As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual (ou federal, para o Distrito Federal), que:
Define e classifica as transgressões disciplinares;
Estabelece normas relativas a sanções disciplinares, recursos, recompensas;
Regulamenta o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares;
quais os princípios são observados pelo código de ética e disciplina?
Dignidade da pessoa humana
Legalidade
Presunção de inocência
Devido processo legal
Contraditório e ampla defesa
Razoabilidade e proporcionalidade
Vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.
Constituição da justiça militar estadual de primeira e segunda instância:
A Justiça Militar Estadual de primeira instância é composta pelos Conselhos de Justiça previstos no Código de Justiça Militar.
A segunda instância será exercida por um Tribunal Especial ou pelo Tribunal de Justiça.
Os militares passarão para a inatividade, após quantos anos de serviço?
Após 35 anos de serviço, sendo pelo menos 30 anos de efetivo exercício em cargo de natureza militar.
