Quais são as três categorias de decisões que o TCU pode adotar em processos de contas?
Preliminar, definitiva ou terminativa.
Qual é a finalidade principal de uma decisão preliminar em processos de contas?
Sanear os autos e dar curso ao processo antes do julgamento do mérito.
Quais decisões preliminares podem ser adotadas por despacho monocrático do Relator?
Sobrestamento, citação, audiência e diligências.
Qual é a única decisão preliminar que exige ser proferida mediante Acórdão (colegiada)?
A que rejeita alegações de defesa e fixa novo prazo para recolhimento do débito.
Quando o TCU deve adotar a decisão preliminar de sobrestar o julgamento?
Quando fato ou matéria externa tiver o potencial de interferir no mérito do processo.
Em que situação o responsável é chamado ao processo por meio de citação?
Quando sua conduta resulta em prejuízo ao erário (débito).
Como se denomina a resposta apresentada pelo responsável após ser citado?
Alegações de defesa.
Em que situação o responsável é convocado via audiência no processo de contas?
Quando há ocorrência irregular que não causou dano aos cofres públicos.
Como se denomina a defesa apresentada em resposta a uma audiência?
Razões de justificativa.
Citações podem ocorrer em processos de fiscalização do TCU?
Não, devem ser convertidos em Tomada de Contas Especial (TCE) para haver citação.
Qual é a consequência para o responsável que não atende à citação ou audiência no prazo?
Será considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo.
Os sucessores de um responsável respondem pela multa aplicada pelo TCU?
Não, respondem apenas pelo débito até o limite do patrimônio transferido.
O que caracteriza uma decisão definitiva no TCU?
É aquela pela qual o Tribunal julga o mérito das contas (regulares, com ressalva ou irregulares).
Até quando, em regra, deve ser realizado o julgamento das contas pelo TCU?
Até o término do exercício seguinte ao da apresentação ao Tribunal.
Sob quais condições cumulativas as contas são julgadas regulares?
Exatidão contábil, legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão.
Qual é o efeito jurídico da publicação do Acórdão que julga as contas regulares?
Constitui certificado de quitação plena do responsável para com o erário.
Quando as contas devem ser julgadas regulares com ressalva?
Quando evidenciam impropriedade ou falta formal que não resulte em dano ao erário.
Qual tipo de quitação recebe o responsável cujas contas são julgadas regulares com ressalva?
Quitação (simples), não sendo quitação plena.
Cite as quatro ocorrências principais que levam ao julgamento de contas irregulares.
Omissão de contas, ato ilegal/antieconômico, dano ao erário ou desfalque/desvio.
A omissão no dever de prestar contas gera obrigatoriamente o julgamento pela irregularidade?
Sim, mesmo que não haja débito configurado.
Para quem o TCU deve remeter documentação em caso de dano ao erário para ações civis e penais?
Ministério Público da União (comum).
A apresentação posterior de contas pelo omisso elide a irregularidade das contas?
Não, mas pode afastar o débito se comprovada a aplicação regular dos recursos.
Qual é o limite da multa proporcional ao dano causado ao erário que o TCU pode aplicar?
Até $100\%$ do valor atualizado do dano.
A aplicação de multa é obrigatória em contas julgadas irregulares SEM débito?
Sim, nos termos do art. 58, I da Lei Orgânica do TCU.
