O QUE FAZ PARTE DO O VADE-MÉCUM NAVAL?
- ESTATUTO DOS MILITARES;
- OGSA;
- CERIMONIAL DA MARINHA;
- RDM;
- NCPOGP etc.
O QUE SIGNIFICA OGSA?
Ordenança Geral para o Serviço da Armada (OGSA)
O ESTATUTO DOS MILITARES REGULA SOMENTE AS ATIVIDADES DA MARINHA? (VERDADEIRO OU FALSO)
FALSO - TODAS AS FORÇAS ARMADAS.
QUAL O PROPÓSITO DA ORDENANÇA GERAL PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS?
A OGSA tem como propósito consolidar as disposições fundamentais relativas à organização das Forças Navais e demais Estabelecimentos da Marinha bem como aquelas relacionadas com o pessoal, seus deveres e serviços.
O QUE SIGNIFICA PCOM? E O QUE É?
Plano de Carreira dos Oficiais da Marinha (PCOM)
O PCOM destina-se a orientar as ações de obtenção, habilitação e emprego dos oficiais, visando o atendimento das necessidades do serviço, constituindo-se em um dos documentos básicos do Sistema de Planejamento de Pessoal.
O QUE É RDM?
Regulamento Disciplinar Para a Marinha (RDM).
Especifica e a classifica as contravenções disciplinares e estabelece as normas relativas à amplitude e à aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.
O QUE SÃO Contravenções Disciplinares?
É TUDO QUE NÃO É CONSIDERADO CRIME MILITAR (“UM NÍVEL A BAIXO”)
QUEM PODE JULGAR UMA PARTE DE OCORRENCIA DENTRO DE UMA OM?
DENTRO DA OM O ÚNICO QUE PODE JULGAR UMA PARTE DE OCORRENCIA É O COMANDANTE DA UNIDADE.
QUAL ARTIGO ESTÃO DESCRITOS OS TIPOS DE CONTRAVENÇÕES?
Art.7º -
LEITURA GERAL SOBRE ALGUMAS CONTRAVENÇÕES
- dirigir-se ou referir-se a superior de modo desrespeitoso;
- censurar atos de superior;
- responder de maneira desatenciosa ao superior;
- dirigir-se ao superior para tratar de assuntos de serviço ou de caráter particular em inobservância à via hierárquica;
- deixar o subalterno, quer uniformizado quer trajando à paisana, de cumprimentar o superior quando uniformizado, ou em traje civil, desde que o conheça; ou deixar de prestar-lhe as homenagens e sinais de consideração e respeito previstos nos regulamentos militares;
- deixar deliberadamente de corresponder ao cumprimento do subalterno;
- deixar de cumprir ordem recebida da autoridade competente;
- deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida;
- retirar-se da presença do superior sem a sua devida licença ou ordem para fazê-lo;
- deixar, quando estiver sentado, de oferecer seu lugar ao superior, ressalvadas as exceções regulamentares previstas;
- permutar serviço sem autorização do superior competente;
- recusar pagamento, fardamento, equipamento ou artigo de recebimento obrigatório;
- tratar subalterno com injustiça;
- dirigir-se ou referir-se a subalterno em termos incompatíveis com a disciplina militar;
- tratar com excessivo rigor preso sob sua guarda;
- deixar de punir o subalterno que cometer contravenção, ou de promover sua punição pela autoridade competente;
- deixar de cumprir ou fazer cumprir, quando isso lhe competir, qualquer prescrição ou ordem regulamentar;
- portar-se sem compostura em lugar público;
- apresentar-se em Organização Militar em estado de embriaguez ou embriagar-se e comportar-se de modo inconveniente ou incompatível com a disciplina militar em Organização Militar;
- estar fora do uniforme determinado ou tê-lo em desalinho;
- ser descuidado no asseio do corpo e do uniforme;
- ter a barba, o bigode, as costeletas, o cavanhaque ou o cabelo fora das normas regulamentares;
- simular doença;
- executar intencionalmente mal qualquer serviço ou exercício;
- ser negligente no desempenho da incumbência ou serviço que lhe for confiado;
- deixar de comparecer ou atender imediatamente à chamada para qualquer exercício, faina, manobra ou formatura;
- deixar de se apresentar, sem motivo justificado, nos prazos regulamentares, à Organização Militar para que tenha sido transferido e, às autoridades competentes, nos casos de comissões ou serviços extraordinários para que tenha sido nomeado ou designado;
- faltar ou chegar atrasado, sem justo motivo, a qualquer ato ou serviço de que deva participar ou a que deva assistir;
- ausentar-se sem a devida autorização da Organização Militar onde serve ou do local onde deva permanecer;
- ausentar-se sem a devida autorização da sede da Organização Militar onde serve;
- deixar de regressar à hora determinada à Organização Militar onde serve;
- exceder a licença;
- deixar de comunicar à Organização Militar onde serve mudança de endereço domiciliar;
- deixar de se identificar quando solicitado por quem de direito;
- transitar sem ter em seu poder documento atualizado comprobatório de identidade;
- permanecer em Organização Militar em traje civil, contrariando instruções em vigor;
- conversar com sentinela, vigia, plantão ou, quando não autorizado, com preso;
- fumar em lugares onde seja proibido fazê-lo, em ocasião não permitida, ou em presença de superior que não seja do seu círculo, exceto quando dele tenha obtido licença;
- penetrar nos aposentos de superior, em paióis e outros lugares reservados sem a devida permissão ou ordem para fazê-lo;
- entrar ou sair da Organização Militar por acesso que não o determinado;
- introduzir ou estar de posse em Organização Militar de armas ou instrumentos proibidos;
- portar arma sem autorização legal ou ordem escrita de autoridade competente;
- conversar ou fazer ruído desnecessário por ocasião de faina, manobra, exercício ou reunião para qualquer serviço;
- deixar de comunicar em tempo hábil ao seu superior imediato ou a quem de direito o conhecimento que tiver de qualquer fato que possa comprometer a disciplina ou a segurança da Organização Militar, ou afetar os interesses da Segurança Nacional;
- discutir pela imprensa ou por qualquer outro meio de publicidade, sem autorização competente, assunto militar, exceto de caráter técnico não sigiloso e que não se refira à Defesa ou à Segurança Nacional;
- manifestar-se publicamente a respeito de assuntos políticos ou tomar parte fardado em manifestações de caráter político-partidário;
- fazer uso indevido de viaturas, embarcações ou aeronaves pertencentes à Marinha, desde que o ato não constitua crime;
- disparar arma em Organização Militar por imprudência ou negligência;
- disseminar boatos ou notícias tendenciosas.
O QUE DIZ O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7?
Parágrafo único - São também consideradas contravenções disciplinares todas as omissões do dever militar não especificadas no presente artigo, desde que não qualificadas como crimes nas leis penais militares, cometidas contra preceitos de subordinação e regras de serviço estabelecidos nos diversos regulamentos militares e determinações das autoridades superiores competentes.
CASO O MILITAR TENHA COMETIDO CRIME + CONTRAVENÇÃO,QUAL ELE DEVE RESPONDER?
ART 9 - No concurso de crime militar e de contravenção disciplinar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a penalidade relativa ao crime.
Parágrafo único – No caso de descaracterização de crime para contravenção disciplinar, esta deverá ser julgada pela autoridade a que o contraventor estiver subordinado.
CITE 3 AGRAVANTES
ART 10
a) acúmulo de contravenções simultâneas e correlatas;
b) reincidência;
c) conluio de duas ou mais pessoas;
d) premeditação;
e) ter sido praticada com ofensa à honra e ao pundonor militar;
f) ter sido praticada durante o serviço ordinário ou com prejuízo do serviço;
g) ter sido cometida estando em risco a segurança da Organização Militar;
h) maus antecedentes militares;
i) ter o contraventor abusado da sua autoridade hierárquica ou funcional; e
j) ter cometido a falta em presença de subordinado.
CITE 3 ATENUANTES
a) bons antecedentes militares;
b) idade menor de 18 anos;
c) tempo de serviço militar menor de seis meses;
d) prestação anterior de serviços relevantes já reconhecidos;
e) tratamento em serviço ordinário com rigor não autorizado pelos regulamentos militares; e
f) provocação.
QUAIS CIRCUSTÂNCIAS SÃO JUSTIFICATIVAS OU DIRIMENTES? cite 3
a) ignorância plenamente comprovada da ordem transgredida;
b) força maior ou caso fortuito plenamente comprovado;
c) evitar mal maior ou dano ao serviço ou à ordem pública;
d) ordem de superior hierárquico; e
e) legítima defesa, própria ou de outrem.
QUAIS AS PENAS DISCIPLINARES?
a) para Oficiais da ativa:
1. repreensão;
2. prisão simples, até 10 dias; e
3. prisão rigorosa, até 10 dias.
b) para Oficiais da reserva que exerçam funções de atividade:
1. repreensão;
2. prisão simples, até 10 dias;
3. prisão rigorosa, até 10 dias; e
4. dispensa das funções de atividade.
c) para os Oficiais da reserva, não compreendidos na alínea anterior e os reformados:
1. repreensão;
2. prisão simples, até 10 dias; e
3. prisão rigorosa, até 10 dias.
UMA PENA PODE SER IMPOSTA SEM OUVIR O CONTRAVENTOR?
NAO
ART 26
Art. 26 – Nenhuma pena será imposta sem ser ouvido o contraventor e serem devidamente apurados os fatos.
§ 2º - O Oficial que lançou a contravenção disciplinar em Livro de Registro de Contravenções deverá dar conhecimento dos seus termos à referida Praça, antes do julgamento da mesma. (Ampla Defesa e o Contraditório).
I - Parte de Ocorrência
II - Defesa Escrita (assistência de advogado)
II - Defesa Oral (audiência) / Julgamento
O QUE SIGNIFICA RUMB?
Regulamento de Uniformes da Marinha do Brasil (RUMB)
DO QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES?
I) Soldo;
II) Adicionais (militar; de habilitação; de tempo de serviço; etc.); e
III) Gratificações (localidade especial; e de representação).
QUAIS OUTROS DIREITOS REMUNERATÓRIOS TEM O MILITAR?
- Diária
- Transporte
- Ajuda de Custo
- Auxílio Fardamento
- Auxílio Alimentação
- e outros…
RCONT - SIGNIFICADO
Regulamento de Continência, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas
Estabelece as honras, as continências e os sinais de respeito que os militares prestam a determinados símbolos nacionais e às autoridades civis e militares.
Regula as normas de apresentação e de procedimento dos militares, bem como as formas de tratamento e a precedência entre os mesmos.
Fixa as honras que constituem o Cerimonial Militar no que for comum às Forças Armadas.
