1
Q
Qual é o marco do surgimento do Direito Internacional moderno?
A
A Paz de Westfália (1648), que consagrou o princípio da soberania dos Estados.
2
Q
Quem cunhou o termo “Direito Internacional”?
A
Jeremias Bentham, em 1780.
3
Q
Qual princípio fundamental organiza o Direito Internacional contemporâneo?
A
A soberania dos Estados.
4
Q
Qual é a principal diferença entre o Direito Internacional e o Direito Interno?
A
O Direito Interno é marcado pela subordinação; o Internacional, pela coordenação entre soberanias.
5
Q
O que significa dizer que a sociedade internacional é descentralizada?
A
Não há autoridade central; os próprios Estados produzem e consentem com as normas que os vinculam.
6
Q
O Direito Internacional é fundado na ________ dos Estados, sendo uma sociedade organizada por ________ e não por subordinação.
A
SOBERANIA / COORDENAÇÃO
7
Q
Para os voluntaristas, o DIP deriva da ________ dos Estados; para os objetivistas, de um elemento ________.
A
VONTADE / OBJETIVO
8
Q
A teoria da ________, defendida por Jellinek, é uma forma voluntarista que explica a origem do DIP.
A
AUTOLIMITAÇÃO
9
Q
Segundo Cançado Trindade, o Direito deve estar a serviço da ________ e não apenas da vontade estatal.
A
Justiça
10
Q
V ou F: No voluntarismo, o Estado só está obrigado às normas que aceitou expressamente.
A
VERDADEIRO
11
Q
V ou F: O caso Lótus (CPJI, 1927) fortaleceu a visão objetivista do DIP.
A
FALSO.
Fortaleceu a visão voluntarista.
12
Q
V ou F: No costume internacional, apenas a prática reiterada já é suficiente para formar uma norma.
A
Falso. É necessário também o elemento subjetivo (opinio juris).
13
Q
O que é o jus gentium clássico segundo Suárez e Vitória?
A
Um direito natural universal, imutável, baseado na racionalidade humana, válido independentemente do consentimento dos Estados.
14
Q
Qual é a definição moderna de Direito Internacional?
A
Conjunto de normas que regula as relações entre os sujeitos de Direito Internacional.
15
Q
Quais são as três fontes principais do DIP segundo o art. 38 do Estatuto da CIJ?
A
Tratados internacionais, costume internacional e princípios gerais do Direito.
16
Q
Qual é o princípio que sustenta a obrigatoriedade dos tratados?
A
Pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos).
17
Q
Quais são os dois elementos constitutivos do costume internacional?
A
Prática geral (objetivo) e opinio juris (subjetivo).
18
Q
Dê um exemplo de prática que não configura costume por ausência de opinio juris.
A
Cortesias diplomáticas, como vagas de estacionamento para embaixadores.
19
Q
O que acontece se um Estado silencia diante da formação de um costume?
A
Considera-se que ele consente tacitamente com a norma e estará vinculado a ela.
20
Q
Quais são as formas possíveis de prática estatal segundo a CDI (2018)?
A
Atos diplomáticos, condutas legislativas, decisões judiciais, atos executivos, comportamentos operacionais e até omissão.
21
Q
O que é a opinio juris negativa?
A
Quando um Estado se abstém de uma prática por convicção de que o DIP exige tal abstenção.
22
Q
O que são fontes formais e fontes materiais do DIP?
A
Formais: formas pelas quais surgem as normas (tratados, costumes etc.); Materiais: fatores sociais, políticos, econômicos que condicionam a criação dessas normas.
23
Q
Qual é a crítica de Cançado Trindade à teoria das fontes?
A
Ele critica a limitação formalista e defende que o DIP deve derivar da justiça e da consciência jurídica universal.
24
Q
Qual é a diferença essencial entre o monismo e o dualismo jurídico?
A
No monismo, DIP e Direito Interno integram uma única ordem jurídica; no dualismo, são ordens distintas, exigindo transformação formal para aplicação interna.
25
Como o Brasil se posiciona entre monismo e dualismo?
Adota dualismo moderado para tratados (precisam ser internalizados) e monismo para costumes (aplicabilidade imediata).
26
Qual a diferença entre assinatura e ratificação de um tratado?
A assinatura é um aceite preliminar e não obriga o Estado, enquanto a ratificação representa o consentimento definitivo que vincula internacionalmente.
27
O que é necessário para um tratado produzir efeitos no Brasil?
Aprovação do Congresso Nacional, ratificação pelo Presidente, promulgação por decreto executivo e publicação no DOU.
28
O que são tratados de procedimento simplificado (ou acordos executivos)?
Tratados celebrados diretamente pelo Executivo, sem necessidade de aprovação parlamentar, desde que reversíveis e orçamentariamente cobertos.
29
Para fins **internacionais**, o que importa é a ________; para fins **internos**, a validade depende da ________ e _________.
ratificação/ promulgação / publicação
30
O Brasil adota o ________ quanto à incorporação de tratados internacionais.
dualismo moderado
31
A CF prevê que tratados de direitos humanos aprovados por quórum qualificado tem status de __________.
emenda constitucional
32
O princípio segundo o qual "o direito interno é mero fato para o direito internacional" foi afirmado pelo juiz ________ no caso da Ilha de Palmas.
Max Huber
33
V ou F: A assinatura de um tratado obriga automaticamente o Estado a cumprir suas cláusulas.
FALSO
| Apenas a ratificação vincula internacionalmente.
34
V ou F: O Congresso pode alterar o texto de um tratado internacional.
FALSO.
| Pode apenas aprovar com ressalvas (convertidas em reservas na ratific.).
35
V ou F: Tratados sobre meio ambiente podem ter status de tratados de direitos humanos.
VERDADEIRO.
| o STF já reconheceu essa possibilidade (ADPF 708).
36
Qual a hierarquia dos tratados internacionais comuns no ordenamento brasileiro?
Equivalem à **lei ordinária federal,** podendo ser revogados por norma posterior de igual hierarquia.
37
Qual o status dos tratados de direitos humanos aprovados sem quórum qualificado?
Supralegais, mas infraconstitucionais (RE 466.343).
38
Qual o status normativo de resoluções do Conselho de Segurança da ONU no Brasil, após a Lei 13.810/2019?
Têm executoriedade imediata, não exigindo promulgação - monismo material.
39
Quais são as etapas do processo de celebração de tratados no plano internacional?
Negociação → Adoção → Autenticação → Assinatura → Ratificação
40
Quais são as etapas do processo de celebração de tratados no plano interno brasileiro?
Aprovação parlamentar → Decreto legislativo → Ratificação → Decreto executivo → Publicação no DOU
41
O que acontece se um tratado for publicado antes de sua entrada em vigor internacional?
A publicação seria inócua, pois o tratado ainda não obriga o Brasil internacionalmente.
42
Qual caso ilustra o reconhecimento da imunidade jurisdicional de Estados estrangeiros com base em costume internacional?
Caso Genny de Oliveira (Apelação cível 9.696/1989).
43
Qual o leading case do STF que reconhece a supralegalidade dos tratados de direitos humanos não aprovados por quórum qualificado?
RE 466.343 (caso do depositário infiel).
44
Qual súmula vinculante do STF afirma que é ilícita a prisão civil de depositário infiel?
Súmula Vinculante 25.
45
Quais são os princípios do Brasil nas relações internacionais, segundo o art. 4º da CF?
* Independência nacional,
* prevalência dos direitos humanos,
* autodeterminação dos povos,
* não intervenção,
* igualdade entre Estados,
* defesa da paz,
* solução pacífica dos conflitos,
* repúdio ao terrorismo e ao racismo,
* cooperação para o progresso da humanidade e
* concessão de asilo político.
46
Qual é o princípio geral da Carta da ONU que coincide com o art. 4º da CF/88?
* Igualdade soberana entre os Estados-membros,
* solução pacífica de controvérsias,
* não intervenção e
* boa-fé.
47
Qual artigo da CVDT proíbe invocar o direito interno para descumprir tratados?
Art. 27 da CVDT/1969.
48
O que diz o art. 46 da CVDT sobre vícios no consentimento do Estado?
Um Estado só pode alegar vício de seu direito interno se este for manifesto e relativo a norma de importância fundamental.
49
Qual é o status dos tratados tributários, segundo o STF e STJ?
Tendência à supralegalidade, mas tradicionalmente tratados-lei têm status de lei ordinária.
50
Qual a hierarquia dos tratados de aviação civil?
Não são supralegais. Têm status de lei ordinária, conforme entendimento do STF.
51
Qual é a regra geral sobre a hierarquia dos tratados no ordenamento jurídico brasileiro?
Eles têm, via de regra, **status de lei ordinária federal.**
52
Quais tratados possuem hierarquia constitucional no Brasil?
Tratados de direitos humanos aprovados por quórum qualificado (dois turnos, três quintos dos membros de cada Casa legislativa), conforme art. 5º, §3º da CF.
53
O que acontece se uma **lei ordinária posterior** conflita com um tratado anterior?
A lei posterior **suspende a eficácia interna do tratado,** mas **o Brasil continua vinculado no plano internacional,** podendo ser responsabilizado.
54
Quais critérios resolvem conflitos entre normas internas e tratados?
* Especialidade (lex specialis)
* Temporalidade (lex posteriori)
* Hierarquia (quando aplicável, ex: supralegais vs ordinárias)
55
V ou F: Todos os tratados internacionais, após ratificados, possuem status constitucional.
FALSO
| Apenas tratados de direitos humanos aprovados por quórum qualificado.
56
V ou F: O art. 27 da CVDT impede um Estado de invocar seu direito interno para descumprir tratado.
Verdadeiro.
57
V ou F: Tratados ambientais podem ser tratados de direitos humanos e, por isso, supralegais.
Verdadeiro, segundo entendimento do STF (ADPF 708).
58
Segundo o STF, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados sem o quórum do art. 5º, §3º, são __________.
supralegais
59
A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados prevê que o direito interno ________ justificar o descumprimento de tratados.
não pode
60
Quais são as etapas internacionais da celebração de um tratado?
1. Negociação
2. Adoção do texto
3. Autenticação
4. Assinatura
5. Ratificação
6. (Eventual) Adesão
61
Quais são as etapas do processo de incorporação interna no Brasil?
1. Aprovação pelo Congresso (Decreto Legislativo)
2. Ratificação pelo Presidente
3. Promulgação por Decreto Executivo
4. Publicação no DOU
62
Qual é o efeito jurídico da assinatura de um tratado?
Não obriga o Estado, **mas gera o dever de não frustrar o objeto e a finalidade** do tratado (art. 18 da CVDT).
63
O que é a adoção de um tratado?
É o ato que **congela o texto** do tratado após o fim das negociações.
64
O que é a ratificação?
Ato pelo qual o Estado expressa definitivamente seu consentimento em se obrigar pelo tratado. **Vincula no plano internacional.**
65
V ou F: O Poder Executivo pode alterar o texto do tratado antes da ratificação.
FALSO.
| O texto deve ser aprovado conforme foi negociado; alter. só por reservas
66
V ou F: pós a publicação no DOU, o tratado pode ser aplicado internamente
Verdadeiro.
67
Um tratado só pode produzir efeitos no Brasil após sua _________ e _________.
promulgação / publicação no DOU
68
A ratificação é um ato ________ e ________.
irretratável / irretroativo
69
O que é um acordo executivo?
Acordo celebrado apenas pelo Poder Executivo, sem necessidade de aprovação parlamentar. Exige reversibilidade e cobertura orçamentária.
70
O que é “adesão” em tratados?
Ingresso em tratado **após sua adoção**, quando o Estado não participou da negociação inicial ou perdeu o prazo de ratificação.
71
Quem tem competência para celebrar tratados segundo a CF/88?
O Presidente da República (art. 84, VIII), com referendo do Congresso Nacional (art. 49, I).
72
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 aplica-se apenas a tratados ________.
entre Estados.
73
O princípio da ________ exige que os Estados cumpram de boa-fé os tratados dos quais são parte.
pacta sunt servanda
74
A reserva é considerada juridicamente válida quando for ________ com o objeto e a finalidade do tratado.
compatível
75
A ________ da execução de um tratado suspende temporariamente as obrigações das partes durante o período da suspensão.
suspensão
76
O Brasil ratificou a CVDT/69 com reservas aos artigos __________ e __________.
**25** (aplicação provisória) e **66** (solução de controvérsias)
77
V ou F: A Convenção de Viena de 1986 já está em vigor internacionalmente e se aplica a tratados entre Estados e organizações internacionais.
FALSO.
| Ainda não entrou em vigor, não atingiu o número mínimo de ratificações
78
V ou F: Os memorandos de entendimento (MoUs) não são fontes do Direito Internacional e não são juridicamente vinculantes.
Verdadeiro.
## Footnote
São acordos sem animus contrahendi, sem obrigação jurídica, embora possam ter efeitos políticos ou diplomáticos.
79
V ou F: A nulidade de um tratado em razão de conflito com norma jus cogens gera efeitos ex nunc.
FALSO.
## Footnote
Nesse caso (art. 53 CVDT), os efeitos são ex tunc — o tratado é considerado nulo desde a origem (retroage).
80
V ou F: A declaração interpretativa modifica o conteúdo jurídico do tratado.
FALSO.
## Footnote
Ela apenas esclarece a interpretação adotada por um Estado, sem excluir ou modificar o conteúdo da norma.
81
V ou F: É possível fazer reservas a tratados de direitos humanos, desde que não contrariem seu objeto e finalidade.
Verdadeiro.
## Footnote
Embora controversas, são admitidas, mas podem ser analisadas por órgãos de monitoramento.
82
Qual das alternativas corresponde a uma característica essencial dos tratados internacionais, segundo a CVDT/69?
a) São acordos entre empresas transnacionais
b) São regidos por regras de direito interno
c) São escritos e regidos pelo Direito Internacional
d) São acordos entre particulares com reconhecimento jurídico internacional
Letra C: Os tratados, segundo a CVDT/69, devem ser escritos e regidos pelo Direito Internacional.
83
A reserva é inadmissível quando:
a) O tratado for multilateral
b) O tratado admitir qualquer tipo de reserva
c) Houver cláusula expressa proibitiva ou incompatibilidade com o objeto do tratado
d) A reserva for feita após a entrada em vigor
Letra C) O art. 19 da CVDT impede reservas se forem proibidas pelo tratado ou se forem incompatíveis com seu objeto e finalidade.
84
Segundo a Convenção de Viena, qual situação abaixo caracteriza **nulidade absoluta** de um tratado?
a) Erro de fato sobre determinada cláusula
b) Coação do representante do Estado
c) Assinatura por autoridade não autorizada
d) Falta de ratificação formal
Letra B) A coação do representante ou do Estado, conforme os artigos 51 e 52 da CVDT, gera nulidade absoluta.
85
# Conceito - Definição
Declaração unilateral feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir a um tratado, com a finalidade de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado.
Reserva (CVDT, art. 2,1,d)
86
# Conceito - Definição
Declaração pela qual o Estado expressa a forma como interpreta determinado dispositivo do tratado, sem modificar seu conteúdo jurídico. Pode ser feita em tratados bilaterais e multilaterais.
Declaração Interpretativa
87
# Conceito - Definição
Princípio interpretativo segundo o qual os dispositivos de um tratado devem ser interpretados de modo a produzir efeitos concretos, evitando-se leituras que tornem cláusulas inócuas ou sem propósito.
Efetividade (*effet utile*)
88
Norma imperativa de Direito Internacional geral, aceita pela comunidade internacional como inderrogável. Nenhum tratado pode contrariá-la, sob pena de nulidade absoluta (art. 53 da CVDT).
Jus Cogens
89
# Causa e consequência
Causa: O Brasil não adota a prática da aplicação provisória de tratados.
Consequência: Embora não pratique internamente, **o Brasil aceita que outros Estados apliquem tratados provisoriamente em relação a ele**, conforme declaração na VI Comissão da ONU (2021).
90
# Causa e consequencia
Causa: Um Estado formulou uma reserva incompatível com o objeto e a finalidade do tratado.
Consequência: A reserva é considerada inválida e, segundo a posição da CDI (2013), **a nulidade independe da aceitação ou objeção dos demais Estados**, não produzindo efeitos jurídicos.
91
Descreva as etapas formais da celebração de um tratado internacional de acordo com a Convenção de Viena de 1969.
1. **Negociação** – Estados discutem o conteúdo.
2. **Adoção do texto** – geralmente por consenso, ou por votação em conferência diplomática.
3. **Autenticação** – verificação e aprovação do texto final (por assinatura, rubrica etc.).
4. **Manifestação do consentimento** – por assinatura, troca de instrumentos, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
5. **Entrada em vigor** – conforme estipulado no tratado ou após número mínimo de ratificações.
92
Explique o que significa a aplicação provisória de um tratado segundo o art. 25 da CVDT e qual a posição do Brasil sobre isso.
A **aplicação provisória** permite que o tratado produza efeitos antes de sua entrada em vigor formal, desde que isso seja previsto no próprio tratado ou acordado entre as partes.
**O Brasil não adota a aplicação provisória internamente**, mas admite que outros Estados apliquem provisoriamente tratados em relação a ele, desde que tenha consentido expressamente.
93
V ou F: o ERRO é uma causa de nulidade absoluta do tratado.
FALSO.
## Footnote
O erro (art. 48 CVDT) é causa de **nulidade relativa**, desde que tenha sido essencial e não provocado pelo próprio Estado que o invoca. A nulidade pode ser superada se o Estado seguir executando o tratado mesmo após tomar conhecimento do erro.
94
Qual dos vícios abaixo gera nulidade absoluta?
a) Erro essencial
b) Dolo
c) Assinatura por autoridade sem poderes
d) Coação do Estado por ameaça ou uso da força
Letra D) A coação do Estado (art. 52 CVDT) é vício de consentimento que **torna o tratado absolutamente nulo**, pois fere o princípio da livre manifestação de vontade soberana.
95
Explique o que determina a regra da aplicação intertemporal dos tratados conforme o art. 28 da CVDT.
Essa regra estabelece que **um tratado não se aplica a fatos anteriores à sua entrada em vigor** para uma parte, **salvo disposição em contrário**.
Exemplo: um tratado de proteção ambiental celebrado em 2020 não regula danos causados em 2015, a menos que haja cláusula retroativa.
96
Distinga os conceitos de **extinção** e **suspensão** de tratados na CVDT/69.
Extinção: encerra os efeitos do tratado de forma **definitiva** para as partes. Pode ser por denúncia, acordo mútuo, violação grave etc.
Suspensão: **paralisa temporariamente** os efeitos do tratado, podendo ser total ou parcial, unilateral ou consensual. Pode ocorrer por consentimento mútuo (art. 57) ou por invocação de violação (art. 60).
97
Liste e explique pelo menos 3 causas de extinção de tratados previstas na CVDT/69.
1. **Consentimento mútuo (art. 54)** – Estados podem extinguir o tratado por acordo posterior.
2. **Violação grave (art. 60)** – quebra de cláusula essencial por uma das partes pode justificar denúncia pelas demais.
3. **Nova norma jus cogens (art. 64)** – o surgimento de uma norma imperativa que contrarie o tratado o torna automaticamente extinto.
98
Defina interpretação autêntica segundo a doutrina do Direito Internacional dos Tratados.
É a interpretação dada **pelas próprias partes do tratado**, por meio de acordo posterior, que esclarece o sentido de uma ou mais cláusulas. Tem valor jurídico e pode modificar a aplicação prática do texto, servindo como fonte interpretativa primária.
99
V ou F: a CVDT autoriza a suspensão unilateral de tratados em caso de *rebus sic stantibus.*
Verdadeiro.
## Footnote
O art. 62 da CVDT prevê que mudanças fundamentais nas circunstâncias (rebus sic stantibus) **podem justificar a extinção ou suspensão do tratado**, desde que:
- As circunstâncias sejam essenciais;
- A mudança seja imprevisível;
- A execução se torne radicalmente diferente do esperado.
100
Explique como normas de jus cogens afetam tratados vigentes, segundo os arts. 53 e 64 da CVDT.
**Art. 53**: Nenhum tratado é válido se, no momento de sua conclusão, contraria uma norma de jus cogens (nulo ab initio).
**Art. 64**: Se surgir uma nova norma de jus cogens que entre em conflito com tratado vigente, este é automaticamente extinto, sem necessidade de denúncia.
Jus cogens são normas inderrogáveis (ex: proibição da escravidão, tortura, genocídio).
101
Quais são os dois critérios cumulativos exigidos pela CVDT/69 para que um instrumento seja juridicamente considerado um tratado?
1. **Forma escrita**: deve estar formalizado por escrito (a CVDT/69 não se aplica a tratados orais, embora o costume admita sua validade).
2. **Regência pelo Direito Internacional**: o instrumento deve ser regulado pelo DIP.
Se faltar um desses dois requisitos, o instrumento não está coberto pela CVDT/69, embora possa produzir efeitos jurídicos por outras vias (ex: costumes, jurisprudência, princípios).
102
Distinga tratados bilaterais e multilaterais quanto à formação, reservas e emendas.
* Tratados bilaterais: celebrados entre dois Estados. Em regra, **não admitem reservas** (qualquer modificação exige novo acordo entre as partes).
* Tratados multilaterais: celebrados entre três ou mais Estados. A**dmitirão ou não reservas** conforme o próprio texto e o art. 19 da CVDT. Permitem emendas parciais e coexistência de versões diferentes para diferentes grupos de Estados.
103
Explique a diferença entre e**ntrada em vigor** e **eficácia jurídica plena** de um tratado.
* A entrada em vigor ocorre na data fixada pelo tratado ou mediante obtenção do número mínimo de ratificações.
* A eficácia jurídica começa após a ratificação e a entrada em vigor — momento em que as obrigações passam a ser exigíveis.
Obs.: Nem todo tratado entra em vigor imediatamente após a assinatura; alguns exigem aprovação legislativa ou outras formalidades internas.
104
Explique o que são MoUs e por que, geralmente, não são considerados tratados.
MoUs (Memorandos de Entendimento) são instrumentos formais utilizados para cooperar ou registrar intenções entre partes (Estados, organizações), mas sem criar obrigações jurídicas vinculantes.
* Não possuem animus contrahendi, ou seja, n**ão expressam a intenção de obrigar juridicamente.**
* Regra geral: **não são fontes formais de Direito Internacional**, embora possam ter valor político ou diplomático.
* Alguns autores os chamam de “soft law” ou direito brando.
105
Qual das alternativas representa um exemplo de declaração interpretativa?
a) Um Estado expressa sua compreensão sobre o significado de um dispositivo
b) Um Estado impõe condição para a entrada em vigor do tratado
c) Um Estado propõe excluir a aplicação de um artigo a ele
d) Um Estado denuncia o tratado unilateralmente
Letra A) A declaração interpretativa serve para **registrar a forma como o Estado entende ou aplicará uma cláusula**, sem modificar seus efeitos jurídicos.
106
Explique as consequências jurídicas de uma reserva considerada inválida (incompatível com objeto e finalidade do tratado).
Segundo a Comissão de Direito Internacional (CDI, 2011), reservas inválidas:
* **Não produzem efeitos jurídicos**;
* Não são consideradas “aceitas” mesmo que não haja objeção de outros Estados;
* A norma reservada permanece aplicável na íntegra ao Estado reservante, desde que este tenha ratificado o tratado ciente da nulidade da reserva.
107
V ou F: Um Estado pode formular uma reserva a um tratado bilateral.
FALSO.
## Footnote
Em tratados bilaterais, qualquer modificação ou ressalva só é válida se aceita expressamente pela outra parte. Reservas, nesse contexto, são substituídas por renegociações ou cláusulas específicas.
108
Quais efeitos decorrem da objeção feita por um Estado à reserva de outro, segundo a CVDT?
Depende do teor da objeção:
* Se for **simples**: o tratado permanece em vigor entre as partes, **excluindo-se a cláusula reservada.**
* Se for **qualificada (objection plus)** e indicar que a reserva **inviabiliza o consentimento**, o tratado n**ão entra em vigor entre os dois Estados.**
Exemplo: tratados de direitos humanos costumam tolerar objeções simples; em tratados políticos ou de segurança, objeções qualificadas são mais frequentes.
109
A CVDT de 1969 aplica-se a organizações internacionais?
**Não**. A CVDT/69 aplica-se exclusivamente **a tratados entre Estados.**
A CVDT de 1986 trata dos tratados entre Estados e organizações internacionais, mas ainda não entrou em vigor por não ter alcançado o número mínimo de ratificações.
110
# CACD 2010
Recentemente, o processo de ratificação da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, após quarenta anos de sua firma, foi concluído pelo Brasil
(A) de forma isenta de reservas, pois o tratado dos tratados não contempla salvaguardas.
(B) com salvaguardas.
(C) de forma isenta de reservas, embora o tratado dos tratados contemple a apresentação de salvaguardas.
(D) com salvaguarda referente ao descumprimento de tratados mediante a alegação de razões de direito interno.
(E) com salvaguarda referente a normas imperativas de direito internacional
B) com salvaguardas
111
# CACD 2021
C ou E: A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, somente foi promulgada sem reservas, no Brasil, em 14 de dezembro de 2009 pelo Decreto no 7.030.
ERRADO.
| Com reservas aos art. 25 e 66.
112
# CACD 2010
C ou E: O gentlemen’s agreement é uma forma de tratado internacional firmado entre estadistas, fundado sobre a honra e condicionado, no tempo, à permanência de seus atores no poder.
ERRADO.
| NÃO É TRATADO INTERNACIONAL.
113
# CACD 2021
C ou E: A Corte Internacional de Justiça (CIJ) cujo estatuto é parte integrante da Carta da ONU, é o principal órgão judiciário da ONU e delibera a respeito de conflitos jurídicos entre Estados, além de preparar pareceres consultivos. Atualmente, a Corte conta com um juiz brasileiro entre seus 15 membros.
CERTO.
114
# CACD 2016
C ou E: A definição de Estado contratante abrange apenas os Estados que consentiram em se obrigar pelo tratado quando este tenha entrado em vigor.
ERRADO.
## Footnote
“Estado contratante” significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado, **tenha ou não o tratado entrado em vigor**;
115
# CACD 2021
C ou E: A formulação de reservas é, via de regra, facultada ao Estado que assina, ratifica, aceita, aprova ou adere a um tratado, mas o próprio tratado pode proibi-las. Exemplifica tal vedação o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.
CERTO
116
# CACD 2016
C ou E: Reservas e declarações interpretativas somente podem ser apresentadas, se possível a sua formulação, no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de tratado ou de adesão a tratado.
ERRADO.
## Footnote
É possível fazer uma reserva tardia (após o momento de manifestação de consentimento), mas para ser válida **nenhum** Estado pode objetar a reserva.
117
# CACD 2018
C ou E: A referida Convenção estabelece, em sua regra geral de interpretação, que os termos de um tratado devem ser interpretados em seu contexto, o qual inclui, entre outros, o texto, o preâmbulo, eventuais anexos, acordos subsequentes e trabalhos preparatórios.
ERRADO.
## Footnote
Trabalhos preparatórios é meio suplementar.
118
# CACD 2018
C ou E: O princípio da efetividade (effet utile) — segundo o qual um tratado deve ser interpretado de modo a atribuir efeito e significado a todos os seus termos — não é explicitamente previsto na referida Convenção, mas seu uso é disseminado na jurisprudência internacional.
CERTO.
119
# CACD 2018
C ou E: Ato relativo à conclusão de tratado praticado por pessoa que não pode ser considerada representante de Estado ou de organização internacional para esse fim é eivado de nulidade absoluta, não comportando confirmação ou convalidação.
ERRADO.
## Footnote
**Nulidade relativa**, comportando portanto confirmação ou convalidação.
120
# CACD 2016
C ou E: A menos que o tratado ou os Estados contratantes disponham de forma diversa, é função do depositário examinar se a assinatura de instrumento está em boa forma e, se necessário, chamar a atenção do Estado em causa sobre a questão.
CERTO.
121
O que significa “tratado” segundo o Art. 2 da CVDT/69?
Acordo internacional celebrado entre Estados, **por escrito**, e regido pelo Direito Internacional, qualquer que seja sua designação formal (tratado, convenção, pacto, protocolo etc.).
122
O termo “reserva” significa uma declaração ________ feita por um Estado, com a finalidade de _________ ou ________ o efeito jurídico de certas disposições do tratado.
unilateral / excluir / modificar
123
Qual a diferença entre “ratificação”, “aceitação” e “aprovação” segundo a CVDT/69?
Todos são meios formais de **manifestação de consentimento** para se vincular a um tratado, com diferenças de procedimento interno (ex: quem autoriza, quem assina). Todos produzem o mesmo efeito jurídico internacional.
124
Quais são os meios de manifestação de consentimento para se vincular a um tratado, segundo a CVDT?
* Assinatura
* Troca de instrumentos constitutivos
* Ratificação
* Aceitação ou aprovação
* Adesão
* Qualquer outro meio acordado entre as partes
125
V ou F: A assinatura sempre implica a obrigatoriedade do tratado.
FALSO.
## Footnote
A assinatura **pode indicar apenas intenção preliminar de se vincular**. A obrigatoriedade só se consuma com a **ratificação**, exceto se o próprio tratado dispuser o contrário.
126
O que é a denúncia de um tratado?
Ato unilateral por meio do qual um Estado declara sua retirada de um tratado. Em regra, só é permitida se:
* O tratado a previr expressamente; ou
* Estiver implícita pela natureza do tratado ou intenção das partes.
127
Quais são as condições para a denúncia tácita de um tratado?
A denúncia será possível mesmo sem cláusula expressa se:
* O tratado tiver natureza indeterminada ou contínua;
* For razoável deduzir que a denúncia era prevista pelas partes.
128
Se o tratado contiver cláusula de denúncia, o aviso deve ser feito com ________ meses de antecedência, salvo disposição em contrário.
DOZE (12)
129
Quem pode ser o depositário de um tratado, e qual sua função?
Um Estado, uma organização internacional ou seu principal funcionário administrativo. Suas funções incluem:
* Receber instrumentos de assinatura, ratificação, adesão;
* Comunicar notificações entre partes;
* Registrar e manter o texto autêntico do tratado.
130
V ou F: O depositário tem poder de interpretar ou aplicar o tratado.
FALSO.
## Footnote
O depositário **não tem função decisória ou interpretativa** — ele apenas cumpre tarefas administrativas e comunicacionais.
131
Qual a diferença entre extinção predeterminada e superveniente de um tratado?
* **Predeterminada**: ocorre quando o tratado **prevê expressamente uma cláusula de término** (ex: prazo fixo, condição resolutiva).
* **Superveniente**: decorre de e**ventos posteriores e não previsto**s, como violação grave, surgimento de norma jus cogens, impossibilidade de execução.
132
Qual das hipóteses a seguir configura extinção superveniente?
a) Expiração do prazo de vigência
b) Condição resolutiva cumprida
c) Surgimento de nova norma jus cogens
d) Revogação expressa no texto
Letra C) A criação de norma jus cogens posterior (art. 64) extingue automaticamente o tratado.
133
Regra geral: um tratado ________ direitos ou obrigações a Estados terceiros sem o seu ________.
não impõe / consentimento
134
Quando um terceiro Estado pode ser beneficiado por um tratado sem ser parte?
Quando as partes expressamente quiserem estender um **benefício** a terceiros (art. 36), desde que o **terceiro consinta**, e o tratado permita.
135
V ou F: um tratado pode obrigar terceiros se estes forem afetados indiretamente.
Falso.
## Footnote
Terceiros **não são obrigados** direta ou indiretamente **sem consentimento** — é uma aplicação do princípio da **relatividade dos tratados.**
136
Como se emenda um tratado multilateral?
Depende de:
* Acordo entre todas as partes (emenda integral); ou
* Acordo entre algumas partes (modificação parcial), desde que:
1. Não afete os direitos e deveres das demais;
2. Não comprometa a finalidade do tratado.
137
O que pode ocorrer se houver emendas parciais válidas em um tratado multilateral?
Pode haver **regimes jurídicos distintos coexistindo** dentro do mesmo tratado — grupos diferentes de Estados com cláusulas diferentes aplicáveis entre si.
138
Qual a diferença entre versão oficial e versão autêntica de um tratado?
Versão oficial: reconhecida pelas partes.
Versão autêntica: tem força jurídica plena e serve como base interpretativa primária. Pode haver mais de uma versão autêntica
139
V ou F: Em caso de divergência entre versões autênticas, aplica-se o princípio da prevalência da versão em inglês.
FALSO.
## Footnote
Aplica-se o **princípio da conciliação** (art. 33), buscando o **sentido comum entre versões** com base no contexto e objeto do tratado.
140
O que acontece se um Estado aceita a reserva feita por outro?
O tratado **entra em vigor** entre ambos, com o conteúdo **modificado** pela reserva no âmbito da relação bilateral entre eles
141
O que acontece se um Estado objeta a reserva sem impedir a entrada em vigor?
O tratado entra em vigor entre ambos, **sem a aplicação da cláusula reservada** no âmbito da relação bilateral.
142
O que acontece se o Estado objeta a reserva e impede a entrada em vigor?
O tratado **não entra em vigor entre os dois Estados**. Essa objeção precisa ser expressa e notificada formalmente.
143
O que é um **Estado negociador**, segundo a CVDT/69?
É o Estado que **participou na elaboração e na adoção do texto do tratado**, independentemente de ter se tornado parte ou não. Ou seja, é quem esteve envolvido nas negociações diplomáticas e formulação final do texto.
144
O que é um **Estado contratante**, segundo a CVDT/69?
É o **Estado que manifestou seu consentimento em se obrigar pelo tratado**, **tenha ou não o tratado entrado em vigor para ele**. Ou seja, inclui os Estados que ratificaram, mas aguardam a entrada em vigor.
145
Qual é a definição de **parte**, segundo a CVDT/69?
É o **Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado** e para o qual **o tratado já está em vigor.** Toda parte é um Estado contratante, mas nem todo contratante é parte.
146
Como a CVDT define **terceiro Estado**?
É o Estado que **não é parte** do tratado. Em regra, um tratado **não cria obrigações nem direitos para terceiros**, salvo exceções previstas nos artigos 35 a 38 da CVDT.
147
O que se entende por **organização internacional**, conforme a CVDT/69?
Trata-se de uma **organização intergovernamental**, ou seja, formada por Estados soberanos com base em tratados internacionais. Ex: ONU, OEA, União Africana, entre outras.
148
Um Estado que participou da elaboração e adoção do texto de um tratado, mas que não necessariamente se obrigou a ele, é chamado de __________.
Estado negociador
149
Um Estado contratante pode ou não ser ________ do tratado, a depender de sua entrada em vigor.
PARTE
150
A CVDT afirma que, salvo previsão expressa, um tratado não pode impor obrigações a um ________ Estado.
terceiro
151
V ou F: Todo Estado contratante já é considerado parte do tratado.
FALSO.
## Footnote
Um Estado contratante ainda pode estar aguardando a entrada em vigor do tratado em seu território.
152
V ou F: A CVDT/69 admite o envolvimento de organizações internacionais na celebração de tratados.
Falso.
## Footnote
A CVDT/69 se aplica **apenas a Estados**. A participação de organizações internacionais está prevista na **CVDT/1986, que ainda não entrou em vigor**.
153
Quando um Estado é considerado “contratante” segundo a CVDT?
a) Apenas após a entrada em vigor do tratado
b) Ao consentir em se obrigar, independentemente da vigência
c) Quando redige o projeto do tratado
d) Quando representa uma organização internacional
Letra B) Ao consentir em se obrigar, independentemente da vigência
154
O que significa ser sujeito de Direito Internacional Público?
É a entidade capaz de possuir direitos e deveres internacionais e de fazer valer esses direitos por meio de reclamação internacional (personalidade jurídica internacional).
155
Qual a diferença entre personalidade jurídica e capacidade jurídica em DIP?
* Personalidade jurídica: ser destinatário de direitos e deveres.
* Capacidade jurídica: meios de exercer esses direitos. Nem todos os sujeitos de DIP têm as mesmas capacidades; apenas os Estados têm personalidade plena.
156
Segundo a Convenção de Montevidéu (1933), os quatro elementos constitutivos do Estado são: ____________, ____________, ____________ e ____________.
1. População permanente,
2. território determinado,
3. governo e
4. capacidade de entrar em relações com outros Estados.
157
(V/F): O reconhecimento de um Estado é constitutivo, ou seja, ele só existe juridicamente após ser reconhecido por outros Estados.
❌ Falso. O reconhecimento é declaratório, a existência política do Estado é independente dele.
158
O que diferencia uma OI de uma ONG em termos de DIP?
Apenas OIs (organizações intergovernamentais criadas por tratado) são sujeitos de DIP. ONGs não são.
159
Qual princípio rege a capacidade das OIs no Direito Internacional?
a) Soberania plena
b) Princípio da especialidade
c) Direito Divino
d) Autonomia absoluta
b) Princípio da especialidade → suas capacidades jurídicas se limitam ao necessário para cumprir seus objetivos.
160
(V/F): O parecer consultivo da CIJ no caso Reparação de Danos (1949) reconheceu a ONU como sujeito de DIP com personalidade própria.
✔ Verdadeiro.
161
A partir de quando os **indivíduos** passaram a ser sujeitos de DIP e em quais dimensões?
Após 1945 (humanização do DIP), adquiriram direitos (ex.: petição internacional) e deveres (responsabilidade penal internacional).
162
Em qual desses tribunais os indivíduos podem ser responsabilizados penalmente?
a) Corte Internacional de Justiça
b) Tribunal Penal Internacional
c) Corte Europeia de Direitos Humanos
d) Conselho de Segurança da ONU
b) Tribunal Penal Internacional.
163
(associação): Relacione o ente e sua característica:
1. Estados-membros de federação
2. Movimentos de libertação nacional
3. Beligerantes
4. Insurgentes
a) Personalidade parcial, depende de reconhecimento.
b) Movimentos revolucionários de grande porte, com controle territorial.
c) Revoltas menores, sem controle territorial.
d) Podem ter limitada capacidade internacional, conforme constituição.
1 → d
2 → a
3 → b
4 → c
164
A Santa Sé possui _________ população e é considerada um sujeito de DIP, enquanto o Vaticano é discutido se preenche ou não os requisitos de Estado devido à sua _________.
População funcional / dimensão pessoal insuficiente.
165
(V/F): Taiwan é considerado Estado independente pela ONU
❌ FALSO. Desde 1971, o assento passou à República Popular da China.
166
Qual dessas entidades não é sujeito de DIP?
a) Santa Sé
b) Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV)
c) Ordem de Malta
d) Greenpeace
d) Greenpeace (é ONG).
167
Cite ao menos três das capacidades jurídicas internacionais reconhecidas aos sujeitos de DIP.
1. Celebrar tratados.
2. Ser responsabilizado por ilícitos internacionais.
3. Acesso a tribunais internacionais.
4. Estabelecer relações diplomáticas/consulares.
5. Gozo de imunidade de jurisdição.
168
(V/F): O Brasil nunca assinou uma concordata com a Santa Sé.
❌ FALSO. Em 2008 assinou acordo promulgado em 2010, reconhecendo, por exemplo, efeitos civis de casamentos religiosos.
169
De acordo com o Artigo 10 do ARSIWA, atos cometidos por movimentos insurrecionais ou beligerantes que se tornam governo ou formam novo Estado são considerados atos do ____________.
do ESTADO.
170
Quais as duas principais teorias sobre o reconhecimento de Estados?
* **Teoria Constitutiva:** o Estado só existe juridicamente após ser reconhecido por outros.
* **Teoria Declaratória:** o reconhecimento apenas confirma a existência de um Estado que já possui os elementos de Montevidéu.
171
(V/F): O reconhecimento de um governo é sempre necessário para que seus atos internacionais tenham validade.
❌ FALSO. Governos podem manter capacidade de representar o Estado mesmo sem reconhecimento formal, desde que exerçam poder efetivo.
172
Qual a diferença entre beligerantes e insurgentes no DIP?
* Beligerantes: grupos que controlam parte relevante do território e têm organização militar capaz de travar guerra (direito internacional humanitário pode aplicar-se).
* Insurgentes: grupos menores, sem controle territorial significativo, revoltas internas.
173
Quando insurgentes ou beligerantes podem ser considerados sujeitos de DIP?
a) Sempre, ao iniciarem rebelião
b) Nunca, são apenas atores domésticos
c) Apenas se controlarem território e forem reconhecidos
d) Automaticamente, se a ONU aprovar
c) Apenas se controlarem território e forem reconhecidos.
174
Por que os movimentos de libertação nacional foram considerados sujeitos de DIP especialmente a partir dos anos 1960–1970?
Porque no contexto da descolonização, a ONU e a comunidade internacional reconheceram seu direito à autodeterminação e a representarem povos sob dominação colonial.
175
O que torna o CICV um sujeito sui generis de DIP?
1. Criado em 1863 na Suíça,
2. Reconhecido pelas Convenções de Genebra,
3. Tem capacidade de firmar acordos com Estados e OIs,
4. Atua em conflitos armados, fiscalizando aplicação do Direito Internacional Humanitário.
176
O CICV tem sede em _________ e sua legitimidade decorre das _________ de 1949.
Genebra / Convenções de Genebra.
177
(V/F): A personalidade internacional da Santa Sé é a mesma que a do Estado da Cidade do Vaticano.
❌ FALSO. A Santa Sé tem personalidade internacional histórica e espiritual (soberania sui generis), enquanto o Vaticano é apenas o território sob sua autoridade.
178
Cite dois exemplos de sujeitos com personalidade internacional limitada.
1. Estados-membros de federação (dependendo da constituição, podem concluir tratados em certas áreas).
2. Entidades insurgentes ou beligerantes reconhecidas.
3. CICV (capacidade apenas no âmbito do Direito Humanitário).
179
Segundo a CIJ, no parecer “Reparação de Danos” (1949), qual é a extensão da personalidade das organizações internacionais?
Elas possuem personalidade funcional, limitada ao que for necessário para cumprir seus objetivos, segundo o princípio da especialidade.
180
O que é o Estado segundo DIP?
O Estado é uma **organização política soberana** que exerce autoridade sobre um **território delimitado**, possui uma **população permanente** e dispõe do **monopólio legítimo da força**, sendo responsável por criar e aplicar normas jurídicas.
181
V ou F: o Estado existe independentemente de território.
FALSO.
## Footnote
O território é um elemento constitutivo essencial do Estado.
182
O Estado exerce o ___________ legítimo da ___________ dentro de seu território
monopólio; força.
183
O que se entende por população do Estado?
É o conjunto de pessoas que vivem de forma permanente dentro do território estatal, independentemente de nacionalidade
184
O que caracteriza o território do Estado?
É o espaço geográfico delimitado onde o Estado exerce sua soberania, incluindo solo, subsolo, águas interiores e espaço aéreo.
185
O que é o governo?
É o conjunto de autoridades que exercem o poder político, podendo mudar sem que o Estado deixe de existir.
186
Como é definida a soberania?
É o poder supremo e independente do Estado sobre seu território e sua população, sem subordinação a outra autoridade.
187
Qual elemento diferencia o Estado de outras formas de organização social?
A) Cultura
B) Economia
C) Soberania
D) Religião
Letra C
188
Qual a diferença entre Estado e Nação?
**Estado**: organização política soberana com território e governo;
**Nação**: comunidade humana unida por laços culturais, históricos, linguísticos ou étnicos, que pode ou não ter um Estado próprio.
189
V ou F: toda nação possui um Estado
FALSO.
## Footnote
Existem nações sem Estado. Povos como os Curdos (no Oriente Médio), os Palestinos (na luta por reconhecimento) e os Catalães (na Espanha) são nações que não possuem um Estado soberano e independente
190
Qual o significado de "país"?
O termo país é usado de forma mais ampla e informal, podendo se referir ao território, à população ou ao Estado como um todo.
191
O que caracteriza o Estado unitário?
É aquele em que o poder político é centralizado, não havendo autonomia política para as divisões administrativas.
192
Como se define o Estado federal?
É composto por entidades federativas autônomas, que compartilham o poder com o governo central, mas sem soberania própria.
193
Qual característica é típica do Estado federal?
A) Soberania dos estados-membros
B) Autonomia política das unidades federativas
C) Centralização absoluta do poder
D) Ausência de Constituição
Letra B
194
O que define a república?
Forma de governo em que os governantes são eleitos, possuem mandato temporário e respondem politicamente por seus atos.
195
que caracteriza a monarquia?
Forma de governo em que o chefe de Estado exerce o poder de forma vitalícia, geralmente por hereditariedade
196
V ou F: Monarquia e república dizem respeito à forma de Estado.
FALSO.
| Dizem respeito a formas de governo.
197
Quais são as funções básicas do Estado?
Garantir a ordem interna, a defesa do território, a administração da justiça e a regulação da vida social e econômica.
198
Por que o Estado é central para a organização da sociedade?
Porque ele detém o poder de criar normas, aplicá-las coercitivamente e garantir a coesão social dentro de um território definido.
199
Por que o Estado é considerado uma forma específica de organização política, e não apenas uma autoridade qualquer?
Porque o Estado reúne **quatro elementos simultâneos** (**território, população, governo e soberania**) e exerce **autoridade jurídica e coercitiva** de forma institucionalizada. Diferentemente de outras formas de poder, ele **produz normas obrigatórias** para todos que estão sob sua jurisdição.
200
V ou F: O Estado se confunde com o governo que está no poder.
FALSO.
## Footnote
O governo é transitório, enquanto o Estado é permanente. Mudanças de governo não implicam o fim do Estado.
201
Qual a diferença entre os termos "população" e "povo"?
Porque população é um conceito demográfico e territorial, que inclui todos os habitantes permanentes, independentemente de cidadania. “Povo” tem conotação política e jurídica mais restrita, e não abrange todos que vivem no território.
202
A população precisa ser homogênea para que exista um Estado?
Não. A diversidade é compatível com o Estado, desde que exista autoridade soberana e organização política capaz de administrar essa pluralidade
203
Por que o território é indispensável para a existência do Estado?
Porque é no território que o Estado **exerce sua soberania**, aplica suas leis e organiza a vida política. Sem território, não há espaço definido para o exercício do poder estatal.
204
O território do Estado se limita à superfície terrestre?
Não. O território inclui **solo, subsolo, águas interiores e espaço aéreo**, ampliando a noção de soberania para além da superfície visível.
205
Qual é a função central do governo dentro do Estado?
O governo é responsável por exercer o poder político, administrar o Estado e implementar decisões, mas não detém soberania própria, pois esta pertence ao Estado como um todo.
206
V ou F: A troca de governo implica mudança automática na soberania do Estado.
FALSO.
## Footnote
A soberania permanece contínua, mesmo com alternância de governos.
207
O que significa dizer que a soberania é “suprema”?
Significa que **não há autoridade superior dentro do território do Estado**. Todas as demais instituições estão subordinadas ao poder estatal.
208
Como a soberania se manifesta no plano externo?
Por meio da independência do Estado em relação a outros Estados, sem subordinação jurídica a poderes estrangeiros.
209
Por que Estado e nação não são conceitos equivalentes?
Porque a **nação é sociocultural**, baseada em identidade, enquanto o **Estado é político-jurídico**, baseado em soberania e instituições. Uma nação pode existir sem um Estado próprio.
210
Qual a principal consequência política do Estado unitário?
A concentração do poder decisório, com baixa autonomia das divisões administrativas, o que facilita a centralização das políticas públicas.
211
O que significa autonomia das entidades federativas sem soberania?
Significa que elas podem legislar e se administrar em certos temas, mas não podem se separar nem atuar como Estados independentes.
212
Por que a temporariedade do mandato é central na república?
Porque reforça a responsabilização política dos governantes e evita a perpetuação do poder.
213
Por que a manutenção da ordem é uma função central do Estado?
Porque garante a coesão social, a aplicação das leis e a previsibilidade das relações sociais dentro do território.
214
Como a regulação econômica se relaciona com o poder estatal?
O Estado cria regras que organizam a atividade econômica, evitando conflitos e garantindo funcionamento mínimo da sociedade.
215
O que é **nacionalidade** no conceito jurídico?
É o **vínculo jurídico-político** que une o indivíduo ao Estado, estabelecendo pertencimento jurídico e permitindo a imputação de direitos e deveres.
216
Nacionalidade ≠ Cidadania. Explique a diferença.
* **Nacionalidade**: vínculo jurídico com o Estado.
* **Cidadania**: exercício dos **direitos políticos** (votar, ser votado, participar de plebiscitos e referendos).
A cidadania pressupõe a nacionalidade.
217
V ou F: Todo nacional é cidadão.
FALSO.
## Footnote
Um nacional pode perder ou ter suspensos seus direitos políticos (não ser cidadão) e, ainda assim, continuar sendo nacional.
218
A perda da nacionalidade implica automaticamente a perda da ___________.
cidadania.
219
Por que a nacionalidade é tema tanto do direito interno quanto do DIP?
Porque a **concessão da nacionalidade é ato soberano do Estado**, mas **o DIP controla sua oponibilidade internacional** quando surge um litígio entre Estados.
220
Segundo Dolinger, quem tem legitimidade para propor ação popular no Brasil?
Apenas o **cidadão**, e não o simples nacional (art. 5º, LXXIII, CF).
221
V ou F: A concessão de nacionalidade sempre produz efeitos automáticos no plano internacional.
FALSO.
## Footnote
Ela só é internacionalmente oponível se respeitar critérios aceitos pelo DIP, como o **vínculo efetivo.**
222
O que é **proteção diplomática**, segundo o Projeto de Artigos da CDI (2006)?
É a invocação, por um Estado, da responsabilidade internacional de outro Estado por dano causado a um de seus nacionais, por meio de meios pacíficos.
223
A proteção diplomática é direito de quem?
É um **direito do Estado**, não do indivíduo, e possui natureza **discricionária**, não obrigatória.
224
Associe corretamente:
A) Vattel
B) Caso Mavrommatis
( ) Ficção de que o Estado defende direito próprio ao proteger seu nacional
( ) Dano ao nacional equivale a dano ao Estado
B – Ficção Mavrommatis
A – Origem vatteliana
225
O que é o **endosso** na proteção diplomática?
É o ato pelo qual o Estado assume a reclamação do indivíduo, tornando-se o ***dominus litis*** da demanda internacional.
226
Quais são os dois requisitos clássicos da proteção diplomática?
1. **Nacionalidade** (contínua e efetiva)
2. **Esgotamento dos recursos internos** no Estado violador
227
V ou F: O requisito do esgotamento dos recursos internos é absoluto.
FALSO.
## Footnote
Há exceções: inexistência de recursos ou demora injustificada.
228
O que é o princípio do vínculo efetivo?
Exigência de que a nacionalidade reflita uma **ligação real e genuína** entre o indivíduo e o Estado.
229
Qual foi a decisão da CIJ no **Caso Nottebohm (1955)**?
A CIJ negou a proteção diplomática porque a nacionalidade de Liechtenstein **não era efetiva**, apesar de formalmente válida.
230
Quais critérios mais utilizadps para indicar vínculo efetivo?
* Jus soli
* Jus sanguinis
* Jus domicilii
231
Quais são as duas grandes formas de aquisição da nacionalidade?
* **Originária (primária)** – pelo nascimento
* **Derivada (secundária)** – por fato posterior (ex.: naturalização)
232
Associe corretamente:
A) Jus soli
B) Jus sanguinis
( ) Local de nascimento
( ) Filiação
A – Local de nascimento
B – Filiação
233
O que é **polipatridia**?
Conflito positivo de nacionalidade que confere ao indivíduo **mais de uma nacionalidade**.
234
O que é **apatridia**?
Conflito negativo de nacionalidade que deixa o indivíduo **sem nacionalidade.**
235
V ou F: A polipatridia é vedada pelo direito internacional.
FALSO.
## Footnote
Ela é **admitida** pelo direito internacional.
236
Onde a nacionalidade é consagrada como direito humano?
* DUDH (art. XV)
* PIDCP (art. 24.3)
* CADH (art. 20)
237
V ou F: Ninguém pode ser arbitrariamente privado de sua nacionalidade.
VERDADEIRO.
| DUDH, art.XV
238
Quais tratados internacionais tratam da apatridia?
* Convenção de 1954
* Convenção de 1961
* Protocolo de Haia (1930)
239
Qual é o papel do **ACNUR** em relação aos apátridas?
Responsável pela **proteção e assistência** aos apátridas em nível global.
240
O que é a campanha ***I Belong***?
Iniciativa do ACNUR (2014) para **erradicar a apatridia** em escala global.
241
Quais são os critérios da nacionalidade brasileira originária?
Predominantemente **jus soli**, com hipóteses de **jus sanguinis.**
242
V ou F: Filho de estrangeiros a serviço de seu país, nascido no Brasil, é brasileiro nato.
FALSO.
243
O que foi o caso dos “brasileirinhos apátridas”?
Situação corrigida pela EC 54/2007, ampliando o acesso à nacionalidade originária a filhos de brasileiros nascidos no exterior.
| Ex: caso do filho do Ronaldo.
244
Quais são os tipos de naturalização previstos na Lei de Migração?
1. Ordinária
2. Extraordinária
3. Especial
4. Provisória
245
Diferencie Naturalização ordinária × extraordinária.
* Ordinária: regra geral, hoje com menor discricionariedade
* Extraordinária: direito subjetivo (15 anos de residência)
246
V ou F: O casamento gera nacionalidade brasileira automática.
FALSO.
| (Vedação ao jure matrimonii)
247
Quais cargos são privativos de brasileiro nato?
* Presidente e Vice,
* Chefes do Legislativo,
* Ministros do STF,
* diplomatas,
* oficiais das Forças Armadas,
* Ministro da Defesa.
248
V ou F: Brasileiro nato pode ser extraditado.
FALSO.
249
# PERDA E REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
O que mudou com a **EC 131/2023**?
Redução das hipóteses de perda da nacionalidade e maior proteção contra a apatridia.
250
A perda da nacionalidade tem efeitos retroativos?
NÃO. Produz efeitos ***ex nunc*** (nunca retroage) e tem natureza sancionatória.
251
Quais são as duas formas de reaquisição da nacionalidade?
* Reaquisição
* Revogação do ato declaratório de perda
252
Qual critério a CIJ adotou no Caso Barcelona Traction?
Critério da incorporação.
253
Qual foi o principal obter dictum do caso Barcelona Traction ?
O reconhecimento das ***obrigações erga omnes*** no direito internacional.
254
Quais são os principais critérios utilizados para determinar a nacionalidade de uma empresa?
* Incorporação (nacionalidade será a mesma dos Estados cujas leis foram seguidas para criação da empresa)
* Sede social
* Centro de controle (nacionalidade seguirá a mesma da maioria dos acionistas da empresa)
255
Associe corretamente:
A) Critério da incorporação
B) Critério da sede
C) Critério do controle
( ) Estado onde a empresa é registrada
( ) Local da administração central
( ) Nacionalidade dos acionistas controladores
A – Estado onde é registrada
B – Local da administração
C – Nacionalidade dos controladores
256
Qual era a controvérsia central no Caso Barcelona Traction?
Definir **qual Estado tinha legitimidade para exercer proteção diplomática** em favor de uma empresa cujos acionistas eram belgas, mas que estava incorporada no Canadá.
257
V ou F: reconheceu a Bélgica como Estado legitimado à proteção diplomática da empresa.
FALSO.
## Footnote
A CIJ reconheceu o Canadá, Estado de incorporação da empresa.
258
V ou F: O Estado pode exercer proteção diplomática em favor de uma empresa estrangeira sediada em seu território.
FALSO.
## Footnote
O elemento determinante é a nacionalidade jurídica, não apenas a presença territorial.
259
Qual lei regulava a condição jurídica do estrangeiro no Brasil antes da atual Lei de Migração?
O **Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980)**, criado sob a Constituição de 1967 e orientado por uma **lógica de soberania utilitarista**, voltada à atração de mão de obra especializada para o desenvolvimento econômico nacional.
260
(V/F) A Lei de Migração brasileira foi elaborada sob uma lógica de segurança nacional semelhante ao antigo Estatuto do Estrangeiro.
FALSO.
## Footnote
A Lei de Migração (Lei 13.445/2017) foi elaborada sob a **lógica dos direitos humanos**, em consonância com a Constituição de 1988
261
Qual é a principal diferença de orientação entre o Estatuto do Estrangeiro e a Lei de Migração?
* Estatuto do Estrangeiro → lógica utilitarista e de segurança nacional
* Lei de Migração → **lógica de direitos humanos e proteção do migrante**
262
Qual princípio NÃO integra a política migratória brasileira?
A) Não criminalização da migração
B) Repúdio à xenofobia
C) Exclusão social do migrante
D) Igualdade de tratamento
Letra C
263
Cite quatro princípios da política migratória brasileira.
1. universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos
2. repúdio à xenofobia e discriminação
3. não criminalização da migração
4. igualdade de tratamento entre migrantes e nacionais
5. acolhida humanitária
6. garantia de reunião familiar
7. inclusão social e laboral do migrante.
264
Existe direito subjetivo de estrangeiro ingressar no território de um Estado?
Não. A **autorização de entrada é ato discricionário do Estado**, que não é obrigado a admitir estrangeiros em seu território.
265
(V/F) Chefes de Estado estrangeiros possuem direito automático de entrada em outros países.
FALSO.
| Nenhum estrangeiro possui direito automático de entrada.
266
# Listagem
Quais são exemplos de documentos de viagem reconhecidos pela legislação brasileira?
* passaporte
* laissez-passer
* autorização de retorno
* salvo-conduto
* carteira de identidade de marítimo
* carteira de matrícula consular
* documento estrangeiro equivalente admitido em tratado
* certificado de membro de tripulação aérea.
267
O que é salvo-conduto?
Documento que **permite a saída segura de um asilado diplomático** do Estado territorial para o Estado que concederá asilo.
268
O que é visto segundo a Lei de Migração?
É o documento que confere ao portador expectativa de ingresso no território nacional, mas não garante automaticamente a entrada.
269
# Multiplas Escolhas
Quais são os tipos de visto previstos na Lei de Migração?
A) visita
B) temporário
C) diplomático
D) oficial
E) cortesia
Todas as letras.
270
(V/F) O portador de visto de visita pode exercer atividade remunerada no Brasil.
FALSO.
## Footnote
Esse visto é para estadas curtas e **veda atividade remunerada.**
271
Para que serve o visto temporário?
Permitir que o estrangeiro estabeleça **residência por tempo determinado** no Brasil.
272
Cite hipóteses de concessão de visto temporário.
* trabalho
* estudo
* pesquisa academica
* tratamento de saúde
* reunião familiar
* investimento
* atividade religiosa
* acolhida humanitária
273
Quando pode ser concedido **visto temporário por acolhida humanitária**?
Em situações como:
1. conflitos armados
2. desastres ambientais
3. graves violações de direitos humanos
4. instabilidade institucional grave.
274
O que é residente fronteiriço?
Pessoa que vive em região de fronteira e pode receber **autorização especial para realizar atos da vida civil no país vizinho**.
275
A autorização de residência para reunião familiar pode ser concedida a:
A) cônjuge
B) companheiro
C) filhos
D) ascendentes
Todas as alternativas.
276
O que é asilo no Direito Internacional?
Instituto humanitário destinado a **proteger estrangeiro perseguido por motivos políticos**.
277
(V/F) Existe direito subjetivo ao asilo.
FALSO.
## Footnote
A concessão de asilo é **ato discricionário do Estado. **
278
Diferencie asilo territorial de asilo diplomático.
**Asilo territorial**
* concedido dentro do território do Estado
* costume internacional geral
**Asilo diplomático**
* concedido em embaixadas ou navios militares
* costume regional latino-americano.
279
O que decidiu a CIJ no Caso Asilo (1950)?
A Corte decidiu que a Colômbia não podia qualificar unilateralmente o delito como político, nem exigir que o Peru concedesse salvo-conduto.
280
O que decidiu a CIJ no Caso Haya de la Torre (1951)?
* A Colômbia não era obrigada a entregar o asilado ao Peru.
* Porém o asilo deveria ser encerrado
281
Diferencie asilo de refúgio.
**Asilo**
* ato discricionário do Estado
* natureza constitutiva
* motivação individual
**Refúgio**
* direito humano
* natureza declaratória
* motivação coletiva
* supervisionado pelo ACNUR.
282
Quais direitos fundamentais devem ser garantidos ao estrangeiro no Brasil?
Os direitos fundamentais previstos no **art. 5º da Constituição**, como vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade
283
(V/F) Estrangeiros podem votar no Brasil.
FALSO.
## Footnote
Estrangeiros não possuem direitos políticos. Cidadania é diferente de nacionalidade.
284
O que estabelece o Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses?
Permite que portugueses no Brasil (e brasileiros em Portugal) exerçam direitos equivalentes aos nacionais, mediante requerimento.
285
(V/F) Portugueses beneficiários do estatuto de igualdade podem exercer cargos públicos.
VERDADEIRO.
## Footnote
Exceto aqueles privativos de brasileiros natos.
286
Quais são as três formas de retirada compulsória?
1. repatriação
2. deportação
3. expulsão.
287
O que é repatriação?
Devolução ao país de procedência de pessoa **impedida de entrar** no território nacional.
288
Quando ocorre deportação?
Quando o estrangeiro se encontra em **situação migratória irregular** no território nacional.
289
O que caracteriza a expulsão?
Medida administrativa de retirada compulsória associada **à proibição de reingresso por prazo determinado.**
290
Quais crimes podem justificar expulsão?
1. genocídio
2. crimes contra a humanidade
3. crimess de guerra
4. crime de agressão
5. crimes comuns dolosos graves
291
(V/F) A deportação deve respeitar contraditório e ampla defesa.
VERDADEIRO.
292
O que é expulsão coletiva?
Quando a retirada não analisa individualmente a situação migratória de cada pessoa, **o que é proibido pela Lei de Migração.**
293
Quais são os quatro elementos constitutivos do Estado segundo a Convenção de Montevidéu sobre Direitos e Deveres dos Estados?
De acordo com o Art. 1º da Convenção, o Estado deve possuir:
1. População permanente
2. Território determinado
3. Governo
4. Capacidade de entrar em relações com outros Estados
Esses critérios formam a base clássica para o reconhecimento da existência de um Estado no Direito Internacional.
294
(V/F) A capacidade de manter relações internacionais é considerada um elemento constitutivo do Estado.
VERDADEIRO
## Footnote
Segundo a Convenção de Montevidéu, a capacidade de se relacionar com outros Estados integra os critérios fundamentais da estatalidade.
295
O que significa dizer que o território é o elemento material do Estado?
Significa que o território constitui o **âmbito espacial de validade da ordem jurídica estatal**, ou seja, o espaço físico no qual o Estado exerce sua autoridade e aplica seu sistema jurídico.
296
Como Kunz define território?
Território é “o domínio de validade da ordem jurídica de um determinado Estado soberano.”
Isso significa que o território delimita onde a autoridade jurídica do Estado é aplicável.a
297
Quais são as características tradicionais do território estatal?
O território tradicionalmente é considerado:
* Delimitado
* Estável
* Habitado por populações sedentárias
Essas características ajudam a definir o território como base da organização estatal.
298
(V/F) Um Estado deixa de existir juridicamente se não possuir fronteiras perfeitamente definidas.
FALSO.
## Footnote
A ausência de limites definidos não descaracteriza um Estado.
O conceito de território não exige delimitação precisa das fronteiras.
299
O que estabelece o **princípio da estabilidade das fronteiras**?
Esse princípio sustenta que as **fronteiras devem ser mantidas estáveis ao longo do tempo**, evitando disputas e garantindo previsibilidade nas relações internacionais.
300
Por que a existência de disputas de limites não impede a existência de um Estado?
Porque, segundo o documento, basta que exista:
* uma comunidade humana
* ocupando efetivamente um núcleo consistente de território
Mesmo que algumas fronteiras ainda estejam em disputa.
301
Um Estado precisa possuir um território mínimo para existir?
Não.
Não existe exigência de território mínimo para a existência de um Estado.
302
Cite exemplos de microestados/estados exíguos.
* Mônaco – 1,5 km²
* Tuvalu – 26 km²
* San Marino – 61 km²
303
O território de um Estado precisa ser territorialmente contínuo?
Não. Não é necessária contiguidade territorial.
304
Cite exemplos históricos de Estados com territórios não contíguos.
* Prússia Oriental (1919–1945)
* Paquistão Oriental (1947–1971)
* Alasca
305
Quais teorias tentaram explicar a natureza jurídica do território?
1. Território-sujeito (desuso)
2. Território-objeto (desuso)
3. Território-limite (mais aceita)
4. Território-título jurídico (mais aceita)
306
O que defende a teoria do território-sujeito?
Essa teoria, associada à concepção organicista do Estado, considera o território como parte integrante da própria personalidade do Estado.
307
O que afirma a teoria do território-objeto?
Essa teoria possui uma concepção patrimonial, entendendo o território como propriedade do Estado.
308
Como as teorias mais aceitas entendem o território?
1. **Território-limite** → território como **limite do poder estatal**
2. **Território-título jurídico** → território como **fundamento da competência do Estado**
309
Qual foi a contribuição do Caso Lótus para a compreensão do território?
O caso tratou da **distribuição da jurisdição entre Estados**, reafirmando o princípio da **igualdade jurídica entre eles.**
Ele reforçou que **o território é o principal critério para a distribuição da jurisdição estatal.**
310
Qual princípio fundamental sobre jurisdição decorre da análise do Caso Lótus?
Que **Estados não podem exercer sua jurisdição no território de outro Estado**, salvo exceções previstas no Direito Internacional.
311
Quais elementos compõem o território de um Estado?
1. solo
2. subsolo
3. mar territorial
4. espaço aéreo
312
O que caracteriza o subsolo como parte do território estatal?
**não existe limite de profundidade** para caracterizar o subsolo como parte do território.
313
Qual foi a proposta inicial sobre a extensão do mar territorial feita por Cornelius van Bynkershoek em 1702?
Ele defendia que o mar territorial deveria corresponder à distância alcançada por um tiro de canhão, pois esse era o limite de defesa da soberania do Estado.
314
Qual foi a evolução histórica da extensão do mar territorial?
O costume internacional gradualmente considerou extensões de:
* 3 milhas
*10 milhas
* 12 milhas
* 200 milhas
315
Qual foi o papel da Caso das Pescarias na definição do mar territorial?
O caso discutiu a alegação britânica de que existiria uma regra costumeira estabelecendo 10 milhas de mar territorial, mas a **Corte entendeu que não havia clareza sobre a existência dessa norma.**
316
Qual convenção estabeleceu o limite atual do mar territorial?
A **Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar**, que fixou o limite máximo de **12 milhas marítimas.**
317
Qual é a extensão do mar territorial brasileiro?
Segundo a **Lei nº 8.617/1993**, o mar territorial brasileiro possui **12 milhas marítimas**, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral.
318
O que é o direito de passagem inocente?
É o direito de navios de qualquer Estado **transitarem pelo mar territorial de outro Estado**, desde que essa passagem não prejudique a paz, a ordem ou a segurança do Estado costeiro.
319
Quais áreas **não fazem parte do território estatal**?
* Zona contígua
* Zona Econômica Exclusiva (ZEE)
* Plataforma continental
Nessas áreas, o Estado possui direitos de soberania limitados, principalmente para exploração econômica.
320
Como é definido o espaço aéreo estatal?
É o espaço atmosférico localizado acima do território terrestre e do mar territorial, sobre o qual o Estado exerce soberania.
321
(V/F) Existe direito de passagem inocente no espaço aéreo.
FALSO.
## Footnote
não existe direito automático de passagem no espaço aéreo, diferentemente do mar territorial.
322
O espaço exterior faz parte do território do Estado?
Não, o espaço extra-atmosférico não integra o território estatal e é regulado pelo Direito do Espaço Exterior.
323
O que significava a descoberta como modo de aquisição territorial?
Era considerada um título inicial ou preferencial, que precisava ser **confirmado por ocupação efetiva**.
324
Qual princípio foi consolidado no Caso da Ilha de Palmas?
O caso **consagrou a importância da ocupação efetiva** para a aquisição e manutenção da soberania territorial.
325
O que é a plataforma continental no Direito do Mar?
A plataforma continental corresponde ao leito e ao subsolo das áreas submarinas que se estendem além do mar territorial, até o limite da margem continental.
Nessa área, **o Estado costeiro exerce direitos de soberania para exploração e aproveitamento de recursos naturais.**
326
(V/F) A plataforma continental integra o território do Estado costeiro.
FALSO.
## Footnote
a plataforma continental não faz parte do território estatal, mas confere direitos de soberania para exploração econômica.
327
O que é a zona contígua?
A zona contígua é uma faixa marítima localizada além do mar territorial, na qual o Estado pode exercer controle limitado para prevenir e punir infrações relacionadas a:
* legislação aduaneira
* legislação fiscal
* legislação sanitária
* legislação migratória
328
O que caracteriza a Zona Econômica Exclusiva (ZEE)?
A ZEE é uma área marítima onde o Estado costeiro possui direitos de soberania para exploração, conservação e gestão dos recursos naturais, tanto:
* vivos (pesca)
* não vivos (minerais, petróleo).
329
Qual é o princípio fundamental que rege o espaço aéreo?
O princípio da soberania completa e exclusiva do Estado sobre o espaço aéreo situado acima de seu território.
330
Quais são os modos clássicos de aquisição de território?
1. descoberta
2. ocupação
3. cessão
4. prescrição
5. conquista (histórica)
331
Por que alguns modos clássicos de aquisição territorial estão em desuso?
Porque o Direito Internacional contemporâneo, especialmente após a criação da Organização das Nações Unidas, passou a **proibir a aquisição territorial pela força.**
332
O que caracteriza a **ocupação** como modo de aquisição territorial?
A ocupação ocorre quando um Estado exerce controle efetivo sobre um território que não pertence a nenhum outro Estado.
333
Qual elemento é essencial para a validade da ocupação territorial?
A ocupação efetiva, ou seja, a presença real e exercício de autoridade estatal no território.
334
O que é a **prescrição aquisitiva internacional**?
É a aquisição de soberania territorial quando um Estado exerce **controle pacífico e contínuo sobre um território por longo período**, sem contestação relevante de outros Estados.
335
O que é a **cessão territorial**?
É a transferência de soberania sobre um território por meio de tratado entre Estados.
336
Qual é o instrumento jurídico que normalmente formaliza a cessão territorial?
Um tratado internacional, firmado entre os Estados envolvidos.
337
O que é a adjudicação territorial?
É a decisão sobre soberania territorial feita por:
* tribunal internacional
* tribunal arbitral
quando Estados submetem uma disputa territorial à decisão jurídica.
338
Por que a **efetividade da ocupação** é central nas disputas territoriais?
Porque tribunais internacionais costumam avaliar:
* exercício real de autoridade
* presença administrativa
* atos concretos de soberania
para determinar qual Estado possui título territorial mais sólido.
339
Quais convenções internacionais são fundamentais para a definição jurídica de território marítimo?
As principais são:
* Convenções de Genebra sobre Direito do Mar (1958)
* Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
340
(V/F) A Convenção de Montego Bay regula exclusivamente o alto-mar.
FALSO.
| Ela regula **todo o regime jurídico dos espaços marítimos.**
341
Quais são os elementos normalmente exigidos para a aquisição válida de território?
Dois elementos principais:
1️⃣ Título jurídico
(ex.: tratado, decisão arbitral)
2️⃣ Efetividade da ocupação
(exercício real de autoridade estatal)
342
O que são modos não convencionais de aquisição territorial?
São formas de aquisição que não dependem de tratado ou convenção formal, mas resultam de:
* prática estatal
* ocupação efetiva
* reconhecimento internacional.
343
Quais são exemplos de modos não convencionais de aquisição de território?
* ocupação de terra nullius
* prescrição internacional
* efetividade territorial.
344
O que é delimitação fluvial?
É o processo de definição de fronteiras internacionais ao longo de rios que separam dois Estados.
345
Quais critérios são utilizados na delimitação de rios internacionais?
Principalmente dois:
1️⃣ talvegue
2️⃣ linha média
346
O que é o talvegue?
É a **linha de maior profundidade do rio,** geralmente utilizada como critério de delimitação em rios navegáveis.
347
Por que o talvegue é usado em rios navegáveis?
Porque garante que ambos os Estados tenham acesso à navegação, evitando que um deles controle toda a via fluvial.
348
Quais fatores explicam a formação do território brasileiro?
* tratadis coloniais
* expansão territorial portuguesa
* ocupação efetiva
* princípio do uti possidetis
* acordos diplomáticos posteriores
349
Qual tratado foi fundamental na definição inicial das possessões portuguesas e espanholas na América?
Tratado de Tordesilhas.
350
Qual tratado substituiu na prática a lógica de Tordesilhas?
O Tratado de Madri, que adotou o princípio do uti possidetis.
351
O que significa o princípio ***uti possidetis*** (antigamente)?
Significa que **cada Estado mantém o território que efetivamente possui no momento da independência ou da definição das fronteiras.**
352
Qual foi a importância do uti possidetis para a América Latina?
Ele permitiu que as **novas repúblicas independentes mantivessem os limites administrativos coloniais**, evitando disputas territoriais mais amplas.
353
O que caracteriza a posse efetiva de um território?
* presença administrativa
* exercício de autoridade
* atividade estatal
* ocupação populacional
* controle político.
354
Por que limites naturais são frequentemente usados em fronteiras?
Porque são:
* mais fáceis de identificar
* mais estáveis
* menos sujeitos a disputas.
355
Por que o Direito Internacional valoriza a efetividade territorial?
Porque demonstra:
* presença real do Estado
* administração territorial
* exercício de soberania.
Esses elementos são decisivos em disputas territoriais.
356
O que é o princípio do **uti possidetis** no Direito Internacional?
É o princípio segundo o qual os **territórios mantêm os limites existentes no momento da independência ou da sucessão de Estados**, preservando o **status quo territorial** e garantindo estabilidade das fronteiras.
357
Qual é a função central do princípio do *uti possidetis*?
Garantir estabilidade territorial após processos de:
* independência
* descolonização
* sucessão de Estados
Preservando os limites territoriais existentes no momento da formação dos novos Estados.
358
O que caracteriza o uti possidetis de facto?
Baseia-se na **posse efetiva do território**, isto é, na ocupação real exercida por um Estado.
Essa posse deve ser:
* efetiva
* pacífica
* conhecida
359
Quais são os três requisitos da posse no uti possidetis de facto?
1. posse **efetiva**
2. posse **pacífica**
3. posse **conhecida**
360
Quando o uti possidetis de facto é utilizado para determinar fronteiras?
Ele é aplicado **apenas quando não existe tratado ou limite jurídico previamente definido.**
Nesse caso, **a posse efetiva do território passa a ser o critério determinante para definir a fronteira.**
361
O que caracteriza o uti possidetis de iure (iuris)?
É o princípio segundo o qual **as fronteiras dos novos Estados independentes correspondem às divisões administrativas existentes no período colonial.**
362
Quem invocou inicialmente o princípio do uti possidetis de iure?
Os países hispano-americanos recém-independentes, que utilizaram as divisões administrativas da Coroa espanhola para estabelecer suas fronteiras nacionais.
363
Qual era a lógica do uti possidetis de iure na América Hispânica?
A ideia era que:
os limites administrativos das colônias espanholas no momento da independência deveriam ser transformados em fronteiras internacionais dos novos Estados.
364
Qual tribunal internacional reconhece o uti possidetis iuris como princípio geral do Direito Internacional?
A Corte Internacional de Justiça.
365
Qual caso da Corte Internacional de Justiça reconheceu explicitamente o uti possidetis como princípio geral?
O caso Burkina Faso v. Mali Frontier Dispute.
366
Como a Corte Internacional de Justiça define o princípio do uti possidetis?
Segundo a Corte, o uti possidetis:
* não é apenas uma regra regional
* constitui um princípio geral do Direito Internacional
* está logicamente ligado aos processos de acesso à independência.
367
Em quais regiões do mundo o princípio do uti possidetis foi aplicado após a América Latina?
* África
* Ásia
* casos de sucessão de Estados na Europa.
368
Qual organização consagrou o princípio da intangibilidade das fronteiras na África?
A Organização da Unidade Africana.
369
Em qual tratado internacional o princípio da intangibilidade das fronteiras foi consagrado?
Na Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados.
370
O que significa a intangibilidade das fronteiras?
Significa que as fronteiras previamente estabelecidas devem ser mantidas, mesmo após processos de:
* independência
* sucessão de Estados
* descolonização.
371
Qual evento histórico já previa a preservação das fronteiras coloniais na América Latina?
O Congresso do Panamá.
372
Qual é a regra prática para aplicação do princípio nas fronteiras?
1️⃣ Se existir tratado de limites → ele deve ser respeitado.
2️⃣ Se não existir tratado → aplica-se o uti possidetis de facto (posse efetiva).
373
Qual é o princípio central da doutrina de limites brasileira sobre uti possidetis?
* Tratados de limites prevalecem
* Na ausência de tratado → aplica-se posse efetiva
374
Por que o Brasil recorreu ao princípio da posse efetiva para definir muitas de suas fronteiras?
Porque o **Tratado de Santo Ildefonso foi anulado após a Guerra das Laranjas (1801)**, deixando várias fronteiras sem delimitação jurídica clara.
375
Como o Brasil definiu seus limites após a anulação do Tratado de Santo Ildefonso?
Aplicando o uti possidetis de facto, ou seja:
→ considerando a posse efetiva do território.
376
Segundo a jurisprudência internacional, qual prevalece: título jurídico ou posse efetiva?
O **título jurídico (tratado)** prevalece sobre a posse efetiva.
377
Quando a posse efetiva passa a ser determinante?
Quando não existe título jurídico válido.
Nesse caso, a efetividade territorial é o principal critério.
378
O que significa dizer que o uti possidetis preserva o status quo territorial?
Significa que **as fronteiras existentes devem ser mantidas**, evitando mudanças territoriais após a independência.
379
Qual é a natureza jurídica atual do uti possidetis iuris?
Ele é reconhecido como princípio geral do Direito Internacional, aplicável a qualquer processo de sucessão de Estados.
380
# CACD 2023
V ou F: O princípio de uti possidetis iuris, inspirado no direito romano e utilizado no contexto da independência dos países latino-americanos da colonização espanhola, estabelece que os países recém-independentes mantenham as fronteiras à época da ocupação colonial. Esse princípio, contudo, não foi adotado em outros contextos de descolonização, sendo, inclusive, rechaçado em decisões da Corte Internacional de Justiça que trataram de questões fronteiriças entre países africanos.
FALSO.
## Footnote
Foi adotado sim na África e na Europa Oriental, sendo confirmado pela CIJ justamente no caso Burkina Faso x Mali como principio do DIP.
381
V ou F: As normas jus cogens são as únicas fontes que possuem hierarquia sobre as demais normas do direito internacional e não podem ser alteradas, mesmo que novas práticas ou tratados contrários surjam posteriormente.
FALSO.
## Footnote
Embora as normas jus cogens sejam hierarquicamente superiores e não permitam derrogação por normas comuns, elas ainda podem ser modificadas por outras normas de jus cogens de mesma natureza. Portanto, não são imutáveis. A hierarquia delas sobre outras normas é uma característica destacada pela sua proteção especial, mas não a tornam absolutas ou imutáveis ao longo do tempo.
382
V ou F: Um estado que pratica atos de maneira geral, reiterada e uniforme, mas sem a convicção de que está obedecendo a uma norma jurídica internacional, está contribuindo para a formação de um costume internacional.
FALSO.
## Footnote
Para que uma prática se constitua como um costume internacional, além de ser geral, reiterada e uniforme, é **essencial que haja o elemento da opinio juris**, ou seja, a convicção de que tal prática é juridicamente obrigatória. Sem essa convicção, a prática por si só não culmina na formação de um costume, mas pode ser apenas uma cortesia ou um uso internacional.
383
V ou F: De acordo com o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, doutrina e jurisprudência são fontes de direito internacional que possuem caráter vinculante e criam obrigações jurídicas nas relações entre os estados.
FALSO.
## Footnote
A doutrina e a jurisprudência são consideradas meios subsidiários para a determinação das regras de direito e não são fontes de direito internacional conforme o artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Elas não têm caráter vinculante como as fontes primárias (tratados, costumes e princípios gerais de direito) e são utilizadas apenas como auxílio na interpretação e aplicação do direito.
384
V ou F: Os atos unilaterais de estados, quando feitos de forma pública e com a intenção de se obrigar, podem criar normas jurídicas vinculantes e, portanto, são considerados fontes de direito internacional.
VERDADEIRO.
## Footnote
Atos unilaterais podem sim criar obrigações jurídicas se feitos de maneira pública e acompanhados da intenção clara de se obrigar. Essa característica permite que tais atos sejam considerados fontes de direito internacional, como foi estabelecido pela Corte Internacional de Justiça no Caso dos Testes Nucleares, onde a publicidade e a vontade de se obrigar foram ressaltadas como requisitos essenciais para a criação de obrigações vinculantes por meio de atos unilaterais.
385
V ou F: A implementação de resoluções do Conselho de Segurança da ONU no Brasil independe de qualquer procedimento legislativo brasileiro, sendo aplicadas diretamente após a publicação no Diário Oficial da União, conforme a Lei nº 13.810/2019.
ERRADO.
## Footnote
Embora a Lei nº 13.810/2019 estabeleça que certas resoluções do Conselho de Segurança da ONU possuem executoriedade imediata no território nacional, a publicação no Diário Oficial da União é realizada por questão de publicidade e não como condição para que as resoluções passem a ter efeito.
386
V ou F: No Brasil, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional com o quórum de emenda constitucional alcançam hierarquia equivalente ao nível constitucional, assim como os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional.
VERDADEIRO.
## Footnote
O artigo 5º, §3º, da Constituição Federal de 1988 permite que tratados de direitos humanos aprovados conforme o quórum para emendas constitucionais tenham força equivalente à de emendas constitucionais, colocando-os ao nível dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
387
V ou F: A adoção da teoria monista pelo Brasil se aplica de forma unívoca, tanto a tratados como a costumes internacionais, garantindo que todos os tratados internacionais ratificados pelo Brasil tenham aplicabilidade imediata e automática, sem necessidade de promulgação por decreto
FALSO.
## Footnote
O Brasil adota a teoria dualista em relação à incorporação de tratados, exigindo a promulgação por decreto para que esses instrumentos internacionais possuam efeito no direito interno. No entanto, para as normas consuetudinárias internacionais, o Brasil aplica uma abordagem monista, permitindo que essas normas tenham aplicabilidade imediata sem a necessidade de qualquer procedimento de internalização.
388
V ou F: Para que o Brasil denuncie formalmente um tratado do qual é parte, é necessária a aprovação prévia do Congresso Nacional, assegurando-se o controle democrático sobre a decisão de se desvincular de obrigações internacionais anteriormente aceitas.
VERDADEIRO.
## Footnote
Após a decisão do Supremo Tribunal Federal no caso da ADI 1625 em 2023, ficou estabelecido que a denúncia de tratados internacionais pelo Brasil requer aprovação do Congresso Nacional, garantindo um paralelo ao processo de aprovação dos tratados, onde o Poder Legislativo também participa de forma imprescindível.
389
V ou F: É possível que um tratado multilateral, cuja entrada em vigor seja condicionada à ratificação por um número mínimo de Estados, possa entrar em vigor para um Estado que tenha ratificado o tratado mesmo que o número total de ratificações ainda não tenha sido alcançado.
FALSO.
## Footnote
A CVDT estabelece que um tratado entra em vigor para um Estado parte apenas após o número total de ratificações mínimas previsto pelo próprio tratado ter sido alcançado. Se essa condição não é atendida, o tratado não pode estar em vigor para nenhum Estado, incluindo aqueles que já ratificaram.
390
V ou F: Um Estado que procedeu com uma reserva a um tratado multilateral não pode ser considerado parte desse tratado, caso pelo menos um dos Estados tenha objeção a tal reserva, independentemente de o tratado admitir tal reserva.
FALSO.
## Footnote
A objeção de um Estado a uma reserva feita por outro não impede que o tratado entre em vigor entre esses dois Estados, a menos que o Estado objetor declare que o tratado não deve entrar em vigor nessas relações específicas. Portanto, um Estado que fez uma reserva pode ainda ser considerado parte do tratado.
391
V ou F: O artigo 34 da CVDT estabelece que o tratado não pode criar obrigações para Estados que não sejam partes, a menos que haja consentimento desses Estados, o qual pode ser tácito no caso de concessão de direitos.
VERDADEIRO.
## Footnote
O artigo 34 da CVDT estabelece claramente o princípio de 'pacta tertiis nec nocent nec prosunt', segundo o qual um tratado não pode criar obrigações ou direitos para Estados que não sejam suas partes, sem o consentimento destes. Enquanto o consentimento para criar obrigações precisa ser expresso, no caso de concessão de direitos, este pode ser presumido.
392
V ou F: Quando um tratado com um vício de consentimento é considerado nulo, esse vício pode ser subsequentemente sanado por confirmação expressa ou tácita por parte de todos os Estados envolvidos.
VERDADEIRO.
## Footnote
Um tratado considerado nulo por um vício de consentimento pode ter esse vício sanado por meio de confirmação expressa ou tácita por parte dos Estados envolvidos no tratado. Isso ocorre quando o Estado que sofreu o vício manifesta seu consentimento posteriormente, aceitando as obrigações do tratado, o que convalida a norma jurídica anteriormente inválida.
393
V ou F: A Santa Sé, enquanto sujeito de direito internacional, é comumente classificada como um Estado em razão de sua história e influência no panorama mundial, especialmente devido aos tratados de Latrão que instituíram a cidade-estado do Vaticano.
FALSO.
## Footnote
A Santa Sé não é classificada como um Estado. Trata-se de uma **entidade sui generis dotada de personalidade jurídica internacional distinta**. Os tratados de Latrão de 1929 formalizaram a criação do Estado da Cidade do Vaticano, que é um território sob jurisdição da Santa Sé, mas a própria Santa Sé não possui os elementos de Estado, como população orgânica. Sua personalidade jurídica é baseada em sua capacidade de celebrar tratados e manter relações diplomáticas próprias, diferenciando-se assim de um Estado convencional.
394
V ou F: O Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) é reconhecido como sujeito de direito internacional e possui certas obrigações derivadas do direito internacional humanitário, mas as Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha em diversos países, como a Cruz Vermelha Brasileira, não compartilham desse status.
VERDADEIRO.
## Footnote
O Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) é uma organização única, com personalidade jurídica de direito internacional, diretamente envolvida em questões de direito internacional humanitário. Sua função inclui a supervisão do cumprimento dessas normas, mas as Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha, como a Cruz Vermelha Brasileira, operam sob o direito interno de seus respectivos países e não possuem status de sujeito de direito internacional, diferentemente do CICV.
395
V ou F: Taiwan não é considerado um Estado soberano pela maioria dos países e as Nações Unidas, mas possui relações diplomáticas com alguns Estados e participa de organizações internacionais, como a Organização Mundial do Comércio, na condição de um sujeito sui generis de direito internacional.
VERDADEIRO.
## Footnote
Taiwan, embora reúna características próprias de um Estado, não é amplamente reconhecido como tal pela comunidade internacional devido a pressões políticas, especialmente da China. Contudo, Taiwan mantém relações diplomáticas formais com um número limitado de países e é membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), entre outras entidades, atuando assim como um sujeito sui generis no direito internacional, refletindo uma situação complexa onde possui algumas capacidades jurídicas típicas de um Estado.
396
V ou F: Movimentos de Libertação Nacional podem ser reconhecidos como sujeitos de direito internacional e adquirir personalidade jurídica independente apenas por meio do reconhecimento por organismos internacionais, de modo que sem esse reconhecimento são considerados ilegítimos no contexto internacional.
FALSO.
## Footnote
Movimentos de Libertação Nacional obtêm reconhecimento como sujeitos de direito internacional por meio do reconhecimento de outros Estados, e ocasionalmente por organizações internacionais, mas isso não é o único fator determinante da legitimidade. Este reconhecimento pode conceder-lhes direitos e deveres restritos a esses contextos. A sua legitimidade internacional pode ser apoiada por princípios do direito internacional, como o direito à autodeterminação, mas não está exclusivamente condicionada ao reconhecimento internacional.
397
V ou F: A população permanente de um Estado deve necessariamente incluir uma quantidade mínima de habitantes para que ele seja reconhecido como tal pela comunidade internacional.
FALSO.
## Footnote
Não há uma exigência de quantidade mínima de habitantes para que um território seja considerado um Estado. A convenção de Montevideo sobre os Direitos e Deveres dos Estados estabelece a população permanente apenas como um dos elementos constitutivos de Estado sem impor uma quantidade específica. Assim, Estados com populações pequenas, como Tuvalu, ainda preenchem o critério de serem sujeitos de Direito Internacional.
398
V ou F: A soberania de um Estado implica que ele possui a competência exclusiva sobre seus assuntos internos, incluindo o reconhecimento de suas fronteiras pelo Direito Internacional.
VERDADEIRO.
## Footnote
A soberania garante que um Estado tenha a competência exclusiva para tratar de seus assuntos internos, uma condição derivada do princípio da igualdade soberana entre os Estados. Entretanto, a determinação de fronteiras pode envolver questões de Direito Internacional e relações com outros Estados, mas os Estados mantêm competência exclusiva sobre seus assuntos internos.
399
V ou F: Um Estado que perde completamente seu território devido à elevação do nível do mar pode continuar existindo como um Estado soberano, conforme discussões recentes no Direito Internacional.
VERDADEIRO.
## Footnote
Discussões recentes, como as do relatório da Comissão de Direito Internacional, indicam que um Estado pode presumivelmente continuar existindo mesmo após perder completamente seu território devido à elevação do nível do mar. A presunção de continuidade fundamenta-se em conceitos como o direito à existência, autodeterminação dos povos e a estabilidade no sistema internacional, embora esta questão ainda não seja claramente resolvida no Direito Internacional.
400
V ou F: O reconhecimento por outros Estados é essencial para a existência política de um Estado no cenário internacional.
FALSO.
## Footnote
O reconhecimento por outros Estados não é um elemento constitutivo da existência de um Estado. A teoria declaratória do reconhecimento, que predomina atualmente, sustenta que o reconhecimento apenas declara a existência de um Estado que já possui os elementos essenciais: população, território, governo e capacidade de entrar em relações com outros Estados. A convenção de Montevideo reforça que a existência do Estado independe do reconhecimento por outros.
401
V ou F: A nacionalidade brasileira pode ser perdida por brasileiros natos e naturalizados tanto voluntariamente, como em casos de apatridia, sendo que a lei brasileira possibilita sua reaquisição sem a necessidade de requisitos específicos.
FALSO.
## Footnote
A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer, mas é regulada rigorosamente. Para brasileiros natos, a perda se dá apenas no caso de um pedido expresso de renúncia, ou ao adquirir outra nacionalidade quando a perda da brasileira não resulte em apatridia. A reaquisição da nacionalidade brasileira exige o cumprimento de requisitos específicos, como a renúncia à nacionalidade estrangeira previamente adquirida, não sendo um processo automático ou irrestrito.
402
V ou F: Para fins de proteção diplomática, a nacionalidade de uma empresa geralmente é definida pelo critério da incorporação, mas pode excepcionalmente ser considerada a nacionalidade diferente se a empresa for controlada por nacionais de outro Estado e não tiver atividades econômicas substanciais no Estado de constituição.
VERDADEIRO.
## Footnote
O caso Barcelona Traction estabelece que o critério principal para a nacionalidade de empresas é a incorporação, ou seja, a lei sob a qual a empresa foi constituída. Em casos excepcionais, porém, a proteção diplomática pode ser baseada no Estado de controle e gerenciamento, quando a empresa é controlada por nacionais desse Estado, não exerce atividades substanciais no Estado de incorporação, e é gerenciada e controlada em outro local.
403
V ou F: Segundo o Direito Internacional, a nacionalidade é definida pelos critérios internos de cada Estado, o que significa que a atribuição de nacionalidade não pode ser questionada por outros Estados em nenhum contexto internacional.
FALSO.
## Footnote
Embora os Estados tenham autoridade sobre a definição de quem são seus nacionais, o Direito Internacional impõe limites à oponibilidade dessa nacionalidade. **Um Estado pode questionar a nacionalidade atribuída por outro Estado, especialmente em contextos como a proteção diplomática**, quando a nacionalidade não parecer genuína e efetiva, baseando-se em critérios frágeis que não estabelecem um "vínculo efetivo" reconhecido
404
V ou F: O conceito de "vínculo efetivo" para fins de proteção diplomática se aplica tanto a indivíduos quanto a empresas, sendo necessário que o Estado que pretenda exercer a proteção climática comprove um vínculo efetivo entre o nacional e o Estado protetor.
VERDADEIRO.
## Footnote
O conceito de vínculo efetivo é crucial para a proteção diplomática, aplicando-se a indivíduos e a entidades. No caso de indivíduos, requer-se que a nacionalidade esteja baseada em fatos concretos que estabeleçam um vínculo real e contínuo com o Estado protetor. Para empresas, é analisado se a nacionalidade se correlaciona com a jurisdição da incorporação ou, excepcionalmente, com o local de controle e operações efetivas, conforme os critérios estabelecidos no artigo 9 do projeto de artigos da CDI de 2006.
405
V ou F: A expulsão de estrangeiros por prática de crime doloso envolve não só a retirada compulsória do território nacional, mas também um impedimento de reingresso por prazo indeterminado, que pode ser posteriormente revogado por decreto presidencial ou portaria ministerial.
FALSO.
## Footnote
A legislação atual estabelece que a expulsão de estrangeiros, quando associada à prática de crimes dolosos, envolve um prazo de proibição de reingresso determinado e não indeterminado. Este prazo é calculado conforme a pena imposta e, em regra, não pode exceder o dobro da pena prevista para o crime cometido. A antiga lei previa indeterminação, mas isso foi modificado na nova lei de migração, que agora opera com prazos determinados claramente definidos.
406
V ou F: A deportação somente se refere a estrangeiros que já ingressaram no território nacional e estejam em situação de irregularidade migratória, permitindo-se que regularizem sua situação no Brasil em prazo determinado antes de se proceder à retirada.
VERDADEIRO.
## Footnote
A deportação é uma medida destinada a estrangeiros que, apesar de terem ingressado no país, encontram-se em situação irregular. A lei de migração concede ao estrangeiro um prazo de regularização de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias, antes de se proceder à sua retirada. Isso reflete a mudança da legislação que permite a regularização no Brasil, proporcionando tempo e oportunidades para que a situação migratória seja ajustada adequadamente.
407
V ou F: O impedimento de ingresso de estrangeiros no território nacional por serem considerados perpetradores de crimes contra a humanidade não é apenas uma previsão para recusa de vistos, mas também opera diretamente na fronteira ao tentar ingressar.
FALSO.
## Footnote
Enquanto a recusa de vistos para indivíduos indicados como perpetradores de crimes contra a humanidade está prevista, o impedimento de ingresso em fronteiras aplica-se também quando novas informações emergem após a concessão do visto ou para cidadãos de países do Mercosul que não necessitam de visto. Isto significa que, embora a recusa inicial de visto seja um instrumento de controle, medidas podem ser tomadas diretamente na fronteira com base em atualizações nas informações de segurança nacional.
408
V ou F: A descoberta por si só é suficiente para conferir título jurídico a um Estado sobre um território. No caso da Ilha de Palmas, a arbitragem reconheceu a posse aos Países Baixos com base no fato de que os Estados Unidos apenas haviam descoberto a ilha.
FALSO.
## Footnote
A descoberta por si só não confere título jurídico definitivo a um Estado sobre um território. No caso da Ilha de Palmas, a arbitragem pelo juiz Max Huber enfatizou que a ocupação efetiva, e não a mera descoberta, era necessária para consolidar o domínio. Assim, apesar de descobertas anteriores pelos Estados Unidos, foi a efetiva administração e controle pelos Países Baixos que asseguraram seu título territorial. Portanto, a arbitrariedade entre descoberta e posse efetiva foi um claro determinante no desfecho do caso, reafirmando a primazia da ocupação continuada sobre a simples descoberta.
409
V ou F: O critério predominante para a aquisição de território a partir de materiais naturais, como a formação de novas ilhas por sedimentação, é a acessão. No entanto, essa forma de aquisição não é aplicável em casos de formação de ilhas artificiais fora do mar territorial.
VERDAEIRO.
## Footnote
A acessão refere-se ao acréscimo natural ao território de um Estado, como ilhas formadas a partir de sedimentos em rios. **Essa prática é diferenciada da formação de ilhas artificiais, que não gera direitos territoriais fora do mar territorial de um Estado**. No contexto do Mar do Sul da China, construções em recifes de coral são exemplos de instalações artificiais que não expandem as fronteiras marítimas estatais. Portanto, é crucial distinguir entre formações naturais, que podem alterar o território, e construções artificiais, que não conferem título adicional a um Estado.
410
V ou F: A contiguidade territorial é amplamente aceita como base para reivindicações territoriais, estando em desuso apenas em situações onde o território contestado não possui continuidade geográfica evidente.
FALSO.
## Footnote
A teoria da contiguidade territorial é pouco aceita no cenário contemporâneo do direito internacional. Historicamente, como ilustra o exemplo da reivindicação argentina sobre parte da Antártida, essa teoria procurou extender territórios de forma contígua sob o argumento de continuidade geológica. No entanto, tal teoria foi amplamente desconsiderada por não ser sustentada por bases jurídicas sólidas, especialmente à luz de modernos tratados e acordos internacionais que exigem reconhecimento mútuo e definidos por convenções, contrastando com reivindicações unilaterais baseadas apenas em geografia física.
411
V ou F: A prescrição aquisitiva pode resultar na aquisição de território por um Estado que permaneça em posse pacífica, pública e continuada, sem protestos de outro Estado, ao longo de um período significativo, mesmo sem título convencional formal.
VERDADEIRO.
## Footnote
A prescrição aquisitiva é equiparada ao conceito de usucapião em direito internacional, refletindo a aquisição territorial via posse longínqua e pública sem contestação efetiva. Esse mecanismo é ilustrado pelo argumento do Reino Unido sobre as Malvinas, onde a longa posse inquestionada (embora factualmente contestada pela Argentina) foi sugerida como justificativa suficiente para conferir soberania territorial. A ausência de um período específico no direito internacional sobre a prescrição aquisitiva sublinha a necessidade de reconhecimento tácito ou expresso de outros Estados, enfatizando a importância de elementos históricos e presença constante.
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