CF/88

Question 1

Art. 5º

Answer 1

Art. 5º [ … ]

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XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

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XLII - a prática do RACISMO [ e da injúria racial, segundo o STF ] constitui CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, SUJEITO à PENA DE RECLUSÃO, nos termos da lei;

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XLIII - a LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS de GRAÇA ou ANISTIA a prática da i) TORTURA, o ii) TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, o iii) TERRORISMO e os definidos como iv) CRIMES HEDIONDOS, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; [ mas, são prescritíveis ]

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XLIV - constitui CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL a AÇÃO de GRUPOS ARMADOS, CIVIS ou MILITARES, CONTRA a ORDEM CONSTITUCIONAL e o ESTADO DEMOCRÁTICO;

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MP/MA, 2025 |