Conceitos e Princípios

Question 1

O que é o Direito do Trabalho?

Answer 1

É o ramo do direito que regula as relações jurídicas decorrentes da prestação de trabalho subordinado visando equilibrar a relação entre empregado e empregador.

Question 2

Qual a principal característica do Direito do Trabalho? ;

Answer 2

É protetivo pois busca compensar a desigualdade entre capital (empregador) e trabalho (empregado).

Question 3

Como o Direito do Trabalho se divide?

Answer 3

Em Direito Individual do Trabalho (relação empregado-empregador) e Direito Coletivo do Trabalho (relações coletivas sindicatos e categorias).

Question 4

Qual a natureza do Direito do Trabalho?

Answer 4

A doutrina majoritária considera-o como ramo de Direito Privado pois regula relações entre particulares

Question 5

Quais são as funções do Direito do Trabalho?

Answer 5

Função social (proteger o trabalhador) econômica (organizar a produção)

Question 6

O que garante a autonomia do Direito do Trabalho?

Answer 6

Possuir princípios próprios institutos específicos (como contrato de trabalho

Question 7

Como surgiu historicamente o Direito do Trabalho?

Answer 7

A partir do século XIX com os movimentos operários da Revolução Industrial

Question 8

O que são direitos fundamentais de segunda dimensão?

Answer 8

São os direitos sociais como os trabalhistas

Question 9

O que significa flexibilização trabalhista?

Answer 9

É a possibilidade de ajustar direitos trabalhistas mediante negociação mantendo a intervenção estatal e um “mínimo existencial” de proteção.

Question 10

O que é desregulamentação trabalhista? ;

Answer 10

É a eliminação da intervenção estatal permitindo negociação livre entre as partes

Question 11

Qual o fundamento constitucional da proteção ao trabalhador?

Answer 11

O princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º III)

Question 12

Qual é a regra geral quanto à disponibilidade dos direitos trabalhistas?

Answer 12

podendo ser negociados

Question 13

O que são princípios do Direito do Trabalho? ‘

Answer 13

Diretrizes fundamentais que orientam a interpretação integração e aplicação das normas trabalhistas.

Question 14

O que estabelece o princípio da proteção?

Answer 14

Que em caso de conflito normativo, se deve adotar a solução mais favorável ao trabalhador.

Question 15

Quais os três desdobramentos do princípio da proteção? ;

Answer 15

Norma mais favorável, condição mais benéfica e in dubio pro operario.

Question 16

O que significa o princípio da norma mais favorável? ;

Answer 16

Entre duas ou mais normas aplicáveis deve prevalecer a que mais favoreça o trabalhador.

Question 17

Quais são as teorias usadas para aplicar a norma mais favorável?

Answer 17

Teoria da acumulação (seleção de dispositivos mais benéficos de várias normas) e teoria do conglobamento (escolha do conjunto normativo mais favorável).

Question 18

O que é a teoria do conglobamento?

Answer 18

Defende que se deve considerar globalmente a norma mais benéfica evitando a fragmentação de dispositivos (posição majoritária da doutrina).

Question 19

O que é a teoria da acumulação?

Answer 19

Permite selecionar artigos ou trechos mais favoráveis de normas diferentes criando uma “norma híbrida” para beneficiar o trabalhador.

Question 20

Quais são as exceções ao princípio da norma mais favorável?

Answer 20

Preceitos de ordem pública (ex: prescrição constitucional) prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611-A da CLT) e hierarquia ACT > CCT (art. 620 da CLT).

Question 21

O que dispõe o art. 468 da CLT sobre alterações contratuais?

Answer 21

Que só são lícitas por mútuo consentimento e desde que não resultem em prejuízo ao trabalhador.

Question 22

O que é o princípio da condição mais benéfica?

Answer 22

Garante que cláusulas contratuais ou regulamentares mais vantajosas ao trabalhador não podem ser suprimidas.

Question 23

O que estabelece a Súmula 51 do TST? ;

Answer 23

Que vantagens previstas em regulamento empresarial só podem ser retiradas para empregados admitidos após a alteração.

Question 24

O que é o princípio in dubio pro operario? ;

Answer 24

Determina que diante de interpretações possíveis de uma norma, deve prevalecer a mais favorável ao trabalhador.

Question 25

Qual crítica é feita ao princípio in dubio pro operario? ;

Answer 25

Que entra em conflito com o princípio do juiz natural e com a regra do ônus da prova.

Question 26

O que é o princípio da inalterabilidade contratual lesiva?

Answer 26

Proíbe alterações prejudiciais ao trabalhador salvo negociação coletiva em benefício maior.

Question 27

Como o TST aplica o princípio da inalterabilidade contratual lesiva?

Answer 27

Entende que benefícios concedidos por liberalidade do empregador geram direito adquirido não podendo ser reduzidos (E-RR-11693-79.2015.5.18.0017).

Question 28

O que é o jus variandi do empregador?

Answer 28

É o poder diretivo de alterar condições de trabalho desde que não haja prejuízo ao trabalhador.

Question 29

O que é o princípio da indisponibilidade de direitos trabalhistas?

Answer 29

Impede que o trabalhador renuncie a direitos mínimos assegurados em lei garantindo sua imperatividade.

Question 30

Como a reforma trabalhista impactou o princípio da indisponibilidade?

Answer 30

Ampliou hipóteses em que o negociado prevalece sobre o legislado (art. 611-A da CLT) e permitiu negociação direta para altos empregados (art. 444 parágrafo único).

Question 31

O que é o princípio da primazia da realidade?

Answer 31

Determina que em caso de divergência entre documentos e fatos, deve prevalecer a realidade prática.

Question 32

Qual dispositivo da CLT reflete a primazia da realidade?

Answer 32

O art. 9º da CLT que declara nulos atos praticados para fraudar a legislação trabalhista.

Question 33

O princípio da primazia da realidade pode beneficiar o empregador?

Answer 33

Sim, como no caso do TST que dispensou recolhimento de FGTS por ausência de nexo causal (E-RR-21696-44.2015.5.04.0030).

Question 34

O que é o princípio da continuidade da relação de emprego?

Answer 34

Presume que o contrato de trabalho é por prazo indeterminado sendo exceção os contratos por prazo determinado.

Question 35

Qual súmula do TST trata da continuidade da relação de emprego?

Answer 35

Súmula 212 que atribui ao empregador o ônus de provar o término do contrato.

Question 36

Qual artigo da CLT assegura a continuidade em caso de sucessão empresarial?

Answer 36

Art. 448 da CLT que garante a manutenção dos contratos mesmo com mudança de propriedade da empresa.

Question 37

Quais vantagens a continuidade gera para o trabalhador?

Answer 37

Progressão salarial, benefícios por tempo de serviço investimentos em qualificação e afirmação social.

Question 38

O que é o princípio da intangibilidade salarial? ;

Answer 38

Garante a proteção do salário contra reduções indevidas descontos ilícitos e atrasos.

Question 39

Qual dispositivo constitucional assegura a intangibilidade salarial? ;

Answer 39

Art. 7º, VI

Question 40

Quais dispositivos da CLT reforçam a intangibilidade salarial?

Answer 40

Art. 459 (pagamento mensal), art. 462 (vedação a descontos indevidos) e art. 465 (pagamento em dia útil e local de trabalho).

Question 41

O que são fontes do Direito do Trabalho?

Answer 41

São os meios de produção das normas trabalhistas divididas em materiais e formais, além de autônomas e heterônomas.

Question 42

Qual a diferença entre fontes materiais e formais?

Answer 42

Fontes materiais são fatores sociais políticos e econômicos que influenciam a criação das normas (ex: movimento sindical). Fontes formais são os mecanismos pelos quais as normas se positivam (ex: Constituição, leis e decretos).

Question 43

O que são fontes heterônomas?

Answer 43

São normas impostas pelo Estado sem participação direta dos destinatários (ex: Constituição, leis, etc).

Question 44

O que são fontes autônomas? ;

Answer 44

São normas criadas pelos próprios destinatários por meio de negociação coletiva, como convenções e acordos coletivos de trabalho.

Question 45

Qual a posição da Constituição Federal de 1988 nas fontes do Direito do Trabalho?

Answer 45

A CF/88 ocupa o ápice da hierarquia normativa sendo fonte heterônoma fundamental.

Question 46

As medidas provisórias são fontes do Direito do Trabalho?

Answer 46

Sim quando editadas em casos de relevância e urgência (art. 62 da CF/88) (art. 62 da CF/88), possuem força de lei até sua conversão ou rejeição.

Question 47

As convenções da OIT são fontes do Direito do Trabalho? ;

Answer 47

Sim desde que ratificadas pelo Brasil, passando a integrar a ordem jurídica interna.

Question 48

As recomendações da OIT são fontes do Direito do Trabalho? ;

Answer 48

Não, pois não são obrigatórias nem ratificadas, servindo apenas como diretriz internacional.

Question 49

O que são decretos no âmbito trabalhista?

Answer 49

São atos do Presidente da República (art. 84, IV CF/88) destinados a regulamentar leis e assegurar sua execução.

Question 50

Portarias e instruções normativas são fontes formais do Direito do Trabalho? ;

Answer 50

Em regra, não, pois se limitam a orientar servidores. Contudo, quando a lei delega regulamentação (como nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho), podem ser consideradas fontes formais.

Question 51

O que são sentenças normativas?

Answer 51

fixando normas gerais para categorias (art. 114

Question 52

O que é laudo arbitral no Direito do Trabalho?

Answer 52

É a decisão proferida por árbitro escolhido pelas partes em dissídio coletivo ou individual, com caráter vinculante (art. 114, §1º, CF/88 e art. 507-A da CLT).

Question 53

Qual a diferença entre Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho?

Answer 53

A Convenção é celebrada entre sindicatos patronais e de empregados, enquanto o Acordo é firmado entre sindicato de empregados e uma ou mais empresas.

Question 54

O que dispõe o art. 611 da CLT sobre convenções coletivas? ;

Answer 54

Define a convenção coletiva como acordo normativo entre dois ou mais sindicatos para fixar condições de trabalho aplicáveis à categoria.

Question 55

O que dispõe o art. 611, §1º, da CLT sobre acordos coletivos?

Answer 55

Permite que sindicatos profissionais celebrem acordos diretamente com empresas, aplicáveis apenas aos empregados envolvidos.

Question 56

Após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), qual prevalece: ACT ou CCT?

Answer 56

O Acordo Coletivo sempre prevalece sobre a Convenção Coletiva (art. 620 da CLT).

Question 57

Usos e costumes podem ser fonte do Direito do Trabalho?

Answer 57

Sim, conforme art. 8º da CLT, podem ser aplicados na ausência de lei ou contrato.

Question 58

A jurisprudência é fonte do Direito do Trabalho? ;

Answer 58

Existe divergência doutrinária mas o STF admite súmulas vinculantes como fontes formais. Súmulas e OJs do TST não podem criar obrigações não previstas em lei (art. 8º§2º CLT).

Question 59

Princípios gerais do direito são considerados fontes trabalhistas?

Answer 59

Parte da doutrina entende que sim, pois possuem função normativa concorrente, segundo Maurício Godinho Delgado.

Question 60

O regulamento empresarial é fonte do Direito do Trabalho? ;

Answer 60

É controverso. Parte da doutrina não o considera fonte formal mas algumas bancas o classificam como heterônomo unilateral.

Question 61

O que estabelece o art. 611-A da CLT sobre prevalência do negociado sobre o legislado? ;

Answer 61

Define matérias em que ACT e CCT podem prevalecer sobre a lei, como jornada, plano de cargos e salários, banco de horas, intervalo intrajornada.

Question 62

O que prevê o art. 611-B da CLT? ;

Answer 62

Lista matérias que não podem ser reduzidas ou suprimidas por ACT ou CCT, como FGTS, 13º salário, férias, salário mínimo, adicionais de insalubridade e normas de segurança.

Question 63

Qual a hierarquia entre fontes do Direito do Trabalho?

Answer 63

A CF/88 está no topo, seguida por leis e normas estatais. Contudo, em certos temas, ACT e CCT podem prevalecer sobre a lei (art. 611-A da CLT).

Question 64

O que dispõe o art. 8º da CLT sobre fontes subsidiárias? ;

Answer 64

Permite que, na ausência de norma específica, a Justiça do Trabalho decida com base em jurisprudência, analogia, equidade, princípios gerais do direito e usos e costumes.

Question 65

Quais são os principais direitos constitucionais dos trabalhadores previstos no art. 7º da CF/88? ;

Answer 65

Incluem proteção contra despedida arbitrária, seguro-desemprego, FGTS, salário mínimo, irredutibilidade salarial, jornada limitada, repouso semanal, férias, licença-maternidade e paternidade, aviso prévio, adicional de insalubridade e periculosidade, entre outros.

Question 66

O que é o princípio da vedação ao retrocesso social no Direito do Trabalho?

Answer 66

Impede a supressão injustificada de direitos sociais já incorporados à ordem constitucional protegendo o patamar mínimo de proteção.

Question 67

Como o STF interpreta a relação entre ACT/CCT e direitos constitucionais? ;

Answer 67

O STF admite a flexibilização de alguns direitos mediante negociação coletiva desde que não sejam direitos de indisponibilidade absoluta ligados à dignidade humana.

Question 68

O princípio da norma mais favorável, componente do núcleo basilar de princípios especiais do direito do trabalho, em sua visão mais ampla, opera em tríplice dimensão, quais são estas?

Answer 68

A informadora, interpretativa/normativa e hierarquizante. Informadora: na elaboração das normas trabalhistas, o princípio auxilia na política legislativa, para que as futuras leis assegurem ou ampliem o rol de direitos trabalhistas; Interpretativa/normativa: diante de mais de um resultado válido, o intérprete do Direito do Trabalho optará pela norma mais favorável ao trabalhador; Hierarquizante: diante do confronto de regras concorrentes.

Question 69

Qual a primeira Constituição brasileira a elevar os direitos trabalhistas ao patamar constitucional, haja vista sua elaboração influenciada pelo constitucionalismo social da Constituição de Weimar e pela Constituição Americana?

Answer 69

Foi a Constituição Federal de 1934.