Dir3ito constitucion4l - Dir3itos e dever3s individu4is e col3tivos

Question 1

Ação constitucional gratuita, a legitimação ativa PARA IMPETRAÇÃO do Habeas Data é:

Answer 1

De qualquer pessoa física ou jurídica mas SEMPRE no interesse próprio.

Question 2

STF entende que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que:

Answer 2

Atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes.

Question 3

Requisição administrativa, é uma das possibilidades de intervenção do Estado no domínio privado:

Answer 3

No caso de iminente perigo público, o estado poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Question 4

O direito de petição aos Poderes Públicos(2):

Answer 4

1. Assegurados a todos, independe do pagamento de taxas.
2. Em defesa de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder.

Question 5

O direito à vida está previsto no caput do art. 5º e pode ser observado por 2 prismas:

Answer 5

O direito de permanecer vivo.
O direito a uma vida digna.

Question 6

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado:

Answer 6

O livre exercício dos cultos religiosos.
E garantida a proteção aos locais de culto e suas liturgias, na forma da lei.

Question 7

Aos que comprovarem insuficiência de recursos o Estado prestará:

Answer 7

Assistência jurídica integral e gratuita.

Question 8

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm:

Answer 8

Aplicação imediata.

Question 9

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa:

Answer 9

Nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Question 10

Conceder-se-á habeas data para(2):

Answer 10

1. Assegurar o conhecimento de informações da pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou caráter público.
2. Retificar esses dados, quando não preferir fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Question 11

Para serem equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos devem ser:

Answer 11

Aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Senado Federal e Camara dos deputados) em 2 turnos e por 3/5 dos votos dos membros.

Question 12

Caberá Mandado de Injunção(2):

Answer 12

Quando ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício de:
1. Direitos e liberdades constitucionais.
2. Perrogativas inerentes à: Nacionalidade, Soberania e Cidadania.

Question 13

A CF assegura aos presos o respeito à:

Answer 13

Integridade física e moral.

Question 14

STF entende que o acusado em processo penal e até mesmo o indiciado em inquérito policial tem(2):

Answer 14

1. Além do direito de permanecer calado.
2. A possibilidade de mentir (direito de mentir) para não se autoincriminar.

Question 15

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a:

Answer 15

De caráter paramilitar.

Question 16

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para:

Answer 16

Representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Question 17

Direito de herança - A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada:

Answer 17

Pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, caso não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus (do morto).

Question 18

O direito a uma vida digna, garante as necessidades vitais básicas e proíbe:

Answer 18

A tortura e tratamento desumano ou degradante.

Question 19

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por (4):

Answer 19

1. Partido político com representação no Congresso Nacional;
2. Organização sindical;
3. Entidade de classe;
4. Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano.

Question 20

São remédios administrativos:

Answer 20

Direito de petição.
Direito de certidão.

Question 21

Não haverá penas(5):

Answer 21

1. De morte, salvo em caso de guerra declarada.
2. De caráter perpétuo.
3. De trabalhos forçados.
4. De banimento.
5. Cruéis.

Question 22

A obtenção de certidão em repartição pública(3):

Answer 22

1. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, para:
2. Defesa de direitos e ;
3. Esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Question 23

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime(2):

Answer 23

1. Político.
2. De opinião.

Question 24

Assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados é efetivada pela:

Answer 24

Defensoria Pública.

Question 25

É livre a manifestação do pensamento, **sendo vedado o anonimato**; Pois é(2):

Answer 25

1. Assegurado o direito de resposta, proporcional ao **agravo**. 2. Indenização por dano material, moral ou à imagem.

Question 26

Direitos do preso - A prisão ilegal será:

Answer 26

Imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Question 27

De acordo com CF/88 não haverá prisão civil por dívida, salvo:

Answer 27

A do inadiplente **voluntário e inescusável** de obrigação alimentícia e depositário infiel. Para o STF **não é possível** a prisão civil do depositário infiel.

Question 28

A CF reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados(4):

Answer 28

1. Plenitude de defesa. 2. Sigilo das votações. 3. Soberania dos **veredictos.** 4. Competência de julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Question 29

Os direitos e garantias fundamentais encontram-se:

Answer 29

Espalhados por toda a Constituição Federal.

Question 30

A expressão “casa” compreende(3):

Answer 30

1. Qualquer **compartimento** habitado. 2. Aposento **ocupado** de habitação coletiva. 3. Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Question 31

Às presidiárias serão asseguradas condições para que:

Answer 31

Possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Question 32

Passou a ser considerado crime de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após [...]

Answer 32

As 21h ou antes das 5h.

Question 33

Os direitos e garantias expressos na CF/88 não excluem outros decorrentes do(2):

Answer 33

1. Regime e dos princípios por ela adotados. 2. Tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

Question 34

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e:

Answer 34

Atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei.

Question 35

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados:

Answer 35

Independe da autorização destes.

Question 36

Direito à igualdade ou princípio da isonomia - Igualdade formal (2):

Answer 36

Todos são iguais perante a lei 1. Igualdade NA lei: Para o legislador. Normas jurídicas não podem prever distinções não autorizadas pela CF. 2. Igualdade PERANTE a lei: Para o Aplicador da lei. Exige que as normas jurídicas sejam aplicadas de maneira igual a todos.

Question 37

São sete remédios judiciais (ações constitucionais):

Answer 37

1. Habeas corpus. 2. Habeas data. 3. Ação popular. 4. Mandado de segurança individual. 5. Mandado de segurança coletivo. 6. Mandado de injunção individual. 7. Mandado de injunção coletivo.

Question 38

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, SALVO:

Answer 38

Comunicações telefônicas, por ordem judicial. **Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.** Para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Question 39

Extradição - Nato e Naturalizado:

Answer 39

Nato: 1. Jamais será extraditado. Naturalizado: 1. Crime comum, praticado antes da naturalização. 2. Ou comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Question 40

Igualdade material - Ações afirmativas:

Answer 40

**Políticas públicas transitórias** **Com finalidade** de reduzir as desigualdades decorrentes de discriminações históricas. **Por** concessão de algum tipo de vantagem compensatória.

Question 41

São invioláveis, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, a(4):

Answer 41

1. Intimidade. 2. Vida privada. 3. Honra. 4. Imagem das pessoas.

Question 42

Constituição Federal afirma que o habeas corpus é uma ação judicial:

Answer 42

Gratuita e não precisam constituir advogado.

Question 43

O direito a permanecer vivo abrange a vida extrauterina e:

Answer 43

Vida intrauterina.

Question 44

Direitos do preso - O preso tem direito à identificação dos responsáveis por:

Answer 44

Sua prisão ou seu **interrogatório policial**.

Question 45

Direito de reunião(4):

Answer 45

1. Pacificamente. 2. Sem armas. 3. Independentemente de autorização. 4. Exigido prévio aviso para não frustrar outra reunião já convocada para o mesmo local.

Question 46

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de:

Answer 46

**Censura ou licença.** No Brasil, segundo a CF vigente, não existe censura prévia.

Question 47

São proibidas penas de(5):

Answer 47

1. Morte, salvo em caso de guerra declarada. 2. Caráter perpétuo. 3. Trabalhos forçados. 4. Banimento. 5. Cruéis.

Question 48

Direito de petição - Remédio constitucional de natureza administrativa, cuja legitimidade ativa compete:

Answer 48

Qualquer pessoa, não necessitando constituir advogado.

Question 49

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas(2):

Answer 49

1. Independem de autorização. 2. Vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Question 50

O STF admite a interceptação da carta do preso pela:

Answer 50

Adm penitenciária, para evitar a prática de ilícitos.

Question 51

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. A doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso da prova obtida por meios ilícitos:

Answer 51

Para benefício do réu, quando único meio para conseguir provar a sua inocência.

Question 52

STF fixou: É dever do Estado, manter em seus presídios padrões mínimos de humanidade. É de sua responsabilidade:

Answer 52

Obrigação: de ressarcir os danos, inclusive morais. Comprovadamente causados: aos detentos Em decorrência da: falta ou insuficiência das **condições legais de encarceramento.**

Question 53

Conceder-se-á **mandado de segurança** para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando:

Answer 53

O responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for: 1. Autoridade pública. 2. Agente de pessoa jurídica no **exercício de atribuições do Poder Público.**

Question 54

Habeas corpus visa a garantir:

Answer 54

A liberdade de locomoção em face de ilegalidades ou abusos de poder.

Question 55

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O STF passa a não admitir:

Answer 55

A execução antecipada da pena para condenados em segunda instância.

Question 56

Foi **extiguido a pena de prisão disciplinar para PMs e CBMs**, MAS essa possibilidade de prisão em caso de transgressão militar permanece válida para:

Answer 56

Os militares federais (Marinha, Exército e Aeronáutica).

Question 57

Individualização da pena - Cabe ao juiz aplicar a pena de maneira individualizada a cada um dos coautores de um crime, na medida da sua culpabilidade. Rol de penas permitidas(5):

Answer 57

1. **Privação ou restrição** da liberdade. 2. **Suspensão ou interdição** de direitos. 3. Perda de bens. 4. Multa. 5. **Prestação** social alternativa.

Question 58

Só é lícito o uso de algemas em casos de(3):

Answer 58

1. Resistência. 2. Fundado **receio** de fuga. 3. **Perigo** à integridade física própria ou alheia. Por parte do preso ou de terceiros. Justificada a **excepcionalidade** por escrito.

Question 59

Só vigoram no Brasil 2 hipóteses de crimes imprescritíveis previstas no texto constitucional:

Answer 59

*Também são inafiançáveis: **Racismo.** **Ação de grupos armados**, civis ou militares, contra **ordem constitucional e Estado Democrático.**

Question 60

Princípio da pessoalidade da pena (intranscendência da pena): Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Somente efeitos civis alcançam os sucessores, no limite do patrimônio transferido. Podendo(2):

Answer 60

1. Obrigação de reparar o dano. 2. Decretação do perdimento de bens.

Question 61

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir:

Answer 61

Liberdade provisória, com ou sem fiança.

Question 62

Se o STF proíbe a extradição, o Presidente não poderá conceder. Se o STF autorizar a extradição o Presidente:

Answer 62

Terá ampla liberdade para decidir se concede a extradição ou não.

Question 63

Direito de propriedade: Entendido como o poder de usar, gozar e dispor da coisa, mas exige que:

Answer 63

Propriedade atenda sua função social, evitando abusos na **sua prática**.

Question 64

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em(4):

Answer 64

1. Flagrante delito (a qualquer hora). 2. Desastre (a qualquer hora). 3. Socorro (a qualquer hora). 4. Por determinação judicial (durante o dia).

Question 65

ADI n. 3.5 (Pesquisas com células-tronco embrionárias) Transformar um embrião fertilizado in vitro em células-tronco embrionárias, STF decidiu:

Answer 65

A manipulação das células-tronco embrionárias, não ofende ao direito à vida.

Question 66

Para o STF pessoa jurídica não tem legitimidade para propor:

Answer 66

Ação popular.

Question 67

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Pena:

Answer 67

A Constituição não estipula a pena cabível.

Question 68

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas:

Answer 68

Aquelas cujo sigilo seja **imprescindível à segurança** do Estado e da sociedade.

Question 69

O civilmente identificado não será submetido a:

Answer 69

Identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Question 70

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo:

Answer 70

Os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Question 71

Princípio da celeridade processual/razoável duração do processo: Assegura a todos, no **âmbito judicial e administrativo**:

Answer 71

1. Razoável duração do processo. 2. Meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Question 72

O rol de direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal:

Answer 72

É ENUMERATIVO, e não taxativo.

Question 73

Direito à igualdade ou princípio da isonomia - Igualdade material(2):

Answer 73

1. **Equiparação** dos cidadãos sob todos os aspectos, inclusive o jurídico. 2. Busca tratar os diferentes de forma diferente para garantir as mesmas **oportunidades**.

Question 74

ADPF n. 54 o STF reconheceu o direito da gestante de submeter-se ao aborto na hipótese de gravidez de:

Answer 74

Feto anencéfalo, previamente diagnosticada por profissional habilitado.

Question 75

Salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ninguém será preso senão em(2):

Answer 75

1. Flagrante delito. 2. Ordem judicial **escrita e fundamentada.**

Question 76

A jurisprudência do STF admite, também, que pessoa jurídica entre com o habeas corpus:

Answer 76

A pessoa jurídica é, apenas, a **impetrante**, tendo obrigatoriamente uma pessoa física como beneficiária da ordem.

Question 77

Impossibilidade de investigação criminal pautada em delação anônima ou mediante cartas apócrifas:

Answer 77

Autoridades públicas não podem iniciar **qualquer medida de persecução** apoiando-se unicamente nisso.

Question 78

Direitos do preso - O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada:

Answer 78

A assistência da família e de advogado.

Question 79

Direito de certidão é um remédio constitucional de natureza administrativa possui caráter personalíssimo, ou seja:

Answer 79

Não se presta à obtenção de certidões que digam respeito a terceiros, somente no interesse pessoal do requerente.

Question 80

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão JUDICIAL, exigindo-se, no primeiro caso:

Answer 80

O trânsito em julgado.

Question 81

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Características(3):

Answer 81

1. Direitos absolutos. 2. Insuscetíveis de relativização. 3. **Pena de se ferir de morte** o próprio Estado Democrático de Direito.

Question 82

Direitos do preso - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados:

Answer 82

Imediatamente: 1. Ao juiz competente e; 2. À família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Question 83

**Remédios constitucionais** são garantias presentes no art. 5º, que servem para tutelar um determinado direito quando este é:

Answer 83

Atacado por ilegalidade ou abuso de poder.

Question 84

A assistência jurídica gratuita também se aplica às pessoas jurídicas que:

Answer 84

Comprovarem insuficiência de recursos para contratar advogado privado.

Question 85

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, SALVO:

Answer 85

As invocar para se **eximir de obrigação legal** a todos e recusar-se a cumprir **prestação alternativa**, fixada em lei.

Question 86

Ação popular - A legitimação ativa pertence ao:

Answer 86

Cidadão (**pessoa física brasileira** em pleno gozo dos direitos políticos, comprovados nos autos pelo do título de eleitor).

Question 87

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão:

Answer 87

O Brasil é signatário do **Estatuto de Roma**, que criou o Tribunal Penal Internacional para jugar pessoas que cometam crimes de lesa-humanidade.

Question 88

Direito à não autoincriminação:

Answer 88

O acusado tem o direito de não produzir prova contra si mesmo.

Question 89

Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia:

Answer 89

3TH 1. Tortura. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 3. Terrorismo. 4. Hediondos.

Question 90

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao:

Answer 90

Exercício profissional.

Question 91

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou:

Answer 91

A permanecer associado.

Question 92

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao [...] (4) ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência:

Answer 92

1. Patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. 2. Moralidade administrativa. 3. Meio ambiente. 4. Patrimônio histórico e cultural.