CAPÍTULO II DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Question 1

Segundo o art. 513 do Código de Processo Penal, como deve ser instruída a queixa ou denúncia nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos de competência dos juízes de direito?

Answer 1

A queixa ou a denúncia deve ser instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, conforme dispõe o art. 513 do Código de Processo Penal.

Question 2

Conforme o art. 514 do Código de Processo Penal, qual providência o juiz deverá tomar nos crimes afiançáveis quando a denúncia ou queixa estiver em devida forma?

Answer 2

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal.

Question 3

De acordo com o parágrafo único do art. 514 do Código de Processo Penal, o que ocorre se não for conhecida a residência do acusado ou este estiver fora da jurisdição do juiz?

Answer 3

Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar, conforme o parágrafo único do art. 514 do Código de Processo Penal.

Question 4

Nos termos do art. 515 do Código de Processo Penal, onde permanecerão os autos durante o prazo concedido para resposta, e quem poderá examiná-los?

Answer 4

Durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor, nos termos do art. 515 do Código de Processo Penal.

Question 5

O que estabelece o parágrafo único do art. 515 do Código de Processo Penal quanto à resposta apresentada pelo acusado ou seu defensor?

Answer 5

A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações, conforme o parágrafo único do art. 515 do Código de Processo Penal.

Question 6

O que dispõe o art. 516 do Código de Processo Penal sobre a possibilidade de rejeição da queixa ou denúncia?

Answer 6

O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação, nos termos do art. 516 do Código de Processo Penal.

Question 7

Segundo o art. 517 do Código de Processo Penal, qual é o próximo passo processual após o recebimento da denúncia ou queixa?

Answer 7

Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I, conforme dispõe o art. 517 do Código de Processo Penal.

Question 8

O que determina o art. 518 do Código de Processo Penal quanto à instrução criminal e aos demais termos do processo?

Answer 8

Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro, conforme o art. 518 do Código de Processo Penal.