CEBRASPE

Question 1

1. Frente: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, conferindo legitimidade ativa aos herdeiros para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.Verso: Certo

2. Frente: A LINDB admite o chamado estatuto pessoal como vínculo para a aplicação da lei estrangeira.Verso: Certo

Exemplo Prático
Imagine uma pessoa de nacionalidade francesa, domiciliada na França, mas temporariamente residindo no Brasil. Se ela desejar se casar no Brasil, a LINDB permite que as autoridades brasileiras apliquem a lei francesa para verificar sua capacidade para o casamento, ou seja, se ela possui idade e condições legais para se casar segundo as leis da França.

Nesse caso:

Capacidade para o casamento: A lei francesa será aplicada para definir se essa pessoa tem idade núbia e demais requisitos.
Formalidades do casamento: Por outro lado, as formalidades do casamento (como a cerimônia e o registro) seguirão a lei brasileira, pois o casamento ocorrerá em território brasileiro.
Outro Exemplo: Casamento Entre Estrangeiros no Brasil
Se dois cidadãos espanhóis, domiciliados na Espanha, se casam no Brasil, sua capacidade para casar será determinada pela lei espanhola (seu estatuto pessoal). No entanto, as formalidades e o procedimento do casamento seguirão a lei brasileira, já que o ato ocorre no Brasil.

3. Frente: A boa-fé objetiva só deve ser observada pelas partes durante a execução do contrato.Verso: Errado - A boa-fé objetiva deve ser observada também na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato.

4. Frente: Erro, dolo, lesão e fraude contra credores são vícios sociais do negócio jurídico que geram sua anulabilidade.Verso: Errado - Fraude contra credores e simulação são os vícios sociais, enquanto erro, dolo e lesão são vícios de consentimento.

os vícios sociais afetam não apenas o consentimento, mas principalmente a função social do negócio jurídico. Ou seja, eles não se limitam ao relacionamento entre as partes, mas também podem prejudicar terceiros ou o interesse público. Nos vícios sociais, o problema central é que o negócio jurídico é usado de forma indevida, para prejudicar credores ou simular uma situação inexistente.

5. Frente: As corporações e fundações são agrupamentos humanos em que prevalece o elemento pessoal.Verso: Errado - As corporações são agrupamentos humanos, enquanto as fundações são a atribuição de personalidade a um patrimônio para realizar fins determinados.

6. Frente: A aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica implica sua despersonalização.Verso: Errado - A desconsideração da pessoa jurídica não implica sua despersonalização, apenas afeta a eficácia da personalidade jurídica.

7. Frente: Em um contrato estimatório, enquanto o preço não for integralmente pago, a coisa consignada não pode ser penhorada ou sequestrada pelos credores do consignatário.Verso: Certo

No contrato estimatório, uma pessoa (chamada consignante) entrega bens a outra (o consignatário) para que este venda os bens a terceiros. Nesse tipo de contrato, o consignatário se compromete a devolver os bens ou, caso os venda, a pagar o preço previamente estabelecido ao consignante.

Enquanto o consignatário não paga integralmente o preço da mercadoria ao consignante, os bens consignados não pertencem plenamente ao consignatário, pois ele ainda não adquiriu a propriedade definitiva sobre eles. Dessa forma, a mercadoria consignada não pode ser penhorada ou sequestrada por credores do consignatário, já que ele ainda não é o dono pleno do bem – ele detém apenas a posse, e a propriedade permanece com o consignante até o pagamento total.

8. Frente: A vertente objetiva do princípio da actio nata é sempre aplicada pelo Código Civil para o início do prazo prescricional.Verso: Errado - O STJ admite a vertente subjetiva quando o causador do dano obstaculiza o ajuizamento da ação.

O princípio da actio nata determina que o prazo prescricional de uma ação começa a contar a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do fato que o possibilita a ajuizar a ação (conhecimento do dano e de quem o causou). No entanto, no Código Civil, a vertente objetiva é geralmente aplicada, ou seja, o prazo se inicia a partir do evento que gera o direito de ação, independentemente do conhecimento do titular.

9. Frente: Em ação indenizatória decorrente da nulidade de negócio jurídico, o prazo prescricional começa a contar do momento do trânsito em julgado da ação anulatória.Verso: Certo

Suponha que uma pessoa celebra um contrato de compra e venda de imóvel que posteriormente é declarado nulo devido a um vício essencial. Após o trânsito em julgado da decisão que anula o contrato, essa pessoa percebe que sofreu prejuízos financeiros em razão da nulidade (gastos com documentação, taxas, entre outros). Ela pode, então, ingressar com uma ação indenizatória. O prazo prescricional para essa ação indenizatória começa a contar a partir do trânsito em julgado da decisão que anulou o contrato, e não do momento em que o contrato foi celebrado ou em que o dano ocorreu.

Esse entendimento é importante para evitar que o prazo de prescrição comece a correr antes que a parte tenha a segurança jurídica necessária para buscar uma compensação pelos prejuízos sofridos.

10. Frente: O negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

Verso: Certo

11. Frente: Os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes, desde que não prejudiquem terceiros.

Verso: Errado - Os prazos de prescrição podem ser renunciados, mas nunca alterados por convenção das partes.

12. Frente: A aquisição de posse depende do exercício dos poderes inerentes à propriedade.

Verso: Certo

13. Frente: A lei posterior só revoga a anterior quando expressamente declarada ou incompatível com a anterior.

Verso: Errado - A lei posterior também pode revogar a anterior quando regular inteiramente a matéria tratada pela anterior.

14. Frente: A prescrição intercorrente tem redução à metade dos prazos previstos na legislação civil.

Verso: Errado - Não há redução à metade dos prazos na prescrição intercorrente.

15. Frente: A transação pode ser anulada por erro de direito sobre questões objeto de controvérsia entre as partes.

Verso: Errado - A transação não pode ser anulada por erro de direito sobre questões controvertidas entre as partes.

Imagine que duas partes estejam em disputa judicial sobre a titularidade de um imóvel, onde uma acredita ter direito por usucapião e a outra por herança. Elas decidem fazer uma transação, na qual uma parte paga um valor para que a outra ceda seus direitos sobre o imóvel. Se, mais tarde, uma delas perceber que tinha uma fundamentação jurídica mais forte do que imaginava, isso não será motivo para anular a transação. O erro sobre o direito (interpretação equivocada sobre o usucapião ou a herança) não interfere, pois ambas as partes assumiram o risco ao fazer o acordo.

Esse princípio visa dar segurança jurídica às transações, evitando que as partes usem erros de interpretação legal como pretexto para desfazer acordos válidos feitos de boa-fé para encerrar disputas.

16. Frente: A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa e se fundamenta em critério objetivo-finalístico.

Verso: Certo

17. Frente: A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades justifica a desconsideração da personalidade jurídica.

Verso: Errado - A inexistência de bens ou encerramento irregular, por si só, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica.

18. Frente: A anulação de negócio jurídico celebrado por representante em conflito de interesses com o representado sujeita-se a prazo prescricional.

Verso: Errado - A anulação sujeita-se a prazo decadencial de 180 dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade

19. Frente: O fato jurídico em sentido amplo não pode extinguir relações jurídicas.

Verso: Errado - O fato jurídico em sentido amplo pode constituir, modificar ou extinguir relações jurídicas.

20. Frente: O contrato em curso será regido pela lei vigente ao tempo da celebração, mesmo que surja uma lei nova.

Verso: Certo

1. Frente: Na hipótese de atraso na entrega de imóvel comprado na planta, é sempre cabível a cumulação de lucros cessantes e cláusula penal moratória, independentemente do valor prefixado.Verso: Errado - O STJ entende que se a cláusula penal for equivalente ao valor dos aluguéis, deve-se afastar sua cumulação com lucros cessantes, para evitar enriquecimento sem causa.

FRENTE: Na hipótese de atraso na entrega de imóvel cuja compra e venda se deu na planta, será cabível cumular os lucros cessantes e a cláusula penal moratória independentemente do valor prefixado de indenização decorrente do adimplemento tardio da obrigação?

errada, é cabível, mas não é independentemente do valor prefixado.

regra pagamento= após a prestação

Usufruto = registro no Cartório de imóveis - Usufruto decorrente de Usucapião = não precisa de registro no Cartório de Imóveis

2. Frente: O STJ admite a inversão da cláusula penal moratória, fixada contra o comprador, em favor do consumidor, no caso de inadimplemento do promitente vendedor, quando não entrega o imóvel no prazo.Verso: Certo - A cláusula penal moratória pode ser invertida a favor do consumidor em caso de inadimplemento do vendedor.

3. Frente: A cláusula penal deve ser reduzida de forma proporcional ao grau de inexecução do contrato, estabelecendo uma correspondência exata e matemática.Verso: Errado - A redução equitativa da cláusula penal deve considerar vários fatores, como a utilidade do cumprimento parcial, a culpa do devedor e sua situação econômica, não sendo uma correspondência exata.

4. Frente: O reconhecimento da supressio, por se situar após a formação da relação jurídica, vulnera o princípio pacta sunt servanda.Verso: Errado - A supressio interfere no exercício do direito sem violar o pacta sunt servanda, pois ocorre após a formação da relação jurídica.

5. Frente: A perda de uma chance decorre automaticamente da perda de prazo para contestação ou interposição de recursos pelo advogado.Verso: Errado - A perda de uma chance exige a ponderação acerca da real probabilidade de sucesso da parte, e não decorre automaticamente da perda de prazo.

6. Frente: O prazo prescricional para ação de indenização movida pelo mandante contra o mandatário é de cinco anos, por se tratar de responsabilidade extracontratual.Verso: Errado - O prazo é de 3 anos para responsabilidade extracontratual e 10 anos para contratual.

7. Frente: A renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral que tem eficácia imediata, independentemente de comunicação ao mandante.Verso: Errado - A renúncia ao mandato é unilateral, mas para surtir efeitos depende de comunicação e recepção pelo mandante.

8. Frente: A hospedagem de curta duração, feita por meio de plataforma digital, configura domicílio da pessoa natural.Verso: Errado - A hospedagem por temporada de curta duração não configura domicílio.

9. Frente: A prescrição intercorrente tem prazo reduzido em relação ao prazo da prescrição da pretensão principal.Verso: Errado - A prescrição intercorrente terá o mesmo prazo da prescrição da pretensão, respeitando as causas de impedimento, suspensão e interrupção previstas.

1. Frente: Em caso de responsabilidade civil que se origine de fato a ser apurado no juízo criminal, o prazo prescricional corre antes da sentença penal definitiva.Verso: Errado - O prazo prescricional não correrá antes da sentença penal definitiva, pois o fato precisa ser apurado no criminal.

2. Frente: O encerramento irregular das atividades da sociedade é motivo suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica, de acordo com o Código Civil.Verso: Errado - O simples encerramento ou dissolução irregular da sociedade não é, por si só, causa para a desconsideração da personalidade jurídica.

3. Frente: Súmula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.Verso: Certo - Isso legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

4. Frente: A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.Verso: Errado - A desconsideração da personalidade jurídica exige os requisitos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, conforme o caput do artigo.

5. Frente: O contrato preliminar rege-se pelo princípio da consensualidade, não havendo exigências quanto à forma de sua celebração.Verso: Certo - O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato definitivo, exceto a forma.

6. Frente: Os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior são cumulativos.Verso: Errado - Os requisitos são alternativos, podendo ocorrer por confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

7. Frente: Em contratos de execução continuada, o contratado terá direito à resolução do contrato se a prestação se tornar excessivamente onerosa.Verso: Errado - Além da onerosidade, deve haver um fato extraordinário e imprevisível para justificar a resolução.

8. Frente: É ilícito ao proprietário alienar um imóvel hipotecado.Verso: Errado - O proprietário pode alienar o imóvel hipotecado, e é nula qualquer cláusula que proíba a alienação.

9. Frente: A analogia é um método de interpretação das normas jurídicas.Verso: Errado - A analogia é um método de integração, não de interpretação. Obs.: não se trata de interpretação e sim integração, mas para a Cespe são a mesma coisa, porém em outra questão o cespe considerou integração diferente de interpretação.

10. Frente: A correção de texto de uma lei em vigor é considerada uma lei nova.

Verso: Certo

11. Frente: Decisões e opiniões técnicas de agentes públicos resultam em responsabilidade apenas em casos de dolo ou erro grosseiro.

Verso: Certo

12. Frente: O Código Civil adota a teoria da realidade técnica para afirmar a existência da pessoa jurídica.

Verso: Certo

Essa teoria considera que a pessoa jurídica é um ente real e distinto das pessoas físicas que a compõem, mas que sua existência e personalidade jurídica dependem do reconhecimento do Estado e do cumprimento de requisitos legais.

13. Frente: O usufruto deve ser registrado no Cartório de Imóveis para ter validade, incluindo o usufruto decorrente de usucapião.

Verso: Errado - O usufruto decorrente de usucapião não precisa de registro no Cartório de Imóveis.

14. Frente: O direito de uso permite que a pessoa retire todas as utilidades da coisa, assim como o usufruto.

Verso: Errado - O uso difere do usufruto, pois o usuário só pode servir-se da coisa conforme as suas necessidades, sem retirar todas as vantagens que ela pode produzir.

15. Frente: A morte do usufrutuário extingue o usufruto.

Verso: Certo

16. Frente: A omissão da lei autoriza o juiz a utilizar a analogia, costumes e princípios gerais de direito para interpretar a norma.

Verso: Errado - A analogia, costumes e princípios são métodos de integração(falta), e não de interpretação.

17. Frente: O fenômeno da repristinação decorre de previsão legal.

Verso: Certo - Já o efeito repristinatório decorre da declaração de inconstitucionalidade de uma norma.

Quando uma norma é declarada inconstitucional pelo judiciário, ela é considerada nula desde o início (como se nunca tivesse existido). Isso faz com que a norma anterior, que havia sido revogada pela inconstitucional, volte a produzir efeitos, pois o ato que a revogou é considerado inválido.

A repristinação é o fenômeno pelo qual uma norma que foi revogada por uma norma posterior volta a vigorar caso essa norma revogadora seja revogada.—

18. Frente: A responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair sobre o promissário comprador, mesmo sem o registro do compromisso de compra e venda.

Verso: Certo - A responsabilidade pode recair sobre o promissário comprador ou o promitente vendedor, dependendo das circunstâncias.

1. Frente: O reconhecimento da usucapião extraordinária pode ser obstado pelo fato de a área ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.Verso: Errado - A área inferior ao módulo estabelecido não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária.

2. Frente: O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.Verso: Certo - O superficiário é responsável pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

3. Frente: As associações podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.Verso: Correto.

FRENTE: Aquele que, por ato ilícito, independentemente de culpa, causar dano a outrem ficará obrigado a repará-lo, quando sua atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, em risco para os direitos de terceiros.

VERSO:
correto

4. Frente: Em caso de solidariedade ativa, o devedor pode opor aos credores solidários as exceções pessoais oponíveis aos demais credores.Verso: Errado - O devedor não pode opor ao credor solidário as exceções pessoais oponíveis aos demais credores. ele só pode as condições no caso de cessão de crédito.

5. Frente: Causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, é requisito para configuração de ato ilícito.Verso: Certo - O dano, seja material ou moral, é requisito para configuração de ato ilícito.

6. Frente: A cláusula condicional, que deriva exclusivamente da vontade das partes, condiciona o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.Verso: Certo - A cláusula condicional subordina o efeito do negócio a evento futuro e incerto.

7. Frente: As fundações devem ser extintas quando não puderem mais cumprir seu fim, e seu patrimônio será incorporado, necessariamente, a outra fundação com o mesmo fim.Verso: Errado - O patrimônio pode ser incorporado em outra fundação com fins semelhantes, não necessariamente iguais.

8. Frente: Todo ato judicial que constitui o devedor em mora interrompe a prescrição e a contagem só volta com a sentença que põe fim ao processo.Verso: Errado - A prescrição reinicia após o último ato do processo, como o trânsito em julgado, não dependendo da sentença final. Ocorrendo a interrupção da prescrição, que se dá somente uma única vez, nos termos do art. 202, caput, do C. Civil, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo , ou seja, o trânsito em julgado.

Frente: Enquanto não for concluída a partilha dos bens de João, o direito dos seus co-herdeiros, quanto à propriedade e à posse da herança, será regulado pelas normas relativas ao condomínio.

Verso: Certo

Imagine a seguinte situação:

João faleceu deixando um apartamento, um carro e uma quantia em dinheiro no banco.
Ele possui três filhos: Ana, Carlos e Pedro, que são seus herdeiros.
Enquanto a partilha dos bens não for concluída, o direito de propriedade e posse do apartamento, do carro e do saldo bancário será compartilhado igualmente entre os três herdeiros.
Ana não pode alugar ou vender o apartamento por conta própria, pois ele pertence a todos os herdeiros em regime de condomínio. Qualquer decisão, como alugar o imóvel, vender o carro ou retirar dinheiro da conta bancária, deve ser consensual.
Se Carlos quiser usar o carro e Pedro discordar, será necessário resolver o uso entre eles ou até mesmo solicitar uma autorização judicial para regular a posse e uso temporário dos bens, caso o conflito persista.
Isso é chamado de regime de condomínio.

Frente: É nulo o casamento da pessoa incapaz de consenti-lo.

Verso: Errado - O casamento é anulável, e não nulo.

Frente: Casal de nubentes que pretenda adotar o regime de participação final nos aquestos poderá, no pacto antenupcial, convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que sejam particulares.

Verso: Certo

Frente: A resolução de uma propriedade por meio de implemento de condição resolve também os direitos reais concedidos na sua pendência.

Verso: Certo

Maria vende um imóvel para Lucas com uma condição resolutiva: o contrato estipula que, se Lucas não pagar as prestações em até três anos, o imóvel voltará para Maria.

Enquanto está com o imóvel, Lucas firma uma hipoteca com um banco, utilizando o imóvel como garantia para obter um empréstimo.

Passados três anos, Lucas não cumpre a condição do pagamento, então a condição resolutiva se implementa e a propriedade do imóvel volta para Maria.

Com a resolução da propriedade de Lucas, a hipoteca firmada com o banco também se extingue, pois o direito real de garantia estava vinculado à propriedade de Lucas, que não existe mais.

Frente: Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, podendo as partes livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

Verso: Certo

9. Frente: A discussão sobre simulação de negócio jurídico exige a propositura de uma ação específica.Verso: Errado - A simulação, que é causa de nulidade absoluta, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sem necessidade de ação própria.

10. Frente: As hipotecas — legais, judiciais ou convencionais — devem ser averbadas nas matrículas dos respectivos imóveis.

Verso: Errado - As hipotecas devem ser registradas, não averbadas.

11. Frente: A sucessão abre-se no local da morte do falecido, como no caso de João, que morreu em Florianópolis.

Verso: Errado - A sucessão abre-se no último domicílio do falecido, não no local da morte.

12. Frente: A decretação judicial de nulidade ou anulabilidade do casamento põe fim à sociedade conjugal.

Verso: Certo - A nulidade ou anulabilidade põe fim à sociedade conjugal.

13. Frente: É nulo o casamento de pessoa incapaz de consentir.

Verso: Errado - O casamento é anulável, não nulo.

14. Frente: A alienação de vagas de garagem a terceiros estranhos ao condomínio é permitida, mesmo sem autorização expressa na convenção.

Verso: Errado - A alienação a terceiros estranhos ao condomínio só é permitida com autorização expressa na convenção.

15. Frente: A exceptio non adimpleti contractus pode ser aplicada aos contratos unilaterais.

Verso: Errado - A exceção do contrato não cumprido aplica-se apenas aos contratos bilaterais.

16. Frente: Aquele que enriquece sem justa causa à custa de outrem deve restituir o indevidamente auferido, independentemente da existência de previsão legal para ressarcimento.

Verso: Errado - Não haverá restituição por enriquecimento sem justa causa se a lei conferir ao lesado outros meios de ressarcimento.

17. Frente: Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do local de sua celebração, podendo as partes pactuar regras diversas.

Verso: Certo - As partes podem pactuar regras de interpretação diversas das previstas em lei, respeitada a boa-fé.

18. Frente: Segundo o Código Civil, as assembleias gerais de pessoas jurídicas de direito privado podem ocorrer por meio eletrônico, exceto para destituição de administradores e alteração do estatuto.

Verso: Errado - As assembleias podem ocorrer por meio eletrônico, inclusive para destituição de administradores e alteração do estatuto.

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1. Frente: A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, exige prova de abuso da personalidade jurídica da sociedade?Verso: Certo - A teoria maior exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, qualquer um dos dois caracteriza abuso de personalidade.
   questão dada como correta pelo cebraspe, mesmo estando incompleta

Carlos, não ligado a Pedro em virtude de qualquer contrato ou relação de dependência, obrigou-se a obter para Pedro um negócio, conforme as instruções dele recebidas. Nessa situação hipotética, configura-se corretagem.

2. Frente: Na hipótese de dissolução da pessoa jurídica, quando deve ocorrer o cancelamento de sua inscrição?Verso: O cancelamento da inscrição só deve ocorrer após o fim da etapa de liquidação.

3. Frente: No contrato de fiança, quando prestada sem o assentimento de um dos cônjuges, haverá ineficácia total da garantia. Essa regra também se aplica à união estável?Verso: Errado - A regra não se aplica à união estável.
   A invalidação da alienação de imóvel comum, realizada sem o consentimento do companheiro, dependerá da publicidade conferida a união estável mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da existência união estável no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns, ou pela demonstração de má-fé do adquirente.

4. Frente: A modificação ou a retificação de nome civil é permitida em razão de qual situação?Verso: É permitida em razão da dupla cidadania para fins de unificação de registros.

5. Frente: A pessoa jurídica tem legitimidade para interpor recurso contra decisão que desconsidera sua personalidade jurídica?Verso: Certo - Ela pode interpor recurso para defender sua autonomia em relação aos sócios e a regularidade de sua administração. (RE 995.378/SP STJ)

6. Frente: A desconsideração da personalidade jurídica de associação civil pode atingir todos os associados?Verso: Errado - A responsabilidade patrimonial deve ser limitada aos associados que estão em posições de poder na condução da entidade. (RE 1.812.929/DF STJ)

7. Frente: A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade cooperativa pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal?Verso: Errado - A desconsideração não pode atingir os membros do Conselho Fiscal sem indícios de contribuição para atos ilícitos. (RE 1.766.093/SP STJ)
   RE 1.766.093/SP STJ - A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade cooperativa, ainda que com fundamento na Teoria Menor (CDC), não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração.

8. Frente: Quando a vítima concorre culposamente para o evento danoso, como será fixada a indenização?Verso: A indenização será fixada levando-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. (Art. 945, CC)

9. Frente: O dano moral coletivo é uma categoria autônoma de dano?Verso: Certo - O dano moral coletivo é aferível in re ipsa e relacionado à violação injusta de valores fundamentais da coletividade.

10. Frente: Estão abrangidas pela ideia de erro grosseiro as noções de imprudência, negligência e imperícia?

Verso: Certo - Quando essas condutas forem efetivamente graves, elas constituem erro grosseiro. (Art. 37, § 6º, CF)
Estão abrangidas pela ideia de erro grosseiro as noções de imprudência, negligência e imperícia, quando efetivamente graves.”

11. Frente: Quais são os requisitos para a aquisição da propriedade de bem imóvel na modalidade usucapião ordinária?

Verso: São requisitos: animus domini, inexistência de oposição, justo título, boa-fé, e posse ininterrupta por 10 anos.

12. Frente: Quem pode pleitear reparação por lesão a direitos de personalidade?

Verso: O cônjuge e parentes até o 4º grau.
Lesão a direitos de personalidade: Cônjuge + parente 4º grau
Proteção aos direitos autorais/imagem: CAD

Os direitos de personalidade são aqueles inerentes à pessoa e que garantem a proteção de sua dignidade, integridade física, psíquica e moral.

Os direitos autorais e os direitos de imagem estão relacionados a criações intelectuais e à representação da pessoa em meios de comunicação, publicidade, etc. Esses direitos possuem tanto uma dimensão moral (o reconhecimento de autoria, integridade da obra e respeito à imagem) quanto uma dimensão patrimonial (possibilidade de exploração econômica).

13. Frente: O contrato de fiança é inválido se celebrado sem a anuência de um dos cônjuges?

Verso: Sim, haverá ineficácia total da garantia se não houver anuência, mas isso não se aplica à união estável.

14. Frente: O cancelamento de inscrição de pessoa jurídica pode ocorrer antes da liquidação?

Verso: Errado - O cancelamento da inscrição ocorre apenas após o término da liquidação.

15. Frente: A pessoa jurídica tem legitimidade para interpor recurso contra decisão de desconsideração de sua personalidade?

Verso: Certo - A pessoa jurídica pode interpor recurso para defender seus direitos relativos à autonomia. (RE 995.378/SP STJ)

16. Frente: Pode-se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade cooperativa ao patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal?

Verso: Errado - A desconsideração não se aplica ao Conselho Fiscal sem evidências de culpa. (RE 1.766.093/SP STJ)

17. Frente: A responsabilidade por atos ilícitos cometidos por uma associação civil se estende a todos os associados?

Verso: Errado - Apenas os associados em posição de poder são responsabilizados. (RE 1.812.929/DF STJ)

18. Frente: O erro grosseiro abrange imprudência, negligência e imperícia quando essas condutas forem efetivamente graves?

Verso: Certo - A gravidade dessas condutas configura erro grosseiro, segundo a CF.

19. Frente: Quando se aplica o prazo de prescrição em caso de responsabilidade civil que deva ser apurada no juízo criminal?

Verso: O prazo prescricional não corre antes da sentença penal definitiva.

20. Frente: Quais são os critérios para a aquisição de propriedade por usucapião ordinária?

Verso: Animus domini, inexistência de oposição, justo título, boa-fé, e posse ininterrupta por 10 anos.

1. Frente: Na celebração de um contrato definitivo, é possível que as partes revoguem, modifiquem ou substituam deveres estabelecidos em um contrato preliminar?Verso: Certo - As partes, de comum acordo, podem desconstituir obrigações anteriormente assumidas, seja em contrato preliminar ou definitivo.

2. Frente: O reconhecimento da prescrição impede apenas a cobrança judicial do débito?Verso: Errado - O reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito.

3. Frente: O equipamento de monitoramento acoplado em caminhão é considerado pertença e pode ser retirado pelo devedor fiduciante?Verso: Certo - O equipamento de monitoramento acoplado é considerado pertença e não está incluído automaticamente no bem principal. (STJ, REsp 1667227-RS)

4. Frente: A responsabilidade patrimonial em uma desconsideração da personalidade jurídica de associação civil abrange todos os associados?Verso: Errado - A responsabilidade se limita aos associados que possuem poder de condução da entidade, não se estendendo aos demais. (STJ)

5. Frente: Quando pode ser rescindido unilateralmente um contrato?Verso: A resilição unilateral exige que a obrigação seja de trato sucessivo ou duradouro.

6. Frente: Após o exercício incontestado de uma servidão aparente por 10 anos, o interessado pode registrá-la no cartório de imóveis?Verso: Certo - Após o exercício contínuo e incontestado por 10 anos, a servidão pode ser registrada em nome do interessado.

7. Frente: A teoria da imprevisão exige a superveniência de qual condição para permitir a revisão do contrato?Verso: A teoria da imprevisão exige um evento imprevisível que acarrete desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução. (STJ, Resp 2.032.878-GO)

8. Frente: A cláusula resolutiva permite ao lesado escolher entre cumprimento forçado ou rompimento contratual após a sentença?Verso: Errado - A parte lesada pode optar entre o cumprimento forçado ou o rompimento do contrato, desde que antes da sentença. (STJ, REsp 1.907.653-RJ)

9. Frente: Em que prazo prescreve a pretensão de tabeliães e serventuários pela percepção de emolumentos e honorários?Verso: A pretensão prescreve em um ano. (Art. 206, § 1º, III do Código Civil)

10. Frente: É possível que um imóvel hipotecado seja alienado pelo proprietário?Verso: Certo - O proprietário pode alienar o imóvel hipotecado, e é nula qualquer cláusula que proíba essa alienação.

11. Frente: O bem integrante de herança jacente pode ser usucapido antes da sentença de vacância?Verso: Certo - O bem da herança jacente pode ser possuído ad usucapionem até a sentença que declare a vacância. (STJ, AgRg no Ag 1.212.745 / RJ)
    O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância, podendo, até ali, ser possuído ad usucapionem.

Carlos morre sem deixar herdeiros conhecidos, e seus bens (incluindo um terreno) passam a ser considerados herança jacente.

O processo de herança jacente é instaurado, e o juiz nomeia um administrador para cuidar dos bens de Carlos, mas ninguém reivindica a herança.

Durante esse tempo, Ana, que vive próxima ao terreno de Carlos, começa a utilizá-lo, cuidando do local e cultivando uma horta. Ela toma posse do terreno com a intenção de ser a dona e permanece no local por vários anos.

Enquanto a sentença de vacância ainda não foi proferida (ou seja, o Estado ainda não assumiu definitivamente a propriedade do terreno), Ana continua em posse do bem, de forma contínua e com animus domini (intenção de ser proprietária).

Passados os requisitos de tempo da usucapião (por exemplo, 5 anos no caso de usucapião extraordinária), Ana pode ingressar com uma ação de usucapião para pedir que a propriedade do terreno seja reconhecida em seu nome.

12. Frente: A resilição unilateral pode ocorrer em contratos de execução instantânea?Verso: Errado - A resilição unilateral só é aplicável em contratos de execução continuada ou de trato sucessivo.

13. Frente: O contrato preliminar pode ter maior eficácia jurídica que o definitivo?Verso: Errado - O contrato definitivo prevalece sobre o preliminar, especialmente quando as partes pactuam novas obrigações no contrato final.

14. Frente: A enfiteuse está relacionada à transmissão de qual direito sobre o imóvel?Verso: A enfiteuse está relacionada à transmissão do domínio útil do imóvel.

A enfiteuse é um instituto jurídico antigo que envolve a concessão do domínio útil de um imóvel. Em um contrato de enfiteuse, o proprietário original do imóvel (o senhorio direto) concede a outra pessoa (o enfiteuta) o direito de utilizar e explorar o imóvel por tempo indeterminado, como se fosse o proprietário. No entanto, o enfiteuta não adquire o domínio pleno (que continua com o senhorio), mas apenas o domínio útil, ou seja, o direito de usufruir e explorar o bem.

Ricardo é o proprietário de uma grande fazenda. Ele decide conceder o domínio útil dessa fazenda a Lucas por meio de um contrato de enfiteuse.

Lucas passa a ter o direito de usufruir e explorar economicamente a fazenda como se fosse o proprietário, podendo até arrendar parte dela para atividades agrícolas.

Todos os anos, Lucas deve pagar um foro anual a Ricardo como remuneração pelo uso do imóvel.

Após alguns anos, Lucas decide vender seu direito sobre o domínio útil da fazenda para Joana. Para isso, ele paga a taxa de laudêmio a Ricardo, que é uma quantia devida ao senhorio sempre que há a transmissão do domínio útil do bem.

15. Frente: A hipoteca deve ser averbada ou registrada nas matrículas dos imóveis?Verso: A hipoteca deve ser registrada, não averbada.

17. Frente: A exceção de inseguridade pode ser oposta à parte que coloca em risco a execução do contrato?Verso: Certo - A exceção de inseguridade pode ser aplicada quando a conduta de uma das partes coloca em risco a execução do contrato.

Frente: O direito à investigação de paternidade é imprescritível?

Verso: Sim, a pretensão é imprescritível, estando subsumido no pedido principal o cancelamento do registro anterior, como decorrência lógica da procedência daquela ação

A conduta segundo a qual uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na administração de negocio alheio, dirigindo-o segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, tem natureza jurídica de ato jurídico em sentido estrito.

Quando o juiz, por permissão legal, julga um processo conforme seus ditames, ocorre o chamado julgamento por equidade.

Frente: A preexistência de casamento ou união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento de um novo vínculo referente ao mesmo período?

Verso: Sim, o reconhecimento de novo vínculo é impedido pela consagração do dever de fidelidade e da monogamia.

Frente: Se Jorge, após a morte de Renato, que vivia em união estável com Carla, solicita o reconhecimento de união estável com o falecido, ele tem direito?

Verso: Não, Jorge não tem razão, já que não há efeitos jurídicos decorrentes da relação que mantinha com Renato.

Frente: Quando alguém intervém na administração de negócio alheio sem autorização, isso caracteriza um ato jurídico em sentido estrito?

Verso: Sim, essa conduta caracteriza ato jurídico em sentido estrito.

Frente: A servidão pode ser removida de um local para outro?

Verso: Sim, a servidão pode ser removida, desde que não prejudique o fundo dominante.

Frente: O juiz pode julgar um processo conforme seus próprios critérios, desde que permitido pela lei?

Verso: Sim, isso caracteriza um julgamento por equidade.

Frente: O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de penhora de bem de família dado em garantia de contrato de mútuo em benefício de pessoa jurídica?

Verso: Sim, o STJ reconhece essa possibilidade.
Ex: Antônio toma um empréstimo junto ao banco (contrato de mútuo) a fim de pagar a faculdade de sua filha. Ele oferece o seu apartamento em hipoteca como garantia da dívida. Se Antônio deixar de pagar as prestações, o banco poderá executar a hipoteca, ou seja, vender o apartamento e utilizar o dinheiro para quitar o saldo devedor.

Frente: O bem de família dado em garantia hipotecária por cônjuges que são os únicos sócios de uma empresa devedora é penhorável?

Verso: Sim, é penhorável, desde que os proprietários não provem que não se beneficiaram dos valores.
O bem de família é PENHORÁVEL quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que não se beneficiaram dos valores auferidos. Assim, é possível a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária pelo casal quando os cônjuges forem os únicos sócios da pessoa jurídica devedora.

Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim

Frente: A vaga de garagem que possui matrícula própria constitui bem de família para efeito de penhora?

Verso: Não, conforme a Súmula 449 do STJ, a vaga de garagem com matrícula própria não constitui bem de família.

Frente: Se um imóvel foi dado em garantia de dívida contraída por um terceiro, pode ser penhorado?

Verso: Não, o imóvel não poderá ser penhorado nesse caso.
Ex: João toma um empréstimo junto ao banco a fim de pagar tratamento médico de seu filho. Ele precisava dar uma garantia real para o caso de não pagar as parcelas do mútuo. Como não tinha nenhum bem para oferecer em garantia, pediu ajuda a seu amigo Pedro. Assim, Pedro ofereceu a sua casa em hipoteca como garantia de uma dívida de terceiro (João).
Se João não conseguir pagar as parcelas combinadas,o banco NÃO poderá executar a hipoteca e vender a casa. Isso porque se trata de bem de família e NÃO se enquadra na exceção do inciso V do art. 3º.

Frente: O bem de família é penhorável quando dado em garantia de dívida contraída por ambos os cônjuges em benefício de uma pessoa jurídica da qual são os únicos sócios?

Verso: Sim, nesse caso o bem é penhorável, desde que não seja provado que a família não se beneficiou.
1) Se apenas um dos cônjuges for sócio da pessoa jurídica: em regra, o bem será impenhorável
O bem de família é IMPENHORÁVEL quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar.
Ex: Lúcio e Carla são casados e moram em um apartamento com os filhos. Lúcio é sócio da empresa LT. O outro sócio é seu amigo Tiago.
A empresa LT contraiu um empréstimo para comprar equipamentos e Lúcio deu em garantia o imóvel em que reside. Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel (bem de família), já que não se pode presumir que o mútuo tenha sido concedido em benefício da família.
2) Se os cônjuges forem os únicos sócios da pessoa jurídica devedora:
O bem de família é PENHORÁVEL quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que não se beneficiaram dos valores auferidos.
Ex: Sandro e Michele, casados entre si, são os dois únicos sócios da sociedade empresária SM Comércio Ltda. A empresa SM contraiu um empréstimo junto ao banco (contrato de mútuo). O casal deu o apartamento em que mora como garantia da dívida (garantia hipotecária). Se o empréstimo não for pago, o banco poderá executar e penhorar o apartamento.

Frente: A opção pelo cumprimento forçado de um contrato impede o rompimento simultâneo do mesmo?

Verso: Sim, a parte lesada deve optar por uma das alternativas, não podendo exercer ambas ao mesmo tempo.

1) reconhecimento de dano moral ao nascituro (STJ, REsp 399.028/SP).
2) reconhecimento de tratamento igualitário do nascituro em relação aos outros filhos, em ação de indenização por danos morais envolvendo acidente de trabalho que vitimou o seu pai (STJ, REsp 931.556/RS);
4) Reconhecimento do direito de nascer, como corolário do direito à vida (STJ, REsp 1.415.727/SC).
5) Alimentos gravídicos como direitos do próprio nascituro (STJ, REsp 1629423/SP);

Muita gente marcou a letra B, mas a teoria da personalidade condicional (que, para alguns, é essencialmente natalista) é mais apegada a questões patrimoniais. Os direitos da personalidade não podem estar sujeitos a condição, termo ou encargo. Além disso, como visto, para o STJ, prevalece a tese concepcionista.

Frente: A titularidade de direitos da personalidade é reconhecida ao nascituro desde a concepção?

Verso: Sim, o nascituro tem seus direitos da personalidade reconhecidos desde a concepção.

Frente: A preexistência de uma união estável ou casamento impede o reconhecimento de outro vínculo referente ao mesmo período, mesmo que ambos sejam para fins previdenciários?

Verso: Sim, o dever de fidelidade e a monogamia impedem o reconhecimento de outro vínculo.

Frente: A decisão de dar o bem de família como garantia de dívida pessoal é automaticamente considerada causa de penhora?

Verso: Não, somente em casos específicos, como quando ambos os cônjuges são sócios da empresa devedora e não conseguem provar que não houve benefício familiar.

Frente: Em contratos de mútuo, é sempre possível penhorar o bem de família dado como garantia, mesmo que o mútuo tenha sido contraído por um terceiro?

Verso: Não, o bem de família não pode ser penhorado se foi dado como garantia de dívida contraída em favor de um terceiro.

Frente: O reconhecimento da usucapião extraordinária pode ser impedido pela área ser inferior ao módulo mínimo estabelecido em lei municipal?

Verso: Não, a usucapião extraordinária não é obstada por esse motivo.

Frente: A ocupação ilícita de parte do patrimônio público, mesmo que parcialmente, pode configurar enriquecimento sem causa?

Verso: Sim, configura enriquecimento sem causa.

Frente: A renúncia ao mandato depende de aceitação do mandante para ter eficácia?

Verso: Não, a renúncia é ato unilateral, mas depende da comunicação ao mandante para ter eficácia.

Frente: É imprescritível a ação de investigação de paternidade?

Verso: Sim, a ação de investigação de paternidade é imprescritível, conforme a Súmula 149 do STF.

Frente: A preexistência de casamento ou união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento de um novo vínculo?

Verso: Sim, impede, exceto na exceção prevista no artigo 1.723, § 1º do Código Civil.

Frente: A ação de petição de herança é imprescritível?

Verso: Não, a ação de petição de herança é prescritível, e o prazo começa a contar da abertura da sucessão.

Frente: Pode o nascituro receber indenização do seguro obrigatório (DPVAT) por acidente de trânsito?

Verso: Sim, conforme o STJ, o nascituro pode receber indenização do seguro obrigatório (REsp 110676/SC).

Frente: A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros coobrigados?

Verso: Não, a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros coobrigados, mas também não prejudica os demais coobrigados.

Frente: A interrupção da prescrição por um credor prejudica o fiador?

Verso: Sim, a interrupção da prescrição prejudica o fiador.

Frente: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da data de abertura da sucessão?

Verso: Sim, o prazo começa a contar da data da abertura da sucessão.

Frente: Pode haver dupla paternidade no assento de nascimento de criança concebida por reprodução assistida?

Verso: Sim, é possível a inclusão de dupla paternidade no assento de nascimento.

Frente: A multiparentalidade deve conceder tratamento igual entre a paternidade biológica e a socioafetiva?

Verso: Sim, deve haver equivalência de tratamento e efeitos jurídicos entre a paternidade biológica e a socioafetiva.

Frente: O prazo prescricional para repetição de indébito por cobrança indevida em contrato de TV por assinatura é de 3 anos?

Verso: Não, o prazo é de 10 anos, conforme entendimento do STJ.

Frente: Pode-se penhorar a nua-propriedade, mantendo-se o usufruto?

Verso: Sim, a nua-propriedade pode ser objeto de penhora, ficando ressalvado o direito de usufruto.

Frente: É abusiva a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento em contratos de arrendamento mercantil?

Verso: Não, não é abusiva. O STJ considera válida essa cláusula (REsp 1.699.184-SP).

Frente: O prazo prescricional para ação de repetição de indébito por cláusula de reajuste em contrato de plano de saúde é de 10 anos?

Verso: Errado, o prazo é de 3 anos, conforme o STJ, para contratos ainda em vigor.
a revisão por nulidade absoluta ou relativa de contrato em vigor poderá ser a qualquer tempo, porém, a repetição de indébito será de 3 anos.
É decenal o prazo prescricional aplicável ao exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora.

Frente: Na multiparentalidade, pode-se ter reconhecimento simultâneo da paternidade biológica e socioafetiva?

Verso: Sim, a paternidade biológica e a socioafetiva podem ser reconhecidas concomitantemente.

Frente: A revisão de cláusula contratual considerada abusiva pode ser requerida durante a vigência do contrato?

Verso: Sim, a revisão pode ser requerida, mas a pretensão condenatória estará sujeita à prescrição das parcelas vencidas.

Frente: João, nascido em Brasília – DF, viveu toda a sua vida em Penha – SC e morreu em Florianópolis – SC. Ana, sua esposa, estava grávida quando ele faleceu. Nesse caso, o nascituro tem legitimidade para suceder João?

Verso: Sim, o nascituro tem legitimidade para suceder, conforme previsto no Código Civil.

Frente: Qual o prazo prescricional para cobrança de honorários de profissionais liberais?

Verso: O prazo prescricional é de 5 anos para a cobrança de honorários de profissionais liberais.

Frente: Em relação ao Código Civil, como são classificados os vícios de consentimento?

Verso: Os vícios de consentimento são classificados como erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo.

Frente: O que ocorre com o negócio jurídico em caso de simulação?

Verso: O negócio jurídico será nulo em caso de simulação.

Frente: Qual é o prazo prescricional para a cobrança de emolumentos de tabeliães e serventuários?

Verso: O prazo prescricional para a cobrança de emolumentos é de 1 ano.

Frente: Qual a diferença entre interpretação gramatical e interpretação teleológica das normas jurídicas?

Verso: A interpretação gramatical foca na análise linguística do texto normativo, enquanto a interpretação teleológica busca adaptar o sentido da norma às novas exigências sociais.

Frente: Qual é o prazo prescricional para propor ação de alimentos?

Verso: O prazo prescricional para propor ação de alimentos é de 2 anos.

Frente: Quais são os vícios sociais do negócio jurídico?

Verso: Os vícios sociais do negócio jurídico são fraude contra credores e simulação.

Frente: Qual é o prazo prescricional para ações de reparação por responsabilidade extracontratual?

Verso: O prazo prescricional é de 3 anos para ações de reparação por responsabilidade extracontratual.

Frente: Na interpretação sistemática das normas jurídicas, qual é o seu enfoque principal?

Verso: A interpretação sistemática busca entender a norma em conjunto com outras leis pertencentes ao mesmo ramo do Direito.

Frente: Qual é o prazo prescricional para a pretensão de enriquecimento sem causa?

Verso: O prazo prescricional para a pretensão de enriquecimento sem causa é de 3 anos.

Frente: Qual o prazo prescricional geral aplicável quando a lei não estabelece prazo específico?

Verso: O prazo prescricional geral é de 10 anos, aplicável quando a lei não estabelece um prazo específico.

Frente: O que é interpretação histórica das normas jurídicas?

Verso: A interpretação histórica analisa os antecedentes da norma, como o processo legislativo e as circunstâncias que motivaram sua elaboração.

Salvo disposição legal em sentido contrário, a lei começa a vigorar, em todo o país, 45 dias depois de oficialmente aplicada, e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 dias depois de sua publicação oficial?

errada, são 45 dias depois de oficialmente publicada e não aplicada.

Caracteriza simulação o negócio jurídico celebrado por meio de instrumento particular antedatado, ou pós datados

correto, pois a data não corresponde à verdade, com o objetivo de enganar terceiros ou iludir a lei.