Princípio da afetação das mais-valias ao custo da urbanificação, está consubstanciado no artigo 2º, inciso XI, do Estatuto das Cidades, segundo o qual cabe aos proprietários arcarem com os custos da urbanificação, dentro dos limites do benefício dela decorrente.
CERTO!
👨🏻🍳 O princípio da AFETAÇÃO DAS MAIS-VALIAS quer dizer que quem GANHA VALORIZAÇÃO com obras públicas DEVE CONTRIBUIR com o CUSTO DA URBANIZAÇÃO (ex: contribuição de melhoria).
Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
XI – Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.
Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de construir.
ERRADO!
🧀 De acordo com a CESPE (PGM Fortaleza).
As normas de ordem pública que impõem altura máxima aos prédios podem gerar obrigações e direitos subjetivos entre os vizinhos, interessados na sua fiel observância por parte de todos os proprietários sujeitos às suas exigências.
CERTO!
🫒 Segundo Hely Lopes Meirelles, as normas de ordem pública são cogentes, imperativas. Assim, ao imporem altura máxima aos prédios, podem gerar obrigações e direitos subjetivos entre os vizinhos, interessados na sua fiel observância por parte de todos os proprietários sujeitos às suas exigências.
🍒 Por exemplo: Uma Lei de Zoneamento Urbano que venha a proibir a construção de novos prédios, defronte da Avenida Paulista, acima de seis andares. Gera direitos dos prédios das Avenidas detrás, que podem impedir a construção de prédios além do patamar previsto. Gera a obrigação negativa para os prédios defronte da Avenida Paulista, que ficam impedidos de, com a construção, obstruir a visão dos prédios vizinhos.
