CÓDIGO AMBIENTAL

Question 1

Quais as penas restritivas de direito?

Answer 1

1. Prestação de serviços a comunidade
2. Interdição temporária de direitos
3. Suspensão parcial ou total de atividades
4. Prestação pecuniária
5. Recolhimento domiciliar

Question 2

Qual a consequência da pena de interdição temporária de direitos?

Answer 2

1. Proibição de contratar com o Poder Público
2. Proibição de receber incentivos fiscais ou benefícios
3. Proibição de participar de licitações
   5 ANOS - DOLOSOS
   3 ANOS - CULPOSOS

Question 3

Qual o valor da prestação pecuniária?

Answer 3

Importância fixada por Juiz
> 1 salário mínimo e < 360 salários-mínimos
Valor pago deduzido do montante de eventual reparação civil.

Question 4

De que forma ocorre o recolhimento domiciliar?

Answer 4

AUTODISCIPLINA
SENSO DE RESPONSABILIDADE
SEM VIGILÂNCIA
trabalhar
frequentar curso
atividade autorizada
RECOLHIDO NAS FOLGAS em residência ou local de moradia habitual

Question 5

Qual condição para suspensão condicional da pena?

Answer 5

Condenação privativa de liberdade < 3 anos

Question 6

A multa pode ultrapassar o valor máximo?

Answer 6

SIM
Se ineficaz.
Pode aumentar até 3x o valor máximo, tendo em vista a VANTAGEM ECONÔMICA AUFERIDA.

Question 7

Quais as penas aplicáveis à PJ?

Answer 7

1. Multa
2. Restritiva de direitos
3. Prestação de serviços à comunidade.

Question 8

Quais as penas restritivas de direitos das PJ?

Answer 8

1. suspensão parcial ou total de atividades
2. interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade
3. proibição de contratar com o poder público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações (10 anos).

Question 9

Como é a pena de prestação de serviços à comunidade relativa à PJ?

Answer 9

1. Custeio de programas e projetos ambientais.
2. Execução de obras de recuperação de áreas degradadas.
3. Manutenção de espaços públicos.
4. Contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Question 10

O que é preciso para declarar extinta a punibilidade?

Answer 10

Laudo de constatação de REPARAÇÃO do dano ambiental.
*exceto se impossível.

Question 11

Guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada de extinção - o juiz pode deixar de aplicar a pena?

Answer 11

Sim.

Question 12

Em que situações o abate de animal silvestre não será crime?

Answer 12

1. Saciar a fome do agente/fam
2. PROTEGER plantações/rebanhos - legal e expressamente autorizados
3. animal nocivo (caracterizado pelo órgão competente)

Question 13

Qual pena para disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas?

Answer 13

RECLUSÃO: 1-4 anos
+ Multa

Question 14

Quem são as autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo?

Answer 14

• funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA
• agentes das Capitanias dos Portos do Min da Marinha.

Question 15

Qual valor da multa?

Answer 15

50-50 milhões