1
Q
O juiz poderá fundamentar sua decisão exclusivamente com base nos elementos informativos colhidos na investigação?
A
Não.
2
Q
O juiz poderá fundamentar sua decisão exclusivamente com base nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas?
A
Sim.
3
Q
De que forma o juiz deverá formar sua convicção?
A
Pela livre apreciação da prova produzida em CONTRADITÓRIO JUDICIAL e pelas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
4
Q
É admitida a utilização de prova ilícita favorável ao acusado?
A
Segundo a doutrina e a jurisprudência majoritária, sim.
5
Q
É admitida a utilização de prova derivada da ilícita? Há exceções?
A
Em regra, não, segundo a TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, de origem norte-americana e acolhida no Brasil.
No entanto, há exceções. As principais são:
- TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE:
- quando as derivadas tiverem sido obtidas por uma fonte independente das primeiras.
- presente no art. 157, §§1° e 2°, do CPP
- TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL
- quando as derivadas puderem ser efetivamente obtidas por uma fonte independente das primeiras.
- presente no art. 157, §§1° e 2°, do CPP
- OBS: entende-se que o legislador confundiu ambas as teorias em uma redação só.
- TEORIA DA TINTA DILUÍDA (OU NEXO CAUSAL ATENUADO):
- ocorre quando o nexo causal entre a prova ilícita originária e a derivada for atenuado em razão de eventos supervenientes que afetem o curso causal.
- Ex: “A”, mediante tortura, delata o comparsa “B”, que, por sua vez, confessa a sua participação no crime. Entende-se que a confissão de B atenuou a prova ilícita originária (tortura de B), podendo, portando, ser introduzida no processo de forma válida.
- Não há notícia de aplicação pela jurisprudência, embora haja vozes na doutrina que defendem a presença da teoria no art. 157, §1°, do CPP: “**São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras (…)”.
6
Q
O que é prova ilegal, ilícita e ilegítima? Exemplifique.
A
A prova ilegal é aquela cuja obtenção caracterize violação de normas legais ou de princípios gerais do ordenamento, de natureza processual ou material. Isto é, “prova ilegal” é gênero, do qual são espécies:
- prova ilegítima (ou ilegitimamente produzida): a proibição é colocada por uma lei processual;
- Ex: oitiva de pessoas que não podem depor, como é o caso do advogado que não pode nada informar sobre o que soube no exercício da sua profissão (art. 207, do CPP).
- prova ilícita (ou ilicitamente obtida): a proibição é de natureza material.
- Ex: confissão obtida por meio de tortura. Ou seja, a confissão é permitida pela lei processual, mas não se for obtida por tortura.
7
Q
O que são fatos axiomáticos?
A
São os fatos tidos como evidentes, que não dependem de prova.
8
Q
Nas infrações que deixam vestígios, a confissão do acusado poderá suprir o exame de corpo de delito?
A
Não. Conforme o artigo 158 do CPP: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”.
9
Q
O juiz ou a autoridade policial podem negar a realização de toda e qualquer perícia requerida pelas partes?
A
Somente quando não forem necessárias ao esclarecimento da verdade. No entanto, o exame de corpo de delito, quando requerido, não pode ser negado em qualquer hipótese.
10
Q
Qual o prazo para que as partes apresentem quesitos aos peritos?
A
Até 10 dias antes da perícia.
11
Q
É nulo o exame realizado por um só perito?
A
Sim, se for somente um perito não-oficial. Assim, temos que:
- é válida a perícia realizada por um perito oficial;
- é válida a perícia realizada por dois peritos não-oficiais que prestarem compromisso.
12
Q
A seguradora pode intervir como assistente da acusação em processo que apure homicídio do segurado?
A
Não.
Conforme decisão do STJ: ” (…) De acordo com o disposto no art. 268 do CPP, em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Entretanto, na situação em análise, a seguradora não é vítima do homicídio. Isso porque, como o sujeito passivo do crime de homicídio é o ser humano e o bem jurídico protegido é a vida, o fato de existir eventual ofensa ao patrimônio da seguradora não a torna vítima desse crime. É bem verdade, todavia, que há certas hipóteses em que são legitimados a intervir como assistente de acusação pessoas ou entidades que não são, de fato, ofendidas pelo delito. (…)”
13
Q
A exumação exige autorização judicial?
A
Não. Pode ser autorizada por autoridade policial ou judicial.
14
Q
O perito deve prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo?
A
Somente o perito não oficial.
15
Q
Qual o prazo máximo para elaboração de laudo pericial pelo perito?
A
10 dias, podendo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.
16
Q
É obrigatória a presença do advogado no interrogatório do acusado?
A
Sim, sob pena de nulidade absoluta por ausência de defesa técnica.
17
Q
É possível o interrogatório do acusado mediante sistema de videoconferência?
A
Sim, excepcionalmente, mediante decisão fundamentada e desde que seja para atender a uma das finalidades contidas no art. 185 do CPP.
18
Q
Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com que antecedência?
A
Art. 185, § 3°. Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência.
19
Q
A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor em quaisquer hipóteses?
A
Errado. Embora em regra a testemunha não possa se eximir da obrigação de depor, poderão recusar-se a fazê-lo (art. 206, CPP):
- o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado
salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
Todavia, de todo modo, a estes não será deferido o compromisso de dizer a verdade.
20
Q
As pessoas que em razão de sua função devam guardar segredo podem testemunhar?
A
Sim, desde que desobrigadas pela parte interessada e desde que queiram dar seu testemunho.
21
Q
Quem não será computado para fins de estabelecimento de oitiva de testemunhas?
A
1) quem não souber nada que interesse à decisão da causa;
2) testemunha que não prestar compromisso;
3) testemunhas referidas.
22
Q
A testemunha pode trazer seu depoimento por escrito?
A
Não, mas será permitida breve consulta a apontamentos.
23
Q
A quem não será deferido o compromisso de dizer a verdade?
A
- menores de 14 anos;
- doentes e deficientes mentais;
- ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, o irmão, o pai e a mãe do acusado.
24
Q
O que é o princípio “nemo tenetur se detegere”?
A
Consiste, grosso modo, na proibição de uso de qualquer medida de coerção ou intimidação ao investigado (ou acusado) em processo de caráter sancionatório para obtenção de uma confissão ou para que colabore em atos que possam ocasionar sua condenação.
Ou seja, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
25
Quais os requisitos para expedição de carta rogatória, conforme o CPP?
* demonstrar sua imprescindibilidade;
* os custos devem ser arcados pela parte requerente.
26
Qual providência deve ser tomada em caso de testemunha impossibilitada de comparecer para depor, por enfermidade ou por velhice?
Serão inquiridas onde estiverem.
27
A testemunha que se sinta ameaçada pelo réu deixará de prestar depoimento?
Não. No entanto, o juiz determinará a inquirição por videoconferência ou, subsidiariamente, determinará a retirada do réu.
28
Qual a exigência legal para que um militar seja inquirido em juízo?
Deve ser feita uma requisição diretamente à autoridade que lhe seja hierarquicamente superior.
29
A falta de intimação de expedição de carta precatória para intimação de testemunha gera nulidade?
Sim, nulidade relativa, conforme S. 155 do STF.
30
É possível a oitiva de corréu na qualidade de testemunha?
Não. Conforme jurisprudência do STJ, o corréu, por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que afasta o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a recorrente.
31
Expedida carta precatória para inquirição de testemunhas, é imprescindível a intimação da defesa da data da audiência no juízo deprecado?
Não, desde que tenha sido intimada a defesa da expedição da carta.
32
O que é indício?
É a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
33
As cartas particulares podem ser exibidas em juízo pelo destinatário para defesa de seu direito?
Sim, as cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.
34
É possível a juntada nos autos de documentos em língua estrangeira sem tradução?
Sim, os documentos em língua estrangeira poderão ser juntados antes de serem traduzidos. A tradução só ocorrerá se necessária.
35
Pode o defensor dativo renunciar a prerrogativa legal da intimação pessoal?
Sim, de acordo com STJ, devendo a renúncia ser expressa.
36
A autoridade policial pode indiciar autoridade pública com prerrogativa de foro independentemente de prévia autorização do órgão judicante competente no qual tramita o inquérito policial?
Não. Segundo o STF, nesses casos, é necessária a prévia autorização do órgão judicante competente no qual tramita o inquérito policial.
37
Em que hipótese é lícita a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial ou em período noturno?
Quando amparada em fundadas razões, devidamente JUSTIFICADAS A POSTERIORI, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
38
A teoria do juízo aparente pode servir à ratificação de atos decisórios emanados por autoridade posteriormente considerada incompetente em razão da matéria?
Sim, conforme STJ.
39
A oitiva de testemunhas referidas é obrigatória?
Não, o juiz somente deferirá a oitiva das testemunhas referidas se entender conveniente.
40
Como pode ser suprido o exame de corpo de delito cuja realização restou impossibilitada por haverem desaparecido os vestígios do crime?
A prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
41
Qual o binômio a ser observado na produção antecipada de provas?
Necessidade e adequação.
42
Em quais condições é possível a tomada antecipada dos depoimento de testemunhas?
Se houver de ausentar-se ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista.
43
É admitida a prova emprestada no processo penal?
Sim, desde que sobre ela seja possibilitado o amplo exercício do contraditório, sendo desnecessário que sejam as mesmas partes figurando nos processos.
44
Em quais crimes o corpo de delito terá prioridade?
Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:
* violência doméstica e familiar contra **mulher**
* violência contra **criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência**
45
O mero decurso do tempo é válido para a produção de prova antecipada?
Não. Súmula 455, STJ: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
46
Quando é considerado que a polícia está em perseguição ao agente?
§ 1º Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:
* tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista;
* sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço.
§ 2º Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.
47
A quem será apresentado o flagranteado no caso de prisão em circunscrição diferente?
Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
48
Quais as espécies de confissão?
A Doutrina caracteriza a confissão, em relação ao momento, como judicial ou extrajudicial. A primeira é realizada dentro do processo, e pode ser própria, quando ofertada perante Juízo competente e imprópria, quando ofertada perante Juízo incompetente para o julgamento da causa.
49
O interrogatório do acusado será constituído de quantas partes e o que será arguido em cada uma delas?
Art. 187. O interrogatório será constituído de **_duas partes_: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos**.
* **PRIMEIRA PARTE**
§ 1o Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a _residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais_.
* **SEGUNDA PARTE**
§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre:
I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita;
II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela;
III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta;
IV - as provas já apuradas;
V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas;
VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido;
VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração;
VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa.
50
Segundo o art. 226 do CPP, quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
* I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
* Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
* III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
* Tal inciso, segundo o parágrafo único do art. 226, não se aplica à fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.
* IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
51
Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela?
Segundo o que se infere da literalidade parágrafo único do art. 226 do CPP, tal providência somente poderá ser feita para o reconhecimento na fase pré-processual, ficando vedada na instrução processual e no plenário do Júri. Ou seja, na fase processual penal a pessoa vai ter que encarar o réu no reconhecimento.
NO ENTANTO, a despeito da literalidade da norma, o § único do art. 226 não vem sendo aplicado pela Jurisprudência, que admite o reconhecimento de pessoa, pelo reconhecedor, de forma que seja preservada a identidade desta última, AINDA QUE NA FASE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL OU EM PLENÁRIO DE JULGAMENTO.
52
O descumprimento das formalidades exigidas para o reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP) gera a nulidade do ato?
**Sim**. A desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP **deve acarretar a nulidade do ato e sua desconsideração para fins decisórios**, justificando-se eventual condenação somente se houver elementos independentes para superar a presunção de inocência.
STF. 2ª Turma. RHC 206846/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/2/2022 (Info 1045).
53
Se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato, é desnecessário instaurar o procedimento do art. 226 do CPP (reconhecicmento pessoal)?
Sim, é desnecessário.
STJ. 6ª Turma. HC 721.963-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 19/04/2022 (Info 733).
54
Realizada a busca e apreensão, deve ser assegurado à defesa acesso à integra dos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial?
Sim, apesar de o relatório sobre o resultado da diligência ficar adstrito aos elementos relacionados com os fatos sob apuração.
## Footnote
* Realizada a busca e apreensão, apesar de o relatório sobre o resultado da diligência ficar adstrito aos elementos relacionados com os fatos sob apuração, deve ser assegurado à defesa acesso à integra dos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial.*
* STJ. 6ª Turma. RHC 114.683/RJ, Rel. Rogério Schietti Cruz, julgado em 13/04/2021 (Info 692).*
55
Cabe ao juiz, na audiência de instrução e julgamento de processo penal, iniciar a inquirição de testemunha?
Não. As perguntas agora são formuladas diretamente pelas partes (MP e defesa) às testemunhas (_sistema de inquirição direta ou cross examination_).
Não observado esse sistema, impõe-se a declaração de nulidade, desde que demonstrado o prejuízo (ou seja, é _nulidade relativa_).
* Não cabe ao juiz, na audiência de instrução e julgamento de processo penal, iniciar a inquirição de testemunha, _cabendo-lhe, apenas, complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos_.*
* STF. 1ª Turma. HC 161658/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 2/6/2020 (Info 980).*
* STF. 1ª Turma. HC 187035/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 6/4/2021 (Info 1012).*
56
Art. 212, CPP. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá ____________.
* puderem induzir a resposta
* não tiverem relação com a causa
* ou importarem na repetição de outra já respondida.
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá _complementar a inquirição_.
57
É válida a autorização expressa para busca e apreensão em sede de empresa investigada dada por pessoa que age como sua representante?
Sim, com base na teoria da aparência. Embora tal teoria tenha encontrado maior amplitude de aplicação jurisprudencial na seara civil, processual civil e no CDC, nada há que impeça sua aplicação também na seara penal.
STJ. 5ª Turma. RMS 57740-PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/03/2021 (Info 690).
58
Consta no art. 221 do Código de Processo Penal, dentre outros, que os membros do Ministério Público têm a prerrogativa de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz?
Não há previsão expressa a respeito dos membros do MP, senão vejamos:
## Footnote
*Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.*
59
O que é a acareação e em quais fases da persecução penal ela poderá ser realizada?
A acareação é o **meio de prova** pelo qual os declarantes são colocados frente a frente, para confrontar-lhes as declarações, a fim de chegar a uma só verdade ou obter o convencimento do juiz sobre fato ou circunstância.
* Art. 229, CPP. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, _sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes_.*
* Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.*
A acareação **pode ser feita nas duas fases da persecução criminal**, seja na fase extrajudicial (em qualquer momento da colheita dos elementos informativos, desde que após os depoimentos contraditórios) ou em Juízo (na audiência uma de instrução e julgamento), podendo ser realizado logo após (imediatamente) as suas oitivas.
60
O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível fica impedido de proferir a sentença ou acórdão?
**NÃO**. O § 5º do art. 157 do CPP, inserido pela Lei nº 13.964/2019, previu que: § 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.
O STF declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo.
A norma em questão viola os princípios da legalidade, do juiz natural e da razoabilidade, já que ausentes elementos claros e objetivos para a seleção do juiz sentenciante, o que permitiria eventual manipulação da escolha do órgão julgador.
STF. Plenário. ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 24/08/2023 (Info 1106).
61
Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, o que acontecerá a seguir?
A prova será **inutilizada** por decisão judicial, _facultado às partes acompanhar o incidente._
62
São nulas as provas obtidas em busca e apreensão pelo fato de não terem sido lacrados os materiais apreendidos?
Antes do PAC, não, segundo o STJ.
Após o PAC, há dúvidas se o entendimento jurisprudencial se mantém.
No entanto, até o momento os julgados mais recentes sinalizam que o entendimento jurisprudencial não foi alterado (ainda que com a novidade legislativa do Pacote Anticrime), ou seja, não há que falar em quebra da cadeia de custódia.
63
A teoria da perda de uma chance pode ser aplicada quanto à produção de provas no processo penal?
**SIM**.
Segundo essa doutrina, compete ao autor da ação penal a obrigação de produzir todas as provas necessárias à formação da convicção do julgador. Quando o Ministério Público se satisfaz em produzir o mínimo de prova possível - por exemplo, arrolando como testemunhas somente os policiais que prenderam o réu em flagrante -, é na prática tirada da defesa a possibilidade de questionar a denúncia.
Assim, de acordo com o STJ, quando a acusação não produzir todas as provas possíveis e essenciais para a elucidação dos fatos – capazes de, em tese, levar à absolvição do réu ou confirmar a narrativa acusatória caso produzidas –, a condenação será inviável, não podendo o magistrado condenar com fundamento nas provas remanescentes.
STJ. 5ª Turma. AREsp 1.940.381-AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/12/2021.
64
A confissão sob prisão ilegal é prova ilícita?
Sim, segundo o STF, de modo a invalidar a condenação nela fundada.
65
É lícita a prova obtida por meio de conversa informal do indiciado com policiais?
Não.
**STF**: É ilícita a prova obtida por meio de conversa informal do indiciado com policiais, por constituir interrogatório sub-repticio, sem as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial e sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio.
66
O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial?
Sim.
67
De que forma deve ser valorado o depoimento do policial prestado em juízo?
O depoimento do policial tem a natureza jurídica de prova testemunhal e assim deve ser valorado pelo juiz.
Dessa forma, **o testemunho policial não pode ser, aprioristicamente, sobrevalorizado**, sob o único argumento de que o policial goza de fé pública.
Por outro lado, **o testemunho policial não pode ser subvalorizado**, sob a justificativa de que sua palavra não seria confiável para, isoladamente, fundamentar uma condenação.
STJ. 5ª Turma. AREsp 1936393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 (Info 756).
68
Médico pode acionar a polícia para investigar paciente que procurou atendimento médico-hospitalar por ter praticado manobras abortivas?
Não, uma vez que se mostra como confidente necessário, estando proibido de revelar segredo do qual tem conhecimento, bem como de depor a respeito do fato como testemunha.
STJ. 6ª Turma. HC 783927/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/3/2023 (Info 767).
69
O que é a teoria do juízo aparente? Há aplicação no processo penal?
Tal teoria diz respeito à possibilidade de se validar uma prova inicialmente ilícita, se tal ilicitude está ligada unicamente à incompetência do juízo prolator, naqueles casos onde este, sinceramente, acreditava ser o juízo natural para decidir sobre a questão, em hipóteses nas quais recaia dúvida razoável.
Para o STJ, é pacífica a aplicabilidade da teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial, quando autorizadas por juízo aparentemente competente.
As provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou da produção podem ser ratificadas posteriormente, mesmo que se reconheça a incompetência do juízo.
70
Se havia norma estadual excluindo expressamente da competência da Central de Inquéritos a apuração de determinados crimes, ainda assim será possível a aplicação da teoria do juízo aparente?
Não, pois nesse caso não haveria dúvida razoável em razão da norma local expressa.
STJ. 5ª Turma. RHC 168797-PI, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 7/3/2023 (Info 766).
71
É lícito ao advogado firmar acordo de colaboração premiada contra seu cliente?
Não é lícito que o advogado, sem justa causa, ofereça delatio criminis contra seu cliente com base em fatos de que teve conhecimento no exercício do mandato.
STJ. 5ª Turma. RHC 164616-GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022 (Info 751).
72
É necessária autorização judicial para acesso ao chip telefônico mesmo que ele tenha sido descartado pelo acusado em via pública?
Não.
STJ. 5ª Turma. HC 720.605-PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/08/2022 (Info 744).
73
Dispõe o art. 22 do Marco Civil da Internet:
*Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.
Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:
(...)
III - _período ao qual se referem os registros_.*
Pergunta-se: para fins de investigações criminais, é necessária a delimitação temporal para acesso a dados telemáticos e informáticos?
Não, quando se tratarem de dados estáticos, constantes nas plataformas de dados.
Apesar de o art. 22, III, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) determinar que a requisição judicial de registro deve conter o período ao qual se referem, _tal quesito só é necessário para o fluxo de comunicações, sendo inaplicável nos casos de dados já armazenados_ que devem ser obtidos para fins de investigações criminais.
STJ. 6ª Turma. HC 587.732-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 20/10/2020 (Info 682).
74
É possível aplicar multa contra o WhatsApp pelo fato de a empresa não conseguir interceptar as mensagens trocadas pelo aplicativo e que são protegidas por criptografia de ponta a ponta?
Não.
É ilegal a aplicação de astreintes, por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados, em virtude da impossibilidade técnica pelo emprego de criptografia de ponta a ponta.
STJ. 3ª Seção. RMS 60.531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. Acd. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/12/2020 (Info 684).
75
Qual a natureza jurídica do acordo de colaboração premiada? Qual a sua previsão normativa?
A colaboração premiada possui natureza jurídica de **"meio de obtenção de prova**" (art. 3º, I, da Lei nº 12.850/2013).
Está prevista em diversas leis, tais como CP, Crimes Contra o Sistema Financeiro, Lei de Proteção às Testemunhas, lei de Lavagem de Dinheiro, Lei de Drogas etc.
_O instituto, no entanto, foi tratado com maior riqueza de detalhes pela Lei nº 12.850/2013 (Lei do Crime Organizado), em seus arts. 4º a 7º_. Este é, atualmente, o diploma que rege, de forma geral, a colaboração premiada em nosso país, razão pela qual a explicação abaixo será feita com base nesta Lei.
76
O instituto do perdão judicial é previsto expressamente em quais leis como uma das possíveis sanções premiais do acordo de colaboração premiada?
ORTELÃ
* ORganização criminosa
* TEstemunhas (lei de proteção)
* LAvagem de dinheiro
77
Segundo o CPP, a busca pessoal independerá de mandado em que hipóteses?
Art. 244, CPP.
* no caso de prisão
* quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito
* ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar
78
Ao analisar caso concreto no qual o Ministério Público, sem autorização judicial, expediu ofícios a provedores de internet para determinar o congelamento e a consequente perda da disponibilidade dos dados em conta da internet, o STF entendeu o quê?
A medida representa violação ao Marco Civil da Internet e aos direitos e garantias fundamentais do cidadão detentor dos dados, o qual fica impedido de controlar suas próprias informações.
O “Marco Civil da Internet” (Lei nº 12.965/2014) exige, em regra, autorização judicial para disponibilizar dados pessoais, comunicações privadas ou informações relativas a registro de conexão e acesso, tendo em vista o direito à preservação da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem e dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais (CF/1988, art. 5º, X e LXXIX).
O Parquet pode requerer, entretanto, de forma cautelar, que apenas os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet sejam guardados antes da autorização judicial, por determinado período, desde que limitados ao conjunto de informações referentes à data e à hora de uso de uma específica aplicação e a partir de um determinado endereço IP.
Na espécie, o órgão ministerial, sem autorização judicial, expediu ofícios a provedores de internet para determinar a preservação dos dados e IMEIs, informações cadastrais, histórico de localização e pesquisas, conteúdo de e-mails e iMessages/hangouts, fotos e nomes de contatos de pessoas investigadas. Assim, a subtração do controle do cidadão sobre suas informações sem a devida observância das regras de organização e procedimento, além de afrontar a legislação pertinente e alguns dos direitos e garantias fundamentais, ofende o direito à autodeterminação informativa do indivíduo.
## Footnote
HC 222.141 AgR-PR
79
Segundo tese fixada em repercussão geral, em que hipóteses será válida a prova desfavorável ao réu obtida pela violação de correspondência?
* ocorrida em **estabelecimento penitenciário**, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas;
* **encomenda postada nos Correios**, a prova obtida somente será lícita quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita, formalizando-se as providências adotadas para fins de controle administrativo ou judicial.
## Footnote
STF. Plenário. RE 1116949 ED/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral – Tema 1041) (Info 1119).
80
É possível o compartilhamento de delação premiada entre o Ministério Público Federal (MPF) e o estadual?
Sim, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos no acordo em relação ao colaborador.
Segue trecho do Informativo nº 922/STF:
*Com base nesse entendimento, a Segunda Turma negou provimento a agravo regimental em que se discutia a possibilidade de compartilhamento de delação premiada entre o Ministério Público Federal (MPF) e o estadual.*
(STF. 2ª Turma. PET 7065/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018)
81
A prova emprestada, ao ser transportada para o novo processo, continua com a natureza jurídica da prova originariamente produzida?
A prova emprestada é sempre trazida ao novo processo na forma documentada, ainda que fosse, por exemplo, testemunhal.
No entanto, apesar de sempre ter a forma documental, o valor probante da prova emprestada é o da sua essência, e esta será sempre a originária, consoante a produção ocorrida no processo primitivo.
82
A busca domiciliar pode ocorrer durante a noite?
Sim. No entanto, à noite, **será necessária sua autorização**, conforme se infere do art. 245 do CPP:
*ART 245 - "As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura".*
83
A prova documental no processo penal deve ser produzida no momento próprio, sob pena de preclusão?
Não necessariamente. Na realidade, em regra, o Código de Processo Penal dispõe que as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, observe:
*Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.*
84
Caso tenha notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, o que fará o juiz?
Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, **providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.**
(JO) Direito Processual Penal
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