Qual o conceito de cidade?
Cidade, no Brasil, é um núcleo urbano qualificado por um conjunto de sistemas político administrativo, econômico não-agrícola, familiar e simbólico como sede do governo municipal, qualquer que seja sua população.
O que é Urbanização?
Urbanização é empregado para designar o processo pelo qual a população urbana cresce em proporções superiores à população rural, fenômeno de concentração urbana característico de países industrializados.
O que é o princípio do urbanismo como função pública?
É o princípio que permite ao Poder Público através da edição de normas de direito urbanístico, atuar no meio social e no domínio privado, regulamentar a função social da propriedade a ser ocupada, o interesse e bem-estar coletivo, como forma de assegurar a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
O que é o Princípio da afetação das mais-valias ao custo da urbanificação?
É aquele segundo o qual cabe aos proprietários arcarem com os custos da urbanificação, dentro dos limites do benefício dela decorrente. Assim, uma vez que a urbanização irá melhorar as condições dos lotes dos proprietários, cabe a estes satisfazer parte dos gastos.
O que é o Princípio da conformação da propriedade urbana e rural?
É aquele que afirma que o direito urbanístico é o instrumento que visa a dar formato ou forma ao uso da propriedade urbana e rural estabelecendo regras de ocupação, atividades permitidas, limitações do direito de propriedade, etc, formas de parcelamento do solo, índices construtivos, formas que venham a assegurar a função social da propriedade e o interesse público.
O que é o Princípio da sustentabilidade?
É entendido como o direito à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
O que é o Princípio da participação popular na definição e na alteração do Plano Diretor ou projeto da cidade?
Tal princípio estabelece a gestão democrática da cidade, com a efetiva participação popular no planejamento urbano, que deve atender aos interesses dos cidadãos que residem na cidade, em especial no que diz respeito às suas necessidades básicas.
Quais devem ser os objetivos da política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal?
Deve ser ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
O que é Plano Diretor?
De acordo com a Constituição Federal o Plano Diretor é uma lei a ser aprovada pela Câmara Municipal obrigatória para cidades com mais de vinte mil habitantes.
Qual é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana?
É o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal obrigatório para quais cidades?
Aquelas com mais de vinte mil habitantes.
O que estabelece o princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização?
Os benefícios devem resultar em bem-estar de toda a coletividade, devendo o ônus ser dividido entre todos. Não há como realizar obras urbanísticas que não tenham benefícios para todos, mas sejam apenas para beneficiar alguns com o intuito de melhorar e valorizar o patrimônio de particulares.
A quem compete elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social?
Compete a União.
De quem é a competência para promover o adequado ordenamento territorial do solo urbano?
É do Município.
Quando o solo é qualificado como urbano?
Quando ordenado para cumprir destino urbanístico, especialmente a edificabilidade e o assentamento de sistema viário. Esse ordenamento é função do plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, que a Constituição elevou à condição de instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana
Quando é cumprida a função social da propriedade urbana?
A função social da propriedade urbana é cumprida quando esta obedece aos padrões de saneamento, zoneamento, construção e todas as demais exigências do plano diretor.
E se a propriedade urbana não cumprir sua função social, quais as sanções que podem ser impostas ao proprietário do imóvel?
De forma sucessiva pode-se aplicar:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Quais os dois tipos de desapropriação da propriedade urbana previstos constitucionalmente?
Um é a desapropriação comum, que pode ser por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, nos termos dos arts. 5º, XXIV, e 182, §3º, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. O outro é a desapropriação-sanção, que é aquela destinada a punir o não cumprimento de obrigação ou ônus urbanístico imposto ao proprietário de terrenos urbanos, nos termos do comentado art. 182, §4º.
Quando ocorre o usucapião pró-moradia?
Ocorre quando a pessoa possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
A quem compete legislar sobre direito urbanístico?
Compete concorrentemente a União, Estados e ao DF.
O que é a Região Metropolitana?
Trata-se de um agrupamento de municípios vizinhos com o intuito de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas comuns.
Como serão instituídas as regiões metropolitanas?
Serão instituídas mediante Lei Complementar pelos Estados.
O que é aglomeração urbana?
É unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou mais Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas;
O que é governança interfederativa?
É o compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum;
