Para fins de garantir o direito de acesso às concessões florestais por Pessoas jurídicas de pequeno porte, por microempresas e por médias empresas, serão definidos no PPAOF, nos termos de regulamento, ______________
lotes de concessão com várias unidades de manejo de tamanhos diversos
a concessão florestal, incluindo ___________________ referidas no inciso I do caput deste artigo.”
florestas naturais ou plantadas e as unidades de manejo das áreas protegidas
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - _________________________
detenção, de 1 a 6 MESES, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - ________________________.
reclusão, de 1 a 4 ANOS, e multa
Art. 3º São ____________ da PNGATI:
- Reconhecimento e respeito às crenças, usos, costumes, línguas, tradições e especificidades de cada povo indígena;
- Reconhecimento e valorização das organizações sociais e políticas dos povos indígenas e garantia das suas expressões, dentro e fora das terras indígenas;
- Protagonismo e autonomia sociocultural dos povos indígenas, inclusive pelo fortalecimento de suas organizações, assegurando a participação indígena na governança da PNGATI, respeitadas as instâncias de representação indígenas e as perspectivas de gênero e geracional;
- Reconhecimento e valorização da contribuição das mulheres indígenas e do uso de seus conhecimentos e práticas para a proteção, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais imprescindíveis para o bem-estar e para a reprodução física e cultural dos povos indígenas;
- Contribuição para a manutenção dos ecossistemas nos biomas das terras indígenas por meio da proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais imprescindíveis à reprodução física e cultural dos presentes e futuras gerações dos povos indígenas;
- Proteção territorial, ambiental e melhoria da qualidade de vida nas áreas reservadas a povos indígenas e nas terras indígenas;
- Proteção territorial e ambiental das terras ocupadas por povos indígenas isolados e de recente contato;
- Implementação da PNGATI para povos e comunidades indígenas, cujas terras se localizam em área urbana, naquilo que seja compatível, e de acordo com suas especificidades e realidades locais;
- proteção e fortalecimento dos saberes, práticas e conhecimentos dos povos indígenas e de seus sistemas de manejo e conservação dos recursos naturais;
- reconhecimento, valorização e desenvolvimento da gestão ambiental como instrumento de proteção dos territórios e das condições ambientais necessárias à reprodução física, cultural e ao bem- estar dos povos e comunidades indígenas;
- garantia do direito à consulta dos povos indígenas, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004;
- reconhecimento dos direitos dos povos indígenas relativos a serviços ambientais em função da proteção, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais que promovem em suas terras, nos termos da legislação vigente; e
- promoção de parcerias com os governos estaduais, distrital e municipais para compatibilizar políticas públicas regionais e locais e a PNGATI
DIRETRIZES
Art. 13 do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária (Lei nº 14.515/2022). Devem ser concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, além de outros que venham a ser estabelecidos em regulamento, os seguintes incentivos:
I – agilidade nas operações de _______________;
II – prioridade na tramitação de processos administrativos perante a _____________________, sobretudo dos relacionados a _________________;
III – acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento;
IV – dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento, com base na existência de princípios regulatórios já estabelecidos.
I - importação e de exportação
II - Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
atos públicos de liberação da atividade econômica
LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.
DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
O imposto não incidirá sobre sítios de área não excedente a __________, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel
20 hectares
Na literalidade da Lei nº 5.868/1972 em seu art. 1º que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural, que compreende:
I – Cadastro de imóveis rurais;
II – Cadastro de ____________ de imóveis rurais;
III – Cadastro de ________________________ rurais;
IV – Cadastro de terras públicas;
V – Cadastro Nacional de Florestas Públicas
proprietários e detentores
arrendatários e parceiros
O PAA tem como objetivo principal promover o acesso à alimentação e fortalecer a agricultura familiar. Ele envolve a colaboração direta de diversos níveis governamentais, incluindo o governo federal, estados, o Distrito Federal e os municípios, que atuam como parceiros na execução do programa, em especial a parceria com o ___________________________________
Ministério da Cidadania e pela Conab
rt. 2º, da lei nº 14.628, as ___________________são detalhadamente descritas a seguir […]
X - Incentivar a produção por povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, negros, mulheres, juventude rural e agricultores familiares urbanos e periurbanos nos termos do regulamento;
VIII - Incentivar hábitos alimentares saudáveis em âmbitos local e regional;
FINALIDADES DO PROGRAMA
____________ de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos
Independem
O PAA atua como um mecanismo de articulação entre a oferta de alimentos provenientes da agricultura familiar e a demanda de programas sociais. Os alimentos produzidos pela agricultura familiar são adquiridos diretamente pelo governo, ____________________________________________, esses alimentos são então distribuídos PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS em situação de insegurança alimentar e nutricional, bem como para instituições da rede socioassistencial e educacional, incluindo Produtores Beneficiários escolas públicas e filantrópicas e outros equipamentos públicos dedicados à segurança alimentar e nutricional
DISPENSANDO O PROCESSO DE LICITAÇÃO
O orçamento do PAA é composto por recursos do ____________________________, e a execução do programa pode ser feita por meio de seis modalidades:
Compra direta,
compra com doação simultânea,
apoio à formação de estoques,
incentivo à produção e ao consumo de ________, compra institucional
aquisição de sementes.
Ministério da Cidadania
leite
Art. 2º São_________________da PNDR:
I - transparência e participação social;
II - solidariedade regional e cooperação federativa;
III - planejamento integrado e transversalidade da política pública;
IV - atuação multiescalar no território nacional;
V - desenvolvimento sustentável;
VI - reconhecimento e valorização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica das regiões;
VII - competitividade e equidade no desenvolvimento produtivo
princípios
Ato da __________________ do Conselho Nacional de Justiça poderá estabelecer hipóteses de uso de assinatura avançada em atos que envolvam imóveis.
Corregedoria Nacional de Justiça
Para regularização da ocupação, nos termos desta Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos:
- ser brasileiro nato ou naturalizado;
- não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;
- praticar cultura efetiva;
- comprovar o exercício de ocupação e exploração ___________, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, _____________________
direta
anterior a 22 de julho de 2008
São_________________ da PNDR:
- estruturação do Sistema de Governança do Desenvolvimento Regional para assegurar a articulação setorial das ações do Governo federal, a cooperação federativa e a participação social;
- implementação do Núcleo de Inteligência Regional no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional e das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste;
- estruturação de modelo de planejamento integrado, por meio da elaboração de planos regionais e sub-regionais de desenvolvimento, pactos de metas e carteiras de projetos em diferentes escalas geográficas;
- aprimoramento da inserção da dimensão regional em:
a) instrumentos de planejamento e orçamento federal; e
b) políticas públicas e programas governamentais;
- aderência dos instrumentos de financiamento aos objetivos de desenvolvimento regional;
- estímulo ao empreendedorismo, ao cooperativismo e à inclusão produtiva, por meio do fortalecimento de redes de sistemas produtivos e inovativos locais, existentes ou potenciais, de forma a integrá-los a sistemas regionais, nacionais ou globais;
- apoio à integração produtiva de regiões em torno de projetos estruturantes ou de zonas de processamento;
- estruturação do Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional, para assegurar o monitoramento e a avaliação da PNDR e o acompanhamento da dinâmica regional brasileira.
ESTRATÉGIAS
TERRITÓRIOS TRADICIONAIS os espaços necessários a________________________ dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma _____________________, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente,
reprodução cultural, social e econômica
permanente ou temporária
As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser________________, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte preferência
I - ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família;”
III para a formação de glebas destinadas à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, por associações de agricultores organizadas sob regime cooperativo;”
vendidas
“§ 6º A participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio de contribuição financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e poderá ser aceita como forma de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação de titularidade da União e de suas entidades.”
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.”
Art. 77, § 1º, solicitações internacionais para cooperação no campo ambiental devem ser enviadas ao Ministério da Justiça brasileiro, que tem a responsabilidade de encaminhá-las ao órgão judiciário apropriado ou à autoridade competente para atender a solicitação.
…
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.”
prestação pecuniária é uma das opções de penas restritivas de direitos.
