DAD

Question 1

o…é um ato normativo que pode ser editado pelo Presidente da República. Ele é utilizado em situações específicas: para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e para extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.

Answer 1

decreto autônomo

OBS: inova no ordenamento jurídico e busca o seu fundamento de validade diretamente na Constituição

Question 2

…Discricionário e predominância do interesse privado;
…contrato bilateral com a ADM. Pública;

Answer 2

-Autorização
-Concessão

Question 3

…ato unilateral que visa a realização de serviço público delegado ao particular;
…tem direito a algo que normalmente seria proibido;

Answer 3

-Permissão
-Licença

Question 4

“os atos administrativos…são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado.” Exemplos: apostilas (apostilamento ou apostilamento de direitos), atestados, certidões e pareceres.

Answer 4

enunciativos

Question 5

os atos administrativos…correspondem àqueles que “são praticados contendo uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certas vantagens ao interessado.” Exemplos: admissão, aprovação, autorização, dispensa, homologação, licença, permissão, renúncia e visto.

Answer 5

negociais

Question 6

os atos administrativos…são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei.”

Answer 6

normativos

Question 7

A polícia…atua sobre pessoas que cometem determinados ilícitos. Por outro lado, a polícia…atua sobre direitos, bens e atividades particulares, independente do cometimento de infração penal. Ressalte-se que a polícia…se exaure em si mesmo, visto que ocorre exclusivamente no âmbito da função administrativa.

Answer 7

-judiciária
-administrativa
-administrativa

Question 8

…Tem como objetivo preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Answer 8

Estado de Defesa

Question 9

…É uma medida mais drástica, utilizada em casos de agressão armada estrangeira, comoção grave de repercussão nacional ou declaração de estado de guerra.

Answer 9

Estado de Sítio

Question 10

O Presidente da República pode decretar o…após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, conforme o artigo 136 da Constituição. Isso ocorre sem a necessidade de autorização prévia do Congresso Nacional.

Answer 10

estado de defesa

Question 11

o chefe do executivo federal tem que SOLICITAR ao CONGRESSO NACIONAL a sua autorização para que possa ser decretado em situações de comoção grave de repercussão nacional ou de guerra, e os requisitos incluem a existência de ameaça à soberania do país, à integridade territorial ou à ordem constitucional.

Answer 11

estado de sitio

Question 12

Transferência da titularidade e execução do serviço público a ente da Administração Pública Indireta mediante lei.

Answer 12

-Descentralização por outorga

Obs: Destaque para a letra “T” de ou”T”orga é o mesmo “T” de “T”itularidade

Question 13

-transferência de execução do serviço público mediante contrato por prazo determinado ao particular.

Answer 13

Descentralização por DELEGAÇÃO

Obs: Destaque para a letra “E” de Del”E”gação e “E” de “E”xecução. O estado preserva a titularidade do serviço.

Question 14

A descentralização…ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria, destinando-lhe a titularidade e a execução de algum serviço.
Nesse sentido, em regra, existe lei destinada a criar (ou autorizar a criação) da entidade que receberá a titularidade dos serviços.

Answer 14

por outorga (também denominada de técnica, funcional ou por serviços)

Question 15

a descentralização…decorre de um contrato ou ato administrativo que transfere apenas a execução de um serviço público a uma pessoa jurídica preexistente.

Answer 15

por delegação (ou por colaboração)

Question 16

Segundo a LGPD
Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

Answer 16

I- realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
II - realizado para fins exclusivamente:
a) jornalístico e artísticos; ou
b) acadêmicos
III - realizado para fins exclusivos de:
a) segurança pública;
b) defesa nacional;
c) segurança do Estado; ou
d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou
IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

Question 17

LGPD
pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Answer 17

operador

OBS: Atenção, “apenas controlador e operador são considerados agentes de tratamento, mas não o encarregado. Além disso, o controlador e o operador podem ser pessoas jurídicas, mas o encarregado sempre será pessoa natural”.

Question 18

LGPD
-pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

-o controlador e o operador;”

Answer 18

-encarregado
-agentes de tratamento

Question 19

LGPD
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

Answer 19

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres
IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
VIII - para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.”