1
Q
Podem ser instauradas no âmbito de qual poder?
A
Em todos os ambitos do poder legislativo:
Federal
Estadual
Municipal
2
Q
Em âmbito federal, onde e como podem ser criadas?
A
CD ou SF separadamente ou em conjunto (CPMI M de mista)
Mediante requerimento de 1/3 de seus membros.
CD 513 - 171
SF 81 - 27
CN - 594 - 198
3
Q
Requisitos
A
- Requerimento de 1/3 de seus membros (direito da minoria)
- Fato tem que ser determinado/específico/concreto (nao pode ser generico/indeterminado e ilimitado)
- Prazo determinado/certo. Geralmente pode ser prorrogado
4
Q
Limites da CPI (o que ela não 👎 pode fazer)
A
- Interceptação telefonica (grampo)
- Violação de domicílio (busca e apreensão domiciliar)
- Ordem de prisão
- Bloqueio com indisponibilidade de bens
5
Q
O que a CPI pode fazer:
A
- Quebra de sigilo telefônico (dados cadastrais e registro, nao escuta)
- Quebra de sigilo fiscal e bancário.
- Busca e apreensão em locais abertos ao publico.
