CONALIS 3

Question 1

Qual a natureza jurídica dos acordos e convenções coletivas de trabalho?

Answer 1

Veículos introdutores de normas jurídicas autônomas aplicáveis a categoria (convenção) ou empresa (acordo). Tratam-se de fonte formal autônoma do direito do trabalho.

Question 2

Princípios da negociação coletiva.

4 princípios.

Answer 2

1- princípio da boa fé;
2- princípio da informação;
3- princípio da irrecusabilidade ou indeclinabilidade da negociação (artigo 616 da CLT).
4- princípio da razoabilidade.

Question 3

Quais funções da NC?

Answer 3

1. Econômica, social, política, normativa (normas aplicáveis à categoria), obrigacional (entre sindicatos), compositiva.

Question 4

1. Hipóteses legais de negociação direta com trabalhadores, sem participação do sindicato.

Answer 4

1. A primeira é no caso da comissão paritária do artigo 2 da LPL. A segunda no caso do artigo 4 da lei de greve, com a formação da comissão de empregados. A terceira no artigo 617 da CLT, no caso de recuso das entidades sindicais.

Question 5

1. Quais as teorias sobre a aderência da norma coletiva aos contratos de trabalho?

Answer 5

1. Teoria da aderência ilimitada ou irrestrita, aderência por revogação, teoria da aderência limitada pelo prazo (artigo 614, p terceiro da CLT).

Question 6

1. Quais limites a autonomia privada coletiva?

Answer 6

1. Possui limite nas normas heterônomas proibitivas (artigo 623 da CLT), mas, sobretudo, nos direitos de indisponibilidade absoluta (artigo 611-B da CLT).

Question 7

1. Disserte sobre o princípio da adequação setorial negociada.

Answer 7

1. Dispõe que a norma coletiva poderá sempre melhorar as condições de trabalho e, ainda, flexibilizar os direitos de indisponibilidade relativa, mas, não os direitos de indisponibilidade absoluta, infensos à negociação coletiva.

Question 8

1. O que é o ponto por exceção?

Answer 8

1. Significa que somente será registrada a jornada excepcional, ou seja, a jornada ordinária, que não ultrapassa as horas normais de trabalho, não necessita ser registrada. Encontrou resistência do MPT em razão dos prejuízos ao trabalhador, bem como possibilidade de fraude no registro da jornada.

Question 9

1. Direito do Trabalho de Crise, comente.

Answer 9

1. Relacionada as crises econômicas estruturais ou conjunturais, como, a atual, na qual, os empregadores poderão em conformidade com os sindicatos, suspender os contratos para qualificação profissional (lay off), conceder férias coletivas, PDV, demissão em massa, diminuir salário ou jornada, contudo, a MP que trata das medidas para enfrentamento do COVID, inclusive, chancelada pelo STF, admite a redução de salários, por acordo individual, sem necessidade da participação da entidade sindical.

Question 10

1. Explique o princípio da indivisibilidade das normas.

Answer 10

Inserido pela Reforma Trabalhista na CLT, consiste na hipótese que a declaração de nulidade da norma coletiva, acarreta a nulidade da cláusula compensatória favorável aos empregados.

Question 11

Qual a interpretação conferida pelo TST ao artigo 617 da CLT?

Answer 11

Acordo direto entre empregados e empresa. Receptação do artigo 617 da CLT em face do artigo 8, VI da CF. Entretanto, necessidade de PROVA CABAL DA RECUSA DO SINDICATO NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

Question 12

A vedação da ultratividade (artigo 614 da CLT), não prevalece no caso de direito adquirido, situação protegida pela CF.

V ou F

Answer 12

V

Nesse sentido: 1- OJ 41 da SDI-1; 2- condições salariais - artigo 7, VI da CF.

Question 13

A SDC do TST compreende algumas normas como de indisponibilidade absoluta, contidas em OJs, quais?

Answer 13

OJ 26 - não discriminação de menor

OJ 30 - estabilidade da gestante - impossibilidade de renúncia ou transação.

OJ 31 - estabilidade de acidente - impossibilidade de prevalência do negociado sobre o legislado