Culpabilidade

Question 1

Qual é o fundamento principal para a aplicação da pena no conceito de culpabilidade?

Answer 1

A imputação pessoal da pena, baseada no fato de que o agente podia agir de outro modo (exigibilidade de conduta diversa).

Question 2

Como o dolo e a culpa são vistos na Teoria Psicológica da culpabilidade? Teoria Psicológica (Causalismo)

Answer 2

São vistos como formas (espécies) da culpabilidade, ocorrendo uma confusão entre o “querer” (dolo) e o “não querer” (culpa).

Question 3

Teoria Psicológico-Normativa (Neokantismo)

Frente: Qual elemento inovador esta teoria introduz no conceito de culpabilidade?

Answer 3

O juízo de reprovação, inserindo a avaliação normativa além do liame psicológico.

Question 4

Teoria Normativa Pura (Finalismo)
Onde se localizam o dolo e a culpa segundo a Teoria Normativa Pura?

Answer 4

Foram transferidos para o tipo penal (fato típico), deixando a culpabilidade estritamente com critérios normativos.

Question 5

Quais são os três elementos que compõem a culpabilidade na Teoria Normativa Pura?

Answer 5

Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

Question 6

O que define a imputabilidade penal?

Answer 6

Capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de agir conforme esse entendimento.

Question 7

Quais as principais causas que excluem a imputabilidade mencionadas no material?

Answer 7

Menoridade penal, doença mental e embriaguez acidental completa.

Question 8

Caso Hipotético: Coação Moral Irresistível

Frente: Advogada sob ameaça de morte à família comete crime. Qual elemento da culpabilidade é afetado?

Answer 8

Exigibilidade de conduta diversa (excluída por coação moral irresistível).

Question 9

O que caracteriza o Erro de Tipo e qual sua principal consequência? Erro de Tipo (Art. 20, CP)

Answer 9

É a falsa percepção sobre os elementos do tipo penal; exclui o dolo, mas permite a punição por culpa, se prevista em lei.

Question 10

Erro de Proibição (Art. 21, CP)

Frente: Defina Erro de Proibição e sua consequência na culpabilidade.

Answer 10

O agente conhece o fato, mas acredita ser lícito; se inevitável, exclui a culpabilidade; se evitável, reduz a pena.

Question 11

Qual o critério adotado pelo Brasil para aferir a imputabilidade penal?

Answer 11

Critério Biopsicológico (exceção: menores de 18 anos, que seguem o critério Biológico).

Question 12

Qual modalidade de embriaguez exclui a imputabilidade?

Answer 12

Somente a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

Question 13

Como é tratada a responsabilidade do menor de 18 anos no Direito Penal?

Answer 13

É inimputável, ficando sujeito às normas da legislação especial (ECA).

Question 14

Quando a doença mental exclui totalmente a imputabilidade? (Art. 26, CP)

Answer 14

Quando, ao tempo da ação, o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.

Question 15

O que se exige do agente quanto ao conhecimento da norma?

Answer 15

Não o conhecimento técnico da lei, mas a possibilidade concreta de saber que sua conduta é proibida (Art. 21, CP).

Question 16

Turista estrangeiro acredita ser lícito portar pequena quantidade de droga para consumo no Brasil por ser permitido em seu país. Qual a tese de defesa?

Answer 16

Erro de Proibição Invencível (escusável), visando a exclusão da culpabilidade por falta de potencial consciência da ilicitude.

Question 17

O que o agente deve saber para que sua conduta seja considerada culpável?

Answer 17

Deve ter a possibilidade concreta de saber que a conduta é proibida por lei.

Question 18

Erro de Proibição Inevitável (Art. 21, CP)

Frente: Qual a consequência jurídica quando o agente não sabe (e não poderia saber) que a conduta é proibida?

Answer 18

Exclui a culpabilidade, resultando em isenção de pena.

Question 19

Art. 3º da LINDB vs. Erro de Proibição

Frente: Como se resolve o conflito entre a proibição de alegar desconhecimento da lei e o Erro de Proibição?

Answer 19

A regra geral é que ninguém escusa-se alegando desconhecer a lei, mas o Direito Penal admite o erro se o agente, nas circunstâncias, não tinha como compreender a ilicitude.

Question 20

Coação Moral Irresistível (Art. 22, CP)

Frente: Como se caracteriza a coação moral irresistível e qual o seu efeito?

Answer 20

Grave ameaça que obriga o agente a ceder; exclui a exigibilidade de conduta diversa e, consequentemente, a culpabilidade.

Question 20

Obediência Hierárquica (Art. 22, CP)
Em qual condição a ordem de um superior hierárquico exclui a culpabilidade do subordinado?

Answer 20

Quando a ordem não for manifestamente ilegal; se for ilegal, o subordinado deve recusar, sob pena de responder pelo crime.

Question 21

Qual elemento do crime é excluído em cada tipo de coação?

Answer 21

oação física (vis absoluta) exclui a conduta (Fato Típico); Coação moral (vis compulsiva) exclui a exigibilidade de conduta diversa (Culpabilidade).

Question 22

Erro de Tipo Essencial (Art. 20, CP)

Frente: Defina o erro sobre elemento do tipo penal e sua consequência principal.

Answer 22

O agente não sabe o que está fazendo (ex: pegar celular alheio achando ser o seu); exclui o dolo, mas permite punição por culpa se houver previsão legal.

Question 23

Caso Hipotético: Erro de Tipo Incapaz (Vencível)

Frente: Como Advogada, como você classificaria o erro de um agente que, por falta de atenção, comete um crime que uma pessoa cuidadosa não cometeria?

Answer 23

Erro de Tipo Vencível (inescusável); exclui o dolo, mas o agente responde por crime culposo, se previsto no CP.

Question 24

Erro sobre a Pessoa (Error in Persona) Frente: Como se resolve o crime quando o agente mata Y pensando ser Z?

Answer 24

Aplica-se o Art. 20, §3º, CP; não se consideram as qualidades da vítima real, mas as da vítima pretendida.

Question 25

Erro sobre o Objeto (Error in Objecto) Frente: Qual a consequência jurídica de furtar bijuteria acreditando ser ouro?

Answer 25

O agente responde pelo crime de furto considerando o objeto material efetivamente subtraído (bijuteria).

Question 26

Erro de Execução (Aberratio Ictus) Frente: X atira em Y, erra a mira e acerta Z. Como o agente responde?

Answer 26

Responde como se tivesse atingido a vítima pretendida (Y), conforme o Art. 73 do CP.

Question 27

Resultado Diverso do Pretendido (Aberratio Criminis) Frente: Agente quer quebrar uma vidraça (dano), mas acerta e mata uma pessoa. Qual a tipificação?

Answer 27

Responde por homicídio culposo, conforme o Art. 74 do CP (resultado atinge bem jurídico diverso).

Question 28

O que caracteriza o erro de proibição direto

Answer 28

O agente conhece o fato (sabe o que faz), mas acredita que sua conduta é lícita/permitida.

Question 29

Erro de Proibição Indireto (Erro de Permissão) Frente: Defina o erro de proibição indireto

Answer 29

O agente erra sobre a existência ou sobre os limites jurídicos de uma causa de justificação (ex: legítima defesa da honra).

Question 30

Discriminantes Putativas (Conceito Geral) Frente: O que são as discriminantes putativas

Answer 30

Situações em que o agente imagina estar amparado por uma causa excludente de ilicitude que não existe na realidade.

Question 31

Erro de Tipo Permissivo (Art. 20, §1º, CP) Frente: Como se classifica o erro quando o agente imagina uma situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima?

Answer 31

Erro de tipo permissivo; exclui o dolo, mas permite punição por culpa se prevista em lei.

Question 32

Segundo a Teoria Limitada, como se distingue o erro sobre o fato do erro sobre a norma nas discriminantes putativas?

Answer 32

Erro sobre fato = Erro de tipo permissivo; Erro sobre a existência/limites da norma = Erro de proibição.

Question 33

Caso Hipotético: Discriminante Putativa Frente: Pai atira em filho que pula o muro de madrugada achando ser um ladrão. Qual a tese jurídica de defesa?

Answer 33

Descriminante putativa sobre situação de fato (Erro de tipo permissivo - Art. 20, §1º, CP).