CPP-Arts 574 a 667

Question 1

Os recursos são voluntários, excetuando-se os seguintes que podem ser interposto de oficio pelo juiz…..

Answer 1

1. A sentença que conceder habeas corpus
2. Da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência excludente do crime ou que isente o réu da pena

Question 2

O Ministério Público pode desistir do recurso que interpôs

Essa afirmação está?

Answer 2

Errada

Question 3

O recurso será interposto por …………. ou por …………..

Answer 3

Petição
Termo

Question 4

Não sabendo ou não podendo o réu assinar seu nome na interposição de recurso, o termo será assinado por alguém, a seu pedido, na presença de…………………………

Answer 4

2 testemunhas

Question 5

Interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por ………………….., fará concluso os autos ao juiz, até………………………………..

Answer 5

10 a 30 dias
O dia seguinte do término do prazo

Question 6

Qual prazo para interposição do RESE?

Answer 6

5 dias

Question 7

Qual o prazo para apresentação das razões no RESE?

Answer 7

2 dias

Question 8

Quando o RESE é cabível?

Answer 8

1. Não receber denúncia ou queixa
2. Concluir pela incompetência do juízo
3. Concluir pelo impedimento, litispendência, coisa julgada, salvo suspensão
4. Que pronunciar o réu
5. Conceder, negar ou julgar inidônea a fiança, Indeferir prisão preventiva, e conceder liberdade provisória ou relaxar prisão em flagrante
6. Julgar quebrada a fiança
7. Que decretar ou indeferir pedido prescrição ou extinção da punibilidade
8. Que conceder ou negar ordem de habeas corpus
9. Que anula o processo da instrução criminal
10. Que denegar apelação ou a julgar deserta
11. Que ordenar suspensão do processo em razão de incidente
12. que recusar homologação à proposta de não persecução penal

Question 9

Os recursos serão sempre para Tribunal de Apelação, exceto ………….., ………………. e ……………..

Answer 9

Fianças e prisões
Habeas corpus
Jurado na lista geral

Question 10

O recurso da pronúncia terá efeito suspensivo de modo geral

Essa afirmação está? Justifique

Answer 10

Errada

Suspenderá tão somente o julgamento

Question 11

O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente …………………………

Answer 11

Metade de seu valor

Question 12

Quando RESE tem efeito suspensivo?

Answer 12

1. Perdimento de fiança
2. Quebra de fiança
3. Denegar apelação ou a julgar deserta
4. Decisão de pronúncia

Question 13

A RESE pode ser interposto no prazo de …………… da publicação da lista de jurados

Answer 13

20 dias

Question 14

A RESE subirá por traslado, o qual será concertado e conferido no prazo de………… e dele constarão sempre a decisão recorrida, a ……………….., quando não for possível por outro modo verificar a tempestividade, e o ……………….

Answer 14

5 dias
Certidão de intimação
Termo de interposição

Question 15

Na RESE o juiz, em ……..dias, reformará ou sustentará seu despacho

Answer 15

2 dias

Question 16

Qual o prazo para interpor apelação?

Answer 16

5 dias

Question 17

A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade

Essa afirmação está?

Answer 17

Correta

Question 18

Se o Ministério Público não interpor recurso no prazo, o interessado terá o prazo de ………….. para interpor, a contar do dia em que cessar o do Ministério Público

Answer 18

15 dias

Question 19

Assinado o termo de apelação, o apelante, e depois, o apelado terão o prazo de…….. para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo é de ………..

Answer 19

8 dias
3 dias

Question 20

Quando forem dois ou mais apelantes ou apelados, o prazo será individual

Essa afirmação está?

Answer 20

Errada

Será comum

Question 21

Quando não for unânime a decisão de 2º instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de ……………

Answer 21

10 dias

Question 22

Anunciado o julgamento pelo presidente, e apregoadas as partes, à sua presença ou à sua revelia, o relator fará a exposição do feito, em seguida, o presidente concederá, pelo prazo de……….., a palavra aos advogados, ou às partes que a solicitarem e ao Procurador-geral, quando o requerer

Answer 22

10 min

Question 23

No julgamento de recursos pelas turmas, o tribunal decidirá por ………………………..

Answer 23

Maioria de votos

Question 24

Aos acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas poderão ser opostos embargos de declaração no prazo de …………. da publicação quando houver na sentença ………………,……………………,……………….. ou ………………

Answer 24

2 dias
Ambiguidade
Obscuridade
Contradição
Omissão

Question 25

Quando é permitido a revisão criminal?

Answer 25

1. Quando a sentença for contrária ao texto de lei ou à evidência nos autos 2. Quando a sentença se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos 3. Quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do réu ou circunstância que autorize a redução da pena

Question 26

A revisão pode ser requerida a qualquer tempo, exceto após a extinção da pena Essa afirmação está?

Answer 26

Errada

Question 27

Não será permitido a reiteração do pedido de revisão, salvo se fundado em provas novas Essa afirmação está?

Answer 27

Correta

Question 28

O pedido de revisão é direito do réu e seu defensor apenas. Por que essa afirmação esta Errada?

Answer 28

Porque em caso de morte ou impossibilidade de entrar com o pedido, o direito se estende ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão

Question 29

Em qual hipótese o STF julgará a revisão criminal?

Answer 29

Quando ele houver condenado

Question 30

O que deve ter no pedido de revisão?

Answer 30

1. Certidão do trânsito em julgado 2. Peças para a comprovação dos fatos arguidos

Question 31

Se o requerimento não for indeferido in limine, abrir-se-á vista dos autos ao.............................., que dará parecer no prazo de.............. Em seguida, examinados os autos, por igual prazo, pelo relator e revisor, julgar-se-á o pedido na sessão que o presidente designar

Answer 31

Procurador-geral (MP) 10 dias

Question 32

A decisão que julgar a revisão poderá agravar a pena imposta Essa afirmação está?

Answer 32

Errada

Question 33

Eventuais indenizações na revisão criminal serão liquidadas no ............................, respondendo a União se a condenação tiver sido proferida pela justiça do......... ou de ................, ou o Estado, se tiver sido pela respectiva justiça

Answer 33

Juízo cível DF Territórios

Question 34

Em quais hipóteses a indenização da revisão criminal não será devida?

Answer 34

1. Se o erro ou injustiça for culpa do próprio impetrante (EX: autoacusação falsa) 2. Tiver respondido a uma ação penal privada

Question 35

O que é recurso extraordinário?

Answer 35

Recurso que visa uniformizar a interpretação dada a Constituição Federal. Portanto é usada quando se tem duvida de que a decisão proferida é inconstitucional ou não

Question 36

Quem julga o recurso extraordinário?

Answer 36

O STF

Question 37

O recurso extraordinário tem efeito suspensivo Essa afirmação está?

Answer 37

Errada

Question 38

O que é carta testemunhável?

Answer 38

É um recurso que serve para "destravar" outro recurso, fazendo com que este outro recurso suba para o Tribunal para ser apreciado

Question 39

Em quais hipóteses se usa a carta testemunhável?

Answer 39

1. Na decisão que denegar o recurso 2. Na decisão que embora aceite o recurso, obsta o seu seguimento para o juízo ad quem

Question 40

A carta testemunhável será requerida ao .................., ou ao ........................., conforme o caso, nas............... seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que devam ser trasladadas

Answer 40

Escrivão Secretário do Tribunal 48 horas

Question 41

No peticionamento da carta testemunhável o escrivão ou o secretário dará recibo da petição à parte e, no prazo de ............... em caso de................, ou de ....................., no caso de ................................. fará entrega da carta ao tribunal

Answer 41

5 dias RESE 60 dias Recurso extraordinário

Question 42

O escrivão ou o secretario que se negar a dar recibo, ou deixar de entregar por qualquer motivo o instrumento, será suspenso por ..............

Answer 42

30 dias

Question 43

A carta testemunhável não tem efeito suspensivo Essa afirmação está?

Answer 43

Correta

Question 44

Quando cabe pedido de Habeas Corpus?

Answer 44

1. Quando não houver justa causa para a prisão 2. Quando alguém estiver preso por mais tempo do que deveria 3. Quando que ordenar a coação não tiver competência 4. Quando houve cessado o motivo que autorizou a prisão 5. Quando não admitirem fiança, nos casos que a lei autoriza 6. Quando o processo for nulo 7. Quando extinta a punibilidade

Question 45

A competência do juiz .............. no julgamento do habeas corpus sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição

Answer 45

Cessará

Question 46

Em casos em que o HC é requisitado por falta de justa de causa, o seu provimento põe.........................., ou ainda em casos de prescrição ou extinção de punibilidade. Porém, em casos de nulidade ou prisão preventiva apenas, a concessão do HC ainda possibilita a continuação................., e que o réu responda em liberdade

Answer 46

Fim ao processo Do processo

Question 47

Ordenada a soltura do paciente em virtude do HC será condenado nas ............. a autoridade que, ............... ou ................ tiver determinado a coação

Answer 47

Custas Má-fé Abuso de poder

Question 48

O que deve ter na petição do HC?

Answer 48

1. Nome do paciente ou do ameaçado e de quem está exercendo a violência, coação ou ameaça 2. A declaração da espécie de constrangimento, ou, em caso de ameaça, as razões que funda seu temor 3. assinatura do impetrante, ou alguém a seu rogo, e a designação das respectivas residências

Question 49

Os juízes e tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de HC Essa afirmação está?

Answer 49

Correta

Question 50

A autoridade que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de HC, as informações sobre a causa da prisão, a condução, e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado na quantia de ...............................................

Answer 50

200 mil réis a um conto de réis

Question 51

O que é salvo-conduto?

Answer 51

É um documento emitido pelo juiz que proíbe o indivíduo de ser preso pelo motivo que consta no documento, ou seja, no momento da voz de prisão, a apresentação do papel impede que ele seja preso