Direito Constitucional

Question 1

Como é o rito de internalização dos tratados internacionais? (como o tratado entra no direito brasileiro). (quem faz o que por meio de qual instrumento legislativo) (3)

Answer 1

1. O presidente da república CELEBRA o tratado
2. o Congresso Nacional (câmara+senado) APROVA o tratado por meio de um Decreto Legislativo
3. O Presidente da República PROMULGA o texto do tratado por meio de um Decreto.

Question 2

Resolução e Decreto legislativo geralmente são unicameral ou bicameral?

Answer 2

Resolução -> Unicameral (só a Câmara ou só o Senado)

Decreto Legislativo -> Bicameral (Congresso Nacional)

Question 3

A quem compete a AUTORIZAÇÃO de guerra no caso de agressão estrangeira?

Answer 3

Ao Congresso Nacional

Question 4

A quem compete a DECLARAR de guerra no caso de agressão estrangeira?

Answer 4

Compete ao presidente DECLARAR/CELEBRAR a guerra previamente autorizada ou posteriormente referendado pelo Congresso Nacional

Question 5

quais são as competências DELEGÁVEIS do Presidente da República? (3)

Answer 5

1. editar decretos autônomos (decretos do Presidente com força de lei)
2. conceder perdão de penas (indulto e comutar penas)
3. prover e desprover cargos públicos

Question 6

Para quem o Presidente da república pode delegar as competências que são delegáveis? (3)

Answer 6

1. ministros de estados
2. Advogado geral da União (AGU)
3. Procurador Geral da República (PGR)

Question 7

A competência privativa do presidente da república para iniciar o processo legislativo das LO e LC pode ou não ser delegada?

Answer 7

Não pode ser delegada

Question 8

Quem Autoriza os processos de crime comum e de responsabilidade contra o presidente da republica?

Answer 8

Autorização da Câmara dos Deputados com 2/3 do quórum

Question 9

Quem processa e julga os crimes comuns do Presidente da República?

Answer 9

STF

Question 10

Quem processa e julga os crimes de responsabilidade do Presidente da República?

Answer 10

Senado Federal

Question 11

A partir do momento que o presidente vira réu (Quando o Senado Instaura o processo ou quando o STF recebe a denúncia)

Ele estará suspenso do exercício de suas funções (para crimes comuns ou de responsabilidade) por quanto tempo?

Answer 11

Até o julgamento final, desde que não ultrapasse 180 dias

Question 12

os crimes de responsabilidade autorizam que tipo de processo contra o presidente da república?

Answer 12

processo de impeachment

Question 13

A partir de que momento o Presidente da República fica suspenso de suas funções por crime de responsabilidade?

Answer 13

Quando o Senado Federal Instaura o processo

Question 14

Quem exerce o poder legislativo no ambito federal?

Answer 14

o Congresso Nacional

Question 15

A eleição dos deputados federais é proporcional ou majoritária?

Answer 15

proporcional

Question 16

A eleição dos senadores é proporcional ou majoritária?

Answer 16

majoritária

Question 17

Quanto dura o mandato de deputados e senadores? (2)

Answer 17

Deputado - 4 anos (1 legislatura)
Senador - 8 anos (2 legislaturas)

Question 18

Qual a idade mínima para deputado e para senador? (2)

Answer 18

deputado - 21 anos
senador - 35 anos

Question 19

Quem preside a Mesa do Congresso Nacional?
E os demais cargos?

Answer 19

o Presidente do Senado Federal
Quanto aos demais cargos é feita a alternância entre membros da Câmara dos Deputados e do Senado

Question 20

Quantos membros tem a Mesa do Congresso Nacional e como é sua composição?

Answer 20

A Mesa tem 7 membros, sendo 3 da Câmara dos Deputados e 4 do Senado Federal

Question 21

A instauração de CPI exige a formulação de requerimento por qual parcela dos membros? Depende de aprovação em Plenário?

Answer 21

por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados OU do Senado Federal.

E não depende de aprovação em plenário, porque a CPI é um instrumento da minoria.

Question 22

O que é reserva de jurisdição?

Answer 22

é uma decisão que é exclusividade de um juiz proferir. Exclusividade do poder judiciário.

Question 23

A Quebra do sigilo telefônico do investigado constitui reserva de jurisdição?
A CPI pode quebrar o sigilo telefônico? e o sigilo das comunicações telefônicas?

Answer 23

A Quebra do sigilo telefônico do investigado NÃO constitui reserva de jurisdição, pois não é uma exclusividade do juiz.

A CPI pode quebrar o sigilo telefônico (papel - lista de chamadas/dados telefônicos) por decisão colegiada e fundamentada

A CPI não pode quebrar o sigilo das COMUNICAÇÕES/ Interceptação/monitoramento telefônico (ouvir o conteúdo da conversa) - é matéria sob reserva de jurisdição.

Question 24

1. A escolha de 2/3 dos membros do TCU é competência:
2. os outros 1/3 é de competência:

Answer 24

1) 2/3 do TCU ESCOLHIDOS pelo Congresso Nacional (Câmara + Senado) - Competência Exclusiva do CN -

2) 1/3 do TCU escolhido pelo presidente da república com APROVAÇÃO do Senado (1 auditor, 1 procurador (MPcontas), 1 livre escolha)

Question 25

o TCU é composto por quantos membros/ministros?

Answer 25

9 ministros

Question 26

os ministros do TCU são equiparados a quem?

Answer 26

aos ministros do STJ

Question 27

Quem dá parecer (aprecia) e quem julga as contas do: Qual o Quórum? 1. Presidente 2. Governador 3. Prefeito

Answer 27

1. Presidente: Parecer: TCU Julga: Congresso Nacional - Maioria Simples 2. Governador: Parecer: TCE Julga: Assembleia Legislativa - Maioria Simples 3. Prefeito: Parecer: TCE ou TC dos Municípios ou TCMunicipal (antes da CF/88) Julga: Câmara Municipal - 2/3 para contrariar o TC

Question 28

Quais os fundamentos da constituição federal? (5)

Answer 28

SOberania CIdadania DIgnidade da pessoa humana Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa PLUralismo político

Question 29

Quais os objetivos fundamentais ? (4)

Answer 29

CONGAERRAPRO construir uma sociedade livre, justa e solidária Garantir desenvolvimento nacional Erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades Promover bem de todos sem preconceitos

Question 30

Princípios internacionais (10)

Answer 30

DE CO RE AUTO P I S C I NÃO Defesa da paz Cooperação entre povos para progresso da humanidade Repúdio ao terrorismo e ao racismo Autodeterminação dos povos Prevalência dos direitos humanos Igualdade entre os estados Solução pacífica Concessão de asilo político Independência nacional Não intervenção

Question 31

Direitos sociais (11)

Answer 31

EDU MORA LA SAU TRABALHA ALI ASSIS PROSEG PRESO NO TRANSPORTE educação Moradia Lazer Saude Trabalho Alimentação Assistência aos desamparados Proteção à maternidade e a infância Segurança Previdência social Transporte

Question 32

Cargos privativos de brasileiros natos (7)

Answer 32

MP3.COM ministro do estado de defesa Presidente da república e vice Presidente da câmara deputados Presidente Senado federal Carreira diplomática Oficial forças armadas Ministro STF

Question 33

Competência legislativa privativa da união (12)

Answer 33

CAPACETE DE PMS civil Agrário Penal Aeronáutico Comercial Eleitoral Trabalho Espacial Desapropriação Processual Marítimo Seguridade social

Question 34

Cláusulas pétreas expressas na constituição (4)

Answer 34

FODI VOSE forma federativa de estado Direitos e garantias individuais Voto secreto universal periódico Separação dos poderes

Question 35

Qual nossa forma de estado ?

Answer 35

O estado Fede Forma de estado - federação

Question 36

Qual a nossa forma de governo ?

Answer 36

A república é fogo Forma de governo - república

Question 37

Qual nosso sistema de governo ?

Answer 37

O presidente é sistemático Sistema de governo - presidencialista

Question 38

Qual nosso regime de governo ?

Answer 38

O Regime é DEMO Regime de governo - democracia

Question 39

Símbolos da república federativa do Brasil (4)

Answer 39

Hino, armas, bandeira, selo

Question 40

Crimes inafiançáveis imprescritíveis (2)

Answer 40

RAÇÃO racismo Ação de grupos armados contra ordem constitucional e o estado democrático

Question 41

Crimes inafiançáveis insuscetíveis de graça e anistia (4)

Answer 41

3T+H Tráfico Tortura Terrorismo Hediondos