O que é a função contramajoritária das Cortes Constitucionais?
As democracias modernas se estruturam com base no princípio majoritário, ou seja, em regra prevalece a vontade popular, diretamente ou externada por meio de seus representantes eleitos.
Assim, o princípio majoritário é um dos principais fundamentos do constitucionalismo democrático. Nesse sentido, a vontade da maioria prevalece, em regra.
Contudo, em um estado democrático de direito a vontade majoritária nem sempre será superior aos direitos de minorias.
Nesse sentido, o Princípio contramajoritário é o justificador da atuação do Poder Judiciário contrária à vontade da maioria.
Ele, portanto, atua contra as maiorias ocasionais em defesa de uma minoria protegida constitucionalmente pelos direitos e garantias fundamentais previstos na Carta-Magna de um País.
O Judiciário atuará implementando ou impondo respeito aos direitos minoritários, mesmo quando tal decisão seja contraria a do Parlamento diante de uma decisão inconstitucional.
A Corte Constitucional atuará como garantidora de Direitos e não com deferência a maiorias de ocasião nesse caso.
O que a doutrina constitucionalista denomina de “efeito backlash”?
O efeito backlash consiste em uma reação conservadora de parcela da sociedade ou das forças políticas (em geral, do parlamento) diante de uma decisão liberal do Poder Judiciário em um tema polêmico.
George Marmelstein resume a lógica do efeito backlash ao ativismo judicial:
“(1) Em uma matéria que divide a opinião pública, o Judiciário profere uma decisão liberal, assumindo uma posição de vanguarda na defesa dos direitos fundamentais.
(2) Como a consciência social ainda não está bem consolidada, a decisão judicial é bombardeada com discursos conservadores inflamados, recheados de falácias com forte apelo emocional.
(3) A crítica massiva e politicamente orquestrada à decisão judicial acarreta uma mudança na opinião pública, capaz de influenciar as escolhas eleitorais de grande parcela da população.
(4) Com isso, os candidatos que aderem ao discurso conservador costumam conquistar maior espaço político, sendo, muitas vezes, campeões de votos.
(5) Ao vencer as eleições e assumir o controle do poder político, o grupo conservador consegue aprovar leis e outras medidas que correspondam à sua visão de mundo.
(6) Como o poder político também influencia a composição do Judiciário, já que os membros dos órgãos de cúpula são indicados politicamente, abre-se um espaço para mudança de entendimento dentro do próprio poder judicial.
(7) Ao fim e ao cabo, pode haver um retrocesso jurídico capaz de criar uma situação normativa ainda pior do que a que havia antes da decisão judicial, prejudicando os grupos que, supostamente, seriam beneficiados com aquela decisão.”
Qual constituição previu pela primeira vez os institutos da:
AÇÃO POPULAR
HABEAS CORPUS
MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
MANDADO DE INJUNÇÃO
HABEAS DATA
AÇÃO POPULAR: CF 1934
HABEAS CORPUS: CF 1891
MANDADO DE SEGURANÇA: CF 1934
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: CF 1988
MANDADO DE INJUNÇÃO: CF 1988
HABEAS DATA: CF 1988
Do que se trata a chamada decisão “per curiam” e quando ela foi usada pela primeira vez no Brasil?
Na ADPF das Favelas STF adotou um formato inédito chamado decisão “per curiam”, ou seja, um voto conjunto e unificado, em vez de cada ministro apresentar seu voto individualmente (modelo chamado seriatim). Isso significa que o tribunal apresentou uma única decisão, representando o consenso do colegiado, sem identificar o autor específico do voto nem detalhar eventuais divergências entre os ministros.
O termo per curiam vem do latim e significa “pela corte”.
Esse método é comum na Suprema Corte dos Estados Unidos, mas foi a primeira vez que o STF utilizou esse formato em um caso de grande relevância.
Explique, de forma fundamentada, sobre a natureza e os elementos característicos do princípio republicano na CF?
O princípio republicano é um princípio constitucional sensível (CRFB/1988, art. 34, VII), ou seja, cláusula pétrea e de observância obrigatória pelos estados. São elementos característicos do princípio republicano a eletividade dos governantes, a temporariedade/alternância dos mandatos e a responsabilidade dos agentes públicos (accountability). É Considerado, em acréscimo, como elemento característico do princípio republicano: a isonomia ou a igualdade entre as pessoas.
Fale sobre a existência, a extensão e a forma de instauração de exceções ao princípio republicano, bem como as consequências para os estados-membros da observância obrigatória ao princípio republicano considerando-se o disposto no art. 51, I, da CF.
As exceções ao princípio republicano só podem ser estabelecidas na própria Constituição Federal (CF), salvo disposição expressa em contrário na própria CF. Essas exceções são, portanto, normas de reprodução proibida nas Constituições estaduais (ausência de simetria).
A imunidade do chefe de Estado à persecução penal (CF, art. 51, I) é artigo da CF que contém uma exceção ao princípio republicano (por não observar os princípios da igualdade; e da accountability dos agentes públicos e da separação de poderes). Não há previsão/autorização de que seja reproduzida no âmbito estadual. Por ser exceção a um princípio constitucional sensível, só pode ser estabelecida na própria CF e não pode ser reproduzida nas Constituições estaduais, ou seja, os estados não podem condicionar a persecução criminal do governador à prévia autorização da assembleia legislativa.
Há três situações que legitimam a mutação constitucional e a superação de jurisprudência consolidada, quais são elas?
a) mudança na percepção do direito;
b) modificações na realidade fática; e
c) consequência prática negativa de determinada linha de entendimento.
