível transação penal
• Investigado reincidente ou criminoso habitual, profissional (exceto se insignificantes as infrações pretéritas)
• Ter sido o agente beneficiado nos 5 anos anteriores em qualquer instituto da justiça negociada
• Crimes praticados no âmbito de violência doméstica (contra mulher ou homem) , ou praticados contra mulher por razões da condição de sexo feminino

Question 7

Por quem serão firmados o ANPP?

Answer 7

MP, Investigado e seu Defensor (obrigatória presença do defensor)

Question 8

Prescrição no ANPP

Answer 8

Enquanto não cumprido ou rescindido, a prescrição não corre

Question 9

É permitido ANPP em crimes hediondos?

Answer 9

STF tem sido benéfico em relação a crimes hediondos, pois não há vedação legal