CEBRASPE

Question 1

1. Frente: Não cabe habeas data para obter vista de processo administrativo, para a obtenção de dados de terceiros ou para obter certidões.Verso: Certo

2. Frente: Ainda que haja grave crise econômica, os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos são irredutíveis.Verso: Certo. mas o servidor pode ser exonerado por excesso de gasto com o pessoal.

3. Frente: A inviolabilidade domiciliar abrange os escritórios profissionais.Verso: Certo

4. Frente: A instauração de comissões parlamentares de inquérito exige requerimento por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado, sem a necessidade de deliberação do plenário.Verso: Certo

5. Frente: É constitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.Verso: Errado - A norma é inconstitucional.

6. Frente: O assessoramento jurídico do Poder Executivo dos estados cabe aos procuradores de estado, que ingressam por concurso público, sendo vedado a ocupantes de cargos em comissão.Verso: Certo

7. Frente: Todas as normas constitucionais têm, no mínimo, um efeito negativo, proibindo a edição de leis infraconstitucionais que as contrariem.Verso: Certo

8. Frente: O habeas corpus é um direito e a liberdade de locomoção é uma garantia desse direito.Verso: Errado - A liberdade de locomoção é um direito, e o habeas corpus é uma garantia desse direito.

9. Frente: A Constituição de 1988 estabelece mandados de criminalização, além de garantir direitos fundamentais.Verso: Certo

10. Frente: A lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.Verso: Certo

11. Frente: A criação de associações e cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.Verso: Certo

12. Frente: A fixação de critério de desempate em editais de concursos públicos que favoreça servidores públicos de determinado ente viola o princípio da isonomia e da impessoalidade.Verso: Certo

13. Frente: O imposto sobre serviços (ISS) é de competência municipal e alcança os serviços de comunicação.Verso: Errado - Os serviços de comunicação são tributados pelo ICMS, de competência estadual.

14. Frente: O imposto seletivo instituído pela União não incidirá sobre operações de telecomunicações.Verso: Certo

15. Frente: Incumbe ao poder público, por lei, diretamente ou sob concessão ou permissão, e sempre por licitação, a prestação de serviços públicos.Verso: Certo

16. Frente: A forma republicana e o sistema presidencialista são princípios constitucionais sensíveis, mas não são cláusulas pétreas.Verso: Certo

17. Frente: O sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas é inviolável, salvo por ordem judicial nas hipóteses e na forma da lei.Verso: errado: A CF restringe para as comunicações telefônicas, falando “no último caso”. Já a questão não faz a ressalva, dando a entender que é possível quebrar o sigilo nos quatro casos.

O correto seria: O sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas é inviolável, salvo, no último caso, por ordem judicial nas hipóteses e na forma da lei.

18. Frente: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda perante autoridade competente, ficando impedido de readquirir sua nacionalidade originária.Verso: Errado - O brasileiro pode readquirir sua nacionalidade originária.
19. Frente: A Constituição Federal de 1988 reconheceu, de forma inédita, aos remanescentes das comunidades quilombolas a propriedade definitiva de suas terras, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.Verso: Certo

2. Frente: O rol de direitos e garantias fundamentais na Constituição é exemplificativo.Verso: Certo

3. Frente: Prefeitos e secretários municipais podem receber, além do subsídio fixado, verbas de representação.Verso: Errado - É vedado o acréscimo de qualquer verba.

4. Frente: O direito à educação básica é assegurado por normas constitucionais de eficácia plena, com aplicabilidade direta e imediata.Verso: Certo

5. Frente: O limite máximo dos benefícios dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores municipais deve ser o mesmo observado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).Verso: Certo

6. Frente: O decreto de intervenção da União nos estados deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional em 24 horas.Verso: Certo

7. Frente: O presidente da República solicita ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de defesa.Verso: Errado - O estado de defesa é decretado pelo presidente, e ele solicita ao Congresso o estado de sítio.

8. Frente: As guardas municipais podem exercer apenas atribuições relacionadas à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios.Verso: Errado - Elas podem exercer outras atribuições, conforme previsto na lei.

9. Frente: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, sendo prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.Verso: Certo - É uma norma de eficácia contida.

10. Frente: O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem competência para revisar processos disciplinares de servidores do Ministério Público julgados há menos de um ano.Verso: Errado - O CNMP revisa processos de membros do MP, não de servidores.

11. Frente: As comissões parlamentares de inquérito não podem determinar a quebra do sigilo telefônico do investigado.Verso: Errado - As CPIs podem determinar a quebra de sigilo, exceto o sigilo das comunicações telefônicas.

12. Frente: A competência privativa do presidente da República para iniciar o processo legislativo das leis ordinárias e complementares não pode ser delegada.Verso: Certo

13. Frente: A competência exclusiva do Congresso Nacional para apreciar tratados e acordos internacionais se dá por meio de resolução.Verso: Errado - É por meio de decreto.

14. Frente: A renda básica familiar é garantida a todos os brasileiros por meio de programa permanente de transferência de renda.Verso: Errado - A renda básica é garantida apenas aos necessitados.

15. Frente: Não há prazo para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).Verso: Certo

16. Frente: Normas constitucionais programáticas são aquelas que traçam princípios ou direcionamentos para ações estatais futuras.Verso: Certo

17. Frente: O Poder Judiciário pode intervir em políticas públicas sempre que envolverem direitos fundamentais.Verso: Errado - A intervenção judicial ocorre apenas em casos de ausência ou deficiência grave do serviço.

18. Frente: O reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos mínimos.Verso: Certo

19. Frente: O direito de resposta previsto na Constituição é de eficácia limitada, exigindo legislação para produzir efeitos.Verso: Errado - O STF entende que o dispositivo é suficiente para garantir o direito de resposta.

20. Frente: É proibido o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo ao servidor público, mesmo em jornada reduzida.Verso: Certo
21. Frente: O STF não é instância recursal revisora geral e irrestrita das decisões administrativas tomadas pelo CNJ no exercício de suas atribuições.Verso: Certo

2. Frente: A Constituição Federal de 1988 prevê o contencioso administrativo para a decisão de litígios decorrentes de relações de trabalho dos servidores com a União, autarquias e empresas públicas federais.Verso: Errado - O contencioso é judicial, não administrativo.

3. Frente: A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada por meio de subsídio.Verso: Certo

4. Frente: A natureza do delito não pode ser usada como critério para determinar o estabelecimento prisional onde o condenado cumprirá a pena.Verso: Errado - A natureza do delito, o sexo e a idade podem ser critérios.

5. Frente: Compete à câmara municipal dar início ao processo legislativo para fixação dos subsídios dos secretários municipais.Verso: Certo

6. Frente: O fato de uma norma constitucional ser de eficácia contida impede que ela tenha eficácia imediata e direta em determinadas situações.Verso: Errado - Mesmo normas de eficácia contida podem ter eficácia imediata e direta em certos casos.

7. Frente: O decreto do estado de defesa deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta, e, caso rejeitado, o estado de defesa cessará imediatamente.Verso: Certo

8. Frente: A intervenção federal pode ser decretada para garantir o livre exercício do Poder Judiciário nas unidades da Federação, mediante requisição do STF.Verso: Certo

9. Frente: “Construir uma sociedade livre, justa e solidária” é uma norma de natureza programática.Verso: Certo

10. Frente: A ação direta de inconstitucionalidade é instrumento de controle jurisdicional repressivo de constitucionalidade em abstrato.

Verso: Certo

11. Frente: O amicus curiae possui legitimidade para interpor recursos no controle abstrato de constitucionalidade.

Verso: Errado - O amicus curiae não tem legitimidade para interpor recursos em controle abstrato de constitucionalidade.

12. Frente: Não cabe embargos de declaração interpostos por amicus curiae em sede de controle concentrado de constitucionalidade, conforme entendimento do STF.

Verso: Certo

13. Frente: O STF entende que é possível invocar direito adquirido contra normas constitucionais originárias.

Verso: Errado - Não é possível invocar direito adquirido contra normas constitucionais originárias.

14. Frente: A Segunda Turma do STJ reafirmou que é cabível a ação civil pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade quando a alegação de inconstitucionalidade integra a causa de pedir.

Verso: Certo

1. Frente: A Segunda Turma do STJ reafirmou que é cabível a ação civil pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade quando a alegação de inconstitucionalidade integra a causa de pedir, e não o pedido estrito.Verso: Certo

2. Frente: Os Ministros do STJ serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação pela maioria absoluta do Senado.Verso: Certo

3. Frente: A competência para regulamentar a propaganda comercial é privativa da União.Verso: Certo

4. Frente: A competência para a regulamentação das juntas comerciais é privativa da União.Verso: Errado - A competência é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

As juntas comerciais são órgãos públicos responsáveis por executar o registro e a regulamentação das atividades empresariais em cada unidade da federação.

5. Frente: Conforme o STF, a cobrança de tarifa do usuário impede a imunidade tributária.Verso: Errado - A cobrança de tarifa não impede a imunidade tributária, mas a distribuição de lucros sim.

6. Frente: A vedação do art. 167, III, da CF impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes.Verso: Errado - A vedação impede a contratação de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

7. Frente: O ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente ao IOF, cabendo parte da arrecadação ao município de origem.Verso: Certo

8. Frente: A ADPF tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de atos normativos ou não, incluindo decisões judiciais.Verso: Certo

9. Frente: Terceiro prejudicado tem legitimidade ativa para interpor embargos de declaração na ADPF.Verso: Certo, mas amigos curiae não podem interpor embargos de declaração.

10. Frente: A ADPF pode ser utilizada para combater omissões do poder público, totais ou parciais, que sejam lesivas a preceitos fundamentais.Verso: Certo

11. Frente: A concessão de medida cautelar em ADI torna aplicável a legislação anterior acaso existente, exceto se houver manifestação em sentido contrário.Verso: Certo

12. Frente: A medida cautelar em ADI, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc.Verso: Certo

13. Frente: A decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade em ADI é irrecorrível, salvo embargos declaratórios, e pode ser objeto de ação rescisória?Verso: tudo Certo, mas está errado na parte que diz que pode ser objeto de ação rescisória, pois não pode.

14. Frente: Compete exclusivamente ao Congresso Nacional decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.Verso: Certo

15. Frente: Atribui-se ao Presidente da Câmara a competência para aferir o preenchimento dos requisitos para a instauração de uma comissão parlamentar de inquérito.Verso: Certo

16. Frente: O que é O fenômeno da mutação constitucional ?Verso: permite novas interpretações do texto constitucional sem que ele seja alterado, em razão de mudanças nos valores da sociedade.

1. Frente: A atenuação da regressividade da tributação ganhou status constitucional expresso por meio da reforma tributária.Verso: Certo

2. Frente: A CF autoriza o Estado a explorar diretamente a atividade econômica em sentido estrito, quando for necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definição legal.Verso: Certo

3. Frente: O princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte é extensível às empresas estrangeiras situadas no Brasil.Verso: Errado - O princípio aplica-se apenas às empresas situadas no Brasil, com sede e administração no país.

4. Frente: quais São os princípios gerais da atividade econômica do Estado?Verso: a propriedade privada, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente.

5. Frente: quais são os patrimônios nacionais?Verso: A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional.

6. Frente: As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central, enquanto as dos Estados, DF, Municípios e órgãos públicos controlados pelo Poder Público serão depositadas em instituições financeiras oficiais.Verso: Errado - A inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial” foi declarada.

7. Frente: Ofende o princípio da livre concorrência uma lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.Verso: Certo

8. Frente: Os tribunais fazem apenas controle concreto de constitucionalidade, não cabendo o controle abstrato.Verso: Errado - Os tribunais também fazem controle abstrato (ADI, ADC, etc.).

9. Frente: É possível inserir previsões de despesas para exercícios seguintes na Lei Orçamentária Anual (LOA).Verso: Certo

10. Frente: Para que o Estado realize exploração direta de atividade econômica, deve atender necessariamente aos interesses de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

Verso: Errado - Existem ressalvas.

11. Frente: As medidas constitucionais relativas ao estado de defesa e ao estado de sítio têm caráter de temporariedade.

Verso: Certo

12. Frente: Nas eleições municipais, os municípios podem consultar a população sobre matérias locais, mediante aprovação da câmara municipal e comunicação prévia à justiça eleitoral.

Verso: Certo

13. Frente: A imunidade material concede inviolabilidade civil e penal por opinião, palavra ou voto.

Verso: Certo

14. Frente: No Brasil, o direito de sufrágio é censitário, de modo que todas as pessoas têm o dever de votar nas eleições periódicas.

Verso: Errado - O direito de sufrágio no Brasil é universal, e não censitário.

15. Frente: As normas constitucionais consideradas não autoaplicáveis possuem eficácia jurídica.

Verso: Certo

16. Frente: É reservada à Defensoria Pública a iniciativa para instaurar processo legislativo sobre sua estrutura e organização, sendo vedado ao Governador apresentar projeto de lei que altere a Lei Orgânica da instituição.

Verso: Certo

17. Frente: A Defensoria Pública faz jus ao recebimento de honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora em demanda contra ente público, inclusive o que a integra.

Verso: Certo

18. Frente: A iniciativa de lei sobre a criação de cargos, política remuneratória e planos de carreira da Defensoria Pública é privativa do Defensor Público-Geral (DPG), e não do chefe do executivo estadual.

Verso: Certo

19. Frente: O Governador do Estado pode reduzir unilateralmente a proposta orçamentária da Defensoria Pública, mesmo se elaborada de acordo com a LDO.

Verso: Errado - O Governador não pode reduzir unilateralmente a proposta orçamentária da Defensoria Pública.

20. Frente: Não pode haver diferença na licença-maternidade entre mães biológicas e adotantes, ambas têm direito a, no mínimo, 120 dias.

Verso: Certo

21. Frente: O servidor público que seja pai solo faz jus à licença-maternidade e ao salário-maternidade pelo prazo de 180 dias. Na área privada é por 120 dias.

Verso: Certo

22. Frente: O habeas data é adequado para a obtenção de dados sobre o pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de arrecadação dos órgãos fazendários.

Verso: Certo, mas não é para obter vista em processos administrativos.

23. Frente: Não há vício de inconstitucionalidade formal na hipótese em que lei complementar federal autoriza a cobrança de diferencial de alíquota.

Verso: Certo

1. Frente: Súmula Vinculante 19 afirma que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.Verso: Errado - A taxa não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Pode o serviço de lixo ser remunerado por taxas, o que não pode é o de iluminação pública.

2. Frente: As emendas do relator têm previsão constitucional e, portanto, poderão ser impositivas.Verso: Errado - As emendas do relator não têm previsão constitucional e não poderão ser impositivas, conforme entendimento do STF.

3. Frente: Conforme a Constituição, as emendas parlamentares impositivas poderão deixar de ser executadas em quais casos?a) Em caso de veto presidencial
   b) Em caso de impedimentos de ordem técnica
   c) Quando incompatíveis com o PPA e a LDOEscolha a opção correta.Verso: b) Em caso de impedimentos de ordem técnica

4. Frente: As normas relativas ao processo legislativo das leis orçamentárias são de reprodução obrigatória pelas Constituições estaduais, segundo o STF.Verso: Certo

5. Frente: Além da indicação da fonte de recursos, as emendas parlamentares devem ser compatíveis com quais documentos orçamentários?a) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
   b) Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
   c) Lei Orçamentária Anual (LOA) e PPAEscolha a opção correta.Verso: b) Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

6. Frente: A regulamentação do artigo 163 da Constituição deve ser feita por uma única lei complementar.Verso: Errado - Pode-se regulamentar o artigo 163 por meio de mais de uma lei complementar.

7. Frente: A ressalva para depósito em instituição não oficial deve ser veiculada em lei nacional, conforme entendimento do STF.Verso: Certo

8. Frente: As disponibilidades de caixa dos entes federativos devem ser disponibilizadas conforme periodicidade estabelecida por quem?a) O Tribunal de Contas da União
   b) O órgão central de contabilidade da União
   c) O Congresso NacionalEscolha a opção correta.Verso: b) O órgão central de contabilidade da União

9. Frente: Os Estados têm competência concorrente com a União e o DF para legislar sobre direito financeiro, segundo o art. 24, I, da CF.Verso: Certo

10. Frente: Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio.

Verso: Errado - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

11. Frente: É constitucional norma estadual que estabeleça hipótese de intervenção estadual no município fora do rol do art. 35 da CF.

Verso: Errado - É inconstitucional, pois viola a autonomia do ente federativo municipal.

12. Frente: Quem tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal?

Verso: Somente o Procurador-Geral de Justiça (PGJ).

13. Frente: Qual é a competência para a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU)?

Verso: Competência exclusiva do Congresso Nacional.

14. Frente: A obrigatoriedade de equipar os ônibus de transporte coletivo com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores é de competência dos Estados.

Verso: Errado - A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União.

15. Frente: O proselitismo nas emissoras de radiodifusão comunitária é permitido.

Verso: errado- inconstitucionalidade de dispositivo que proibia, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma doutrina, religião ou ideologia.

16. Frente: O ensino religioso nas escolas públicas deve ter caráter confessional, ou seja, seguir os ensinamentos de uma religião específica.

Verso: errado, pois pode ter natureza confessional.- Porém, a matrícula é facultativa.

17. Frente: Em que foro as ações populares devem ser propostas, segundo a Lei 7.347/1985?

Verso: No foro do local onde ocorrer o dano.

18. Frente: O STF já decidiu que as normas constitucionais sobre o processo legislativo das leis orçamentárias não precisam ser reproduzidas nas constituições estaduais.

Verso: Errado - Essas normas são de reprodução obrigatória, segundo o princípio da simetria.

Question 2

21. Frente: As emendas à lei orçamentária anual que impliquem aumento de despesa podem ser propostas por qualquer parlamentar.

Verso: Errado - Elas devem indicar a fonte de recursos e ser compatíveis com o PPA e a LDO.

O entendimento do STF, em interpretação ao art. 24, I, da CF, que atribui competência concorrente à União, Estados e DF, é o de que os Estados são competentes para legislar sobre direito financeiro. “Embora os Estados possuam competência concorrente para legislar sobre direito financeiro (art. 24, I, da CF), estão os mesmos obrigados a exercê-la de forma compatível com o próprio texto constitucional e com a legislação nacional editada pela União a título de legislar sobre normas gerais de Direito Financeiro

23. Frente: Para assegurar a execução de uma lei, as emendas parlamentares impositivas são executadas independentemente de impedimentos técnicos.

Verso: Errado - As emendas impositivas podem deixar de ser executadas em caso de impedimento técnico.

24. Frente: O STF entende que normas estaduais que interferem na autonomia de municípios são constitucionais.

Verso: Errado - O STF considera inconstitucional qualquer interferência nas competências municipais fora do rol do art. 35 da CF.

26. Frente: A Constituição de 1988 prevê que as emendas parlamentares são de execução obrigatória, exceto em caso de impedimentos de ordem técnica.

Verso: Certo

27. Frente: A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União é competência exclusiva do Presidente da República.

Verso: Errado - É competência exclusiva do Congresso Nacional. O PR escolhe 1/3.

1. Frente: O CNMP possui competência para realizar controle de constitucionalidade de leis.Verso: Errado - O CNMP não possui competência para realizar controle de constitucionalidade de leis.

2. Frente: É cabível mandado de injunção em caso de ineficácia da norma.Verso: Errado - O mandado de injunção só é cabível em caso de inexistência de norma, e não por sua ineficácia.

3. Frente: O requerimento de informação deve ser apresentado a qual órgão ou entidade?a) Apenas órgãos públicos
   b) Órgãos ou entidades depositárias do registro ou banco de dados, independentemente da natureza pública
   c) Apenas entidades privadasEscolha a opção correta.Verso: b) Órgãos ou entidades depositárias do registro ou banco de dados, independentemente da natureza pública

4. Frente: Aos herdeiros ou ao cônjuge supérstite, é admitida a impetração do habeas data para a tutela de direito do de cujus.Verso: Certo

5. Frente: Anonimato e sigilo da fonte são institutos idênticos.Verso: Errado - Anonimato e sigilo da fonte são institutos diferentes.

6. Frente: A decisão final em qualquer mandado de injunção, proferida pelo STF com quórum de maioria absoluta, terá eficácia contra todos.Verso: Errado - A regra é que a decisão tenha eficácia inter partes, e não erga omnes.

7. Frente: É válida norma da Constituição estadual que atribui ao Procurador da Assembleia Legislativa a defesa da constitucionalidade de ato normativo estadual em controle abstrato de constitucionalidade.Verso: Certo

8. Frente: Na análise das decisões em controle de constitucionalidade, a eficácia vinculante das decisões do STF tem o mesmo efeito e finalidade da coisa julgada material.Verso: Errado - A coisa julgada material faz direito entre as partes, enquanto no controle concentrado o efeito é erga omnes e vinculante.

9. Frente: O Poder Judiciário tem competência para decretar intervenção para garantir o livre exercício de suas funções.Verso: Errado - O Poder Judiciário não decreta a intervenção, que deve ser requisitada ao chefe do Executivo.

10. Frente: A requisição de intervenção para garantir o livre exercício do Poder Judiciário deve ser feita por quem?

Verso: Pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e essa decisão vincula o presidente.

11. Frente: As súmulas vinculantes vinculam o próprio STF, exceto quando ele deseja mudar o entendimento.

Verso: Errado - As súmulas vinculam o STF enquanto não forem alteradas ou canceladas de forma expressa, mas não vincula quando ele quiser mudar o entendimento..

12. Frente: É inconstitucional a cota de tela, que obriga a exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros.

Verso: Errado - A cota de tela é constitucional e promove o direito à cultura, sem violar a livre iniciativa ou a livre concorrência.

13. Frente: O STF entende que a CF/88 proíbe o ensino de uma religião específica nas escolas públicas.

Verso: Errado - O STF permite o ensino de uma religião específica, desde que haja oportunidade para todas as doutrinas religiosas.

14. Frente: Na vigência de estado de sítio, admite-se a imposição de restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

Verso: Certo

1. Frente: É constitucional norma estadual que estende o foro por prerrogativa de função a Defensores Públicos e Procuradores do Estado.Verso: Errado - É inconstitucional, pois a Constituição Federal não confere prerrogativa de função a essas autoridades.

2. Frente: Compete ao CNMP dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e dos Ministérios Públicos estaduais.Verso: Certo. Conflito de atribuições.

3. Frente: É constitucional lei estadual que prevê movimentação funcional entre membros do Ministério Público com critérios diferentes dos estabelecidos pelo modelo federal.Verso: Errado - É inconstitucional, conforme decisão do STF.

4. Frente: O defensor público, atuando em nome da Defensoria Pública, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa de suas funções institucionais.Verso: Certo - Conforme o art. 4º, IX, da LC 80/94.

5. Frente: A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.Verso: Certo

6. Frente: Qual é o quórum para que o STF faça a modulação dos efeitos de uma decisão que declarou a inconstitucionalidade de uma lei ou ato?a) Maioria absoluta dos ministros
   b) 2/3 dos membros
   c) Maioria simplesEscolha a opção correta.Verso: b) 2/3 dos membros
   Se o STF declarou a lei ou ato inconstitucional: 2/3 dos membros.
   * Se o STF não declarou a lei ou ato inconstitucional: maioria absoluta
   para declarar a inconstitucionalidade: absoluta.

7. Frente: A ADPF é um instrumento eficaz para o controle da inconstitucionalidade por omissão, seja total ou parcial.Verso: Certo.

8. Frente: Uma alteração meramente redacional de um ato normativo questionado implica o prejuízo ao exame de mérito.Verso: Errado - Alteração redacional não implica prejuízo ao exame de mérito se não há alteração substancial no conteúdo.

9. Frente: A contratação de autônomos para o transporte de cargas configura relação comercial e deve ser analisada pela Justiça do Trabalho.Verso: Errado - A contratação de autônomos configura relação comercial, sendo de competência da Justiça comum. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ação direita de constitucionalidade (ADC) 48, que confirmou a natureza comercial da contratação de autônomos para exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça comum para análise de controvérsias. Assim, compete à Justiça comum avaliar se estão presentes os elementos que caracterizam relação comercial ou de vínculo de emprego.

10. Frente: Na definição da competência da Justiça Militar, considera-se o critério subjetivo (o militar) e o critério objetivo (o bem ou serviço militar juridicamente tutelado).

Verso: Certo

11. Frente: A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos é restrita aos crimes de competência da justiça comum estadual.

Verso: Certo - Nos demais casos, a competência originária caberá ao tribunal de segundo grau.

12. Frente: A modulação dos efeitos de uma decisão do STF que não declarou a inconstitucionalidade de uma lei requer a maioria simples dos ministros.

Verso: Errado - A modulação dos efeitos requer maioria absoluta dos ministros.

13. Frente: A ADC 48 julgada pelo STF confirmou a competência da Justiça do Trabalho para analisar controvérsias relacionadas à contratação de autônomos para transporte de cargas.

Verso: Errado - A competência é da Justiça comum, conforme decisão do STF.

1. Frente: O Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados.Verso: Errado - Súmula 624, STF: “Não compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos do tribunal de justiça do estado”

2. Frente: As decisões proferidas pelas Cortes de Contas têm eficácia de título executivo extrajudicial e podem ser executadas pelo próprio órgão.Verso: Errado - As Cortes de Contas têm eficácia de título executivo extrajudicial, mas a execução deve ser feita pelos próprios órgãos da Administração Pública, como AGU e Procuradorias, não pelo próprio órgão.

3. Frente: Lei estadual que trata da isenção de água e energia é constitucional.Verso: Errado - O STF decidiu que tal lei viola a competência da União (arts. 21, XII, “b”; 22, IV e 30, I e V, CF).

4. Frente: Lei estadual sobre transporte de animais é constitucional se houver legislação federal exaustiva sobre o tema.Verso: Errado - É inconstitucional, pois a legislação estadual invadiu a competência da União.
   “a inconstitucionalidade formal de lei municipal, estadual ou distrital só deve ser reconhecida se a legislação federal dispuser, de forma clara e cogente, que outros entes não podem sobre ela legislar, ou se os outros entes legislarem de forma autônoma sobre matéria idêntica

5. Frente: A criação de taxa para fiscalização ambiental pelos Estados é constitucional.Verso: Certo - O STF decidiu que os Estados têm competência para criar taxa de fiscalização ambiental.

6. Frente: Aplica-se o princípio da congruência à ação de habeas corpus.Verso: Errado - O princípio da congruência não se aplica ao habeas corpus.

O princípio da congruência, também conhecido como princípio da adstrição ou princípio da correlação, rege que o juiz deve decidir a questão com estrita aderência ao pedido e aos limites estabelecidos pelas partes. Isso quer dizer que o julgamento não pode exceder, nem modificar, o que foi solicitado no processo, garantindo que o juiz não decida fora do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra petita), ou de forma diferente (extra petita).

7. Frente: As hipóteses de cabimento de intervenção federal são exemplificativas.Verso: Errado - As hipóteses de cabimento são taxativas.

8. Frente: A União pode intervir diretamente no município em caso de descumprimento de ordem judicial.Verso: Errado - A União não pode intervir diretamente no município, apenas no estado.

9. Frente: As medidas provisórias podem ser emendadas no processo legislativo, independentemente da relação temática das emendas com o ato normativo.Verso: Errado - As emendas só podem ser feitas se houver pertinência temática.

10. Frente: A ferramenta adequada para discutir norma pré-processual é a ADI.

Verso: Errado - A ferramenta adequada para discutir norma pré-processual é a ADPF.

11. Frente: O Estado-membro pode interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, mesmo que a ADI tenha sido ajuizada pelo respectivo governador.

Verso: Errado - O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, mesmo que a ADI tenha sido ajuizada pelo governador.

12. Frente: Há impedimento ou suspeição de ministro nos julgamentos de controle concentrado.

Verso: Errado - Não há impedimento ou suspeição, exceto se o próprio ministro se declarar por foro íntimo.

13. Frente: É constitucional dispositivo de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos e Procuradores do Estado.

Verso: Errado - É inconstitucional, conforme decisão do STF.

14. Frente: A Constituição Federal estabelece o foro por prerrogativa de função como regra para o julgamento de todos os agentes públicos.

Verso: Errado - O foro por prerrogativa de função é exceção, com base no princípio do juiz natural e da igualdade.

15. Frente: É possível que a Constituição Estadual, de forma discricionária, estenda o foro por prerrogativa de função a autoridades não previstas pela Constituição Federal.

Verso: Errado - A Constituição Estadual não pode estender o foro por prerrogativa de função além do que foi estabelecido pela Constituição Federal.

1. Frente: A Constituição Estadual pode atribuir foro por prerrogativa de função a autoridades diversas daquelas arroladas na Constituição Federal.Verso: Errado - A Constituição Estadual não pode atribuir foro por prerrogativa de função a autoridades não previstas na Constituição Federal.

2. Frente: Procuradores da Assembleia Legislativa e Delegados de Polícia podem ter foro por prerrogativa de função em Tribunais de Justiça.Verso: Errado - É inconstitucional dispositivo que confere foro por prerrogativa de função para Procuradores da ALE e Delegados de Polícia.

3. Frente: O conceito de Estado, segundo Paulo Bonavides, pode ser descrito como uma corporação de um povo, assentada em um território, dotada de um poder originário.Verso: Certo

4. Frente: A nação pode ser descrita como um agrupamento homogêneo de pessoas que compartilham costumes, tradições e ideais coletivos, sendo anterior ao Estado.Verso: Certo

5. Frente: A soberania é caracterizada por atributos como unicidade, indivisibilidade, imprescritibilidade e indelegabilidade.Verso: Certo

6. Frente: O expropriado que detém apenas a posse do imóvel não tem direito a receber indenização.Verso: Errado - O STJ entende que o expropriado que detém a posse tem direito à indenização correspondente.

7. Frente: É possível a fungibilidade entre ADPF e ADI quando houver dúvida aceitável sobre a ação apropriada, desde que não haja erro grosseiro na escolha.Verso: Certo

8. Frente: É cabível ADPF para impugnar decreto regulamentador de lei, desde que a controvérsia constitucional seja abstrata e a ofensa à Constituição seja direta.Verso: Certo

9. Frente: A ADPF pode ser utilizada para questionar o fundamento de decidir adotado pelo STJ em recursos repetitivos.Verso: Errado - A ADPF não é via adequada para questionar fundamento de decisão do STJ em recursos repetitivos.

10. Frente: A ADPF pode ser utilizada como sucedâneo recursal para revisão de decisões judiciais.

Verso: Errado - O STF já firmou jurisprudência no sentido de que a ADPF não se presta como sucedâneo recursal.

11. Frente: É cabível o ajuizamento de ADPF para impugnação de conjunto de decisões judiciais de diferentes órgãos, desde que o entendimento seja atentatório a preceito fundamental.

Verso: Certo

12. Frente: O Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outros tribunais.

Verso: Errado - O STJ não tem competência originária para julgar mandado de segurança contra atos de outros tribunais (Súmula 41-STJ). A competência do STJ é de julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal
E QUEM VAI JULGAR ENTÃO? CADA TRIBUNAL JULGA SEUS PRÓPRIOS MS!

13. Frente: Quem julga mandado de segurança contra atos de desembargador é o próprio tribunal ao qual o desembargador pertence.

Verso: Certo - A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador é do próprio tribunal a que ele pertence (Súmula 624-STF).

14. Frente: A ADPF é via adequada para discutir norma de caráter pré-processual.

Verso: Certo

15. Frente: O Estado-membro tem legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, caso a ADI tenha sido ajuizada pelo governador.

Verso: Errado - O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato.

1. Frente: O STJ pode conceder a ordem de ofício em habeas corpus mesmo quando não conhece do pedido, se reconhecer a atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância.Verso: Certo - Em casos excepcionais, como no HC 553.872 - SP, o STJ não conheceu do HC, mas concedeu a ordem de ofício ao reconhecer a atipicidade material da conduta. de fato a jurisprudência do STJ não conhece de HC impetrado para questionar a tipicidade da conduta
   A quinta turma não conheceu do HC justamente por ser incabível discussão sobre a tipicidade da conduta. Porém, a ordem foi concedida de ofício no mesmo ato.

2. Frente: Em habeas corpus, é possível discutir a tipicidade da conduta quando se trata de tráfico de drogas.Verso: Errado - Não cabe habeas corpus para discutir tipicidade da conduta em casos de tráfico de drogas, como associação com outros corréus.

3. Frente: Os Estados-membros da Federação podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.Verso: Errado - Os Estados-membros não podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público para propor ação direta de inconstitucionalidade.

4. Frente: A Constituição estadual pode instituir legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, mesmo que não encontrem correspondência no art. 103 da CF/88.Verso: Certo - A Constituição estadual pode incluir outros legitimados, como Deputados Estaduais, mesmo que não estejam contemplados no art. 103 da CF/88.
   O STF entende ser inaplicável o princípio da simetria quanto à definição dos legitimados para instauração de processo de controle normativo abstrato. Nesse sentido:

5. Frente: Viola a Súmula Vinculante 37 a concessão de reajuste sem previsão legal, por meio de ato administrativo confirmado judicialmente, aos Defensores Públicos.Verso: Certo - O reajuste sem previsão legal viola a Súmula Vinculante 37, mesmo que invocados princípios como isonomia, simetria ou paridade.

6. Frente: O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) que seja potencialmente lesivo ao patrimônio público.Verso: Certo - O STJ reconheceu a legitimidade do MP para propor ação contra acordo tributário que resulte em prejuízo ao patrimônio público.

7. Frente: O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que discuta relação jurídico-tributária em defesa dos contribuintes.Verso: Errado - O STJ decidiu que o MP não tem legitimidade ad causam para discutir questões tributárias em ação civil pública em defesa de contribuintes, conforme a Tese 645 da repercussão geral.

8. Frente: A Justiça do Trabalho é competente para julgar demandas relativas a prestações de trabalho exercido sob regime celetista mesmo quando o servidor foi posteriormente submetido ao regime estatutário.Verso: Certo - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar causas relativas ao período celetista, mas os efeitos da sentença ficam limitados ao início da vigência do regime estatutário.

9. Frente: Servidores com estabilidade excepcional, prevista no art. 19 do ADCT, possuem os mesmos direitos dos servidores efetivos aprovados em concurso público.Verso: Errado - Servidores com estabilidade excepcional não têm os mesmos direitos dos servidores efetivos, sendo excluídos de benefícios privativos dos concursados.

10. Frente: A estabilidade dos servidores públicos prevista no art. 19 do ADCT transforma-os automaticamente em servidores estatutários efetivos.

Verso: Errado - A estabilidade concedida pelo art. 19 do ADCT não os transforma em estatutários, apenas garante o direito de permanecer no serviço público nos cargos em que foram admitidos.

11. Frente: A estabilidade dos servidores abrange aqueles que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição, mesmo sem concurso público.

Verso: Certo - O art. 19 do ADCT concede estabilidade aos servidores que estavam em exercício na data da promulgação da CF/88 há pelo menos cinco anos, mesmo sem concurso público.

Aqui estão os flashcards no estilo CEBRASPE, abrangendo todo o conteúdo solicitado, com perguntas variadas (C/E, múltipla escolha, e questões de preenchimento), e com espaçamento adequado entre frente e verso:

1. Frente: É constitucional emenda à Constituição estadual que trate sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e sobre atribuições dos órgãos e membros do Parquet.Verso: Errado - É inconstitucional emenda à Constituição estadual que trate sobre normas gerais para a organização do Ministério Público, conforme decisão do STF (ADI 5281/RO e ADI 5324/RO).

. Viola a Súmula Vinculante 37 a concessão de reajuste, sem previsão legal, dos subsídios de Defensores Públicos por intermédio de ato administrativo confirmado judicialmente, seja sob a invocação do princípio da isonomia, da simetria ou da paridade.

2. Frente: A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal impede ou o torna suspeito para oferecer a denúncia.Verso: Errado - A Súmula 234-STJ afirma que a participação do MP na fase investigatória não acarreta impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

3. Frente: Dispositivo de lei estadual que institui gratificação aos membros do Ministério Público pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral é constitucional.Verso: Errado - O STF declarou inconstitucional tal dispositivo por ferir a separação dos Poderes (ADI 2831/RJ).

4. Frente: É constitucional exigir comunicação prévia ou autorização para que membros do Ministério Público se ausentem da comarca ou do estado onde exercem suas funções.Verso: Errado - É inconstitucional, pois essa exigência fere a liberdade de locomoção (ADI 6845/AC).

5. Frente: Quais são as cláusulas pétreas previstas pela Constituição Federal?a) Forma federativa de Estado, direitos e garantias fundamentais, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos Poderes.
   b) Monarquia, direitos sociais, voto direto e secreto, independência dos Poderes.
   c) Forma federativa de Estado, liberdade de imprensa, separação entre Igreja e Estado.Escolha a opção correta.Verso: a) Forma federativa de Estado, direitos e garantias fundamentais, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos Poderes.

6. Frente: O município pode conceder concessão, permissão ou autorização para serviços públicos.Verso: Errado - Municípios podem realizar concessão ou permissão, mas não autorização, que é competência da União.
   UNIÃO –> CONCESSÃO, PERMISSÃO e AUTORIZAÇÃO.
   ESTADO –> Apenas CONCESSÃO.
   MUNICÍPIOS–> CONCESSÃO ou PERMISSÃO.

7. Frente: O controle concentrado de lei municipal em face da lei orgânica municipal é possível.Verso: Errado - Não cabe controle concentrado de lei municipal em face da lei orgânica municipal (STF, 16.08.2021).

8. Frente: Servidores públicos contratados temporariamente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público têm direito ao 13º salário e férias remuneradas com o terço constitucional.Verso: Errado - Esses servidores não têm direito a tais vantagens por decorrência dos direitos sociais de base constitucional.

9. Frente: Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de ministros de Estado.Verso: Certo

10. Frente: Ouro definido como ativo financeiro está sujeito à incidência de quais tributos?

Verso: Apenas IOF - Ouro como ativo financeiro incide apenas o IOF.

11. Frente: Como é feita a distribuição da arrecadação do IOF sobre o ouro?

Verso: 30% para o Estado, o Distrito Federal ou Território, e 70% para o Município de origem.

1. Frente: Amici curiae e terceiros prejudicados têm legitimidade para opor embargos de declaração em sede de controle concentrado de constitucionalidade.Verso: Errado - Amici curiae e terceiros prejudicados não têm legitimidade para opor embargos de declaração em controle concentrado de constitucionalidade.

ORDEM ALFABÉTICA
ADC - FEDERAL
ADI - FEDERAL, ESTADUAL
ADPF - FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

2. Frente: O cabimento de ADI no tribunal de justiça inviabiliza o conhecimento de uma ADPF no STF quando ambas impugnam o mesmo ato.Verso: Certo - O caráter subsidiário da ADPF impede seu conhecimento se já houver ADI no TJ para impugnar o mesmo ato (ADPF 554).

3. Frente: O Presidente da República é obrigado a observar a regra do quinto constitucional ao nomear ministros para o STF.Verso: Errado - O STF não observa a regra do quinto constitucional, e o Presidente tem total liberdade para indicar os ministros.

4. Frente: O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) observam o quinto constitucional em sua composição.Verso: Errado - O TSE e os TREs não observam a regra do quinto constitucional em sua composição.

5. Frente: O Superior Tribunal Militar (STM) observa a regra do quinto constitucional.Verso: Errado - O STM não observa a regra do quinto constitucional.

6. Frente: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) observa a regra do quinto constitucional.Verso: errado - O STJ observa a regra do terço constitucional em sua composição.